upe ssa
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Decisão monocrática Nº 1423196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Inscrição em Vestibular de Medicina, modalidade seriado (SSA-3) da UPE – Universidade de Pernambuco. Candidato com condições financeiras que não requereu a gratuidade prevista no edital respectivo. Não pagamento da taxa nos moldes previstos no Edital. Inexistência de ilegalidade na cobrança da taxa...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 14 de setembro de 2021Ano XCVIII • No 174 CERTIFICADO DIGITALMENTE Estado vai implementar 22 novos Centros de Inovação PE no Campus divulga edital de seleção Nova estrada ligará a cidade ao distrito de Apoti, beneficiando cerca de 30 mil habitantes. Também teve início a restauração da PE-017, em Jaboatão dos G...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA AVISO DE EDITAL PROCESSOS SELETIVOS SISTEMA SERIADO DE AVALIAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos da Universidade de Pernambuco – UPE, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas, no período de 18 de julho a 18 de agosto de 2022, as inscrições das 1ª, 2ª e 3ª Fases do Sistema Seriado de...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AVISO DE EDITAL PROCESSOS SELETIVOS SISTEMA SERIADO DE AVALIAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos da Universidade de Pernambuco – UPE, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas, no período de 12 de junho a...
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Acórdãos nº 1027984-27.2015.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
DANOS MORAIS. Queda da mãe da autora no estabelecimento da ré. Acidente em razão de piso molhado decorrente de chuva. Ausência de controvérsia acerca do fato. Responsabilidade objetiva da ré pelo ocorrido (art. 14 do CDC). Não há culpa exclusiva da vítima em ter escorregado em piso molhado. Ré deveria ter fornecido maior segurança aos usuários, com cobertura correta nos locais de trânsito....
- Poder Executivo
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 28 de setembro de 2021Ano XCVIII • No 184 CERTIFICADO DIGITALMENTE Última semana para inscrições do PE no Campus O governador Paulo Câmara abriu, on-tem (27.09), a tercei- ra edição da Conferência Bra- sileira de Mudança do Clima. O evento, realizado por video- conferência, promoverá cincos dias de diálogo, em â...
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Acórdãos nº 2208779-28.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2020
Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica) e da empresa coobrigada. Prosseguimento da ação contra os avalistas (pessoas físicas) coobrigados, garantidores do contrato. Obrigação autônoma. Não comprovação de que o exequente aprovou expressamente a supressão e/ou substituição da garantia. Exegese do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência
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Acórdãos nº 2179044-86.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EXECUTADA QUE CUMPRE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA – PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179044-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito
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Acórdãos nº 1003656-31.2017.8.26.0008 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2017
Monitória com lastro em contrato de abertura de crédito fixo. Ação proposta contra devedora principal (pessoa jurídica) e fiadores. Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento da ação contra os fiadores, garantidores da obrigação. Obrigação autônoma. Exegese do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, que não fez parte...
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Acórdãos nº 2101617-76.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS CONSTRITIVOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. O processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas impede os atos de alienação do patrimônio do devedor. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido,
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Acórdãos nº 2085797-46.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
Agravo de instrumento – Execução – A r. decisão agravada determinou o prosseguimento do processo - O crédito executado foi constituído antes do pedido de recuperação judicial – Inteligência do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 – Justiça gratuita não é objeto da r. decisão agravada - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085797-46.2019.8.26.0000;...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE AVISO DE EDITAL PROCESSOS SELETIVOS SISTEMA SERIADO DE AVALIAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos da Universidade de Pernambuco – UPE, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas, no período de no período de 10 de junho a 09 de agosto de 2019, as inscrições das 1ª, 2ª e 3ª Fases do Sistema Seriado...
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Acórdãos nº 2244854-71.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a penhora de vários imóveis de Baltazar José de Souza e Odete Maria Fernandes de Souza. Ação de indenização por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, iniciado em 13.08.2010. Agravante que se encontra em recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções por 180 dias, prazo este que se esgotou em 07.06.2013, e prorrogado...
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Acórdãos nº 1003366-74.2015.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Pedido de diferimento das custas. Embargantes, pessoas físicas, garantidores de dívida contraída pela pessoa jurídica. Demonstração de impossibilidade financeira. Possível o diferimento. Cerceamento de defesa. Possiblidade de julgamento antecipado. Afastada. Alegação de lesão enorme. Ausente a presença dos requisitos. Spread. Ausência de...
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Acórdãos nº 1001343-38.2021.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2022
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré Assupero Ensino Superior Ltda. Relação de consumo. Alteração de garantidor no contrato de financiamento estudantil. Falha na alteração e na emissão do contrato. Ausência do repasse de valores da matrícula e mensalidades à...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 20 de julho de 2021Ano XCVIII • No 136 CERTIFICADO DIGITALMENTE Pernambuco receberá cerca de 395 mil doses de vacina nesta semana Paulo Câmara fez a abertura da aula inaugural do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O governador Paulo Câ-mara participou, on-tem (19.07),...
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Acórdãos nº 2229788-46.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2020
Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu do agravo de instrumento porque incabível. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2229788-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020)
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Acórdãos nº 2207950-23.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO – APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – EXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 CPC). Vícios presentes. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 2207950-23.2015.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro...
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Acórdãos nº 2267782-79.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento. Ação de execução contra devedores solventes. Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Penhora deferida e mantida. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto e da condição da agravante, competirá ao juízo da recuperação judicial a apreciação da essencialidade ou não do bem...
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Acórdãos nº 2077586-55.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 12 de Junio de 2019
agravo interno. recuperação judicial. garantias prestadas por terceiros. pretensão de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. impossibilidade. inteligência do art. 49, §1º, da lei 11.101/2005. ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo stj em julgamento repetitivo (tema 885). decisão mantida. recurso...
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Acórdãos nº 2281829-53.2021.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2022
Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Coexecutada ÉRICA GARCIA reclama a impenhorabilidade do valor constrito porque relativo a crédito de PIS em sua conta bancária. Abono de natureza salarial. Circunstância comprovada pelo extrato emitido pela Caixa Econômica Federal. Exegese do art. 833, IV, do CPC. Reconhecimento da proteção legal, com liberação do...
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Acórdãos nº 0000726-50.2012.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPORTADA A OCORRÊNCIA DE CORPO ESTRANHO (AGULHA) DEIXADO NO ABDÔMEN DA AUTORA E DEMORA NO DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL. EXAMES DE IMAGEM QUE DEMONSTRARAM HAVER, DE FATO, UM CORPO ESTRANHO NO ABDÔMEN DA AUTORA, MAS AFIRMOU SER IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR EM QUAL DAS DUAS CIRURGIAS A QUE A AUTORA SUBMETEU-SE O...
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Acórdãos nº 1005063-97.2014.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ato ilícito configurado. Falha na prestação de serviços. Inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Critérios de prudência e razoabilidade. Majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1005063-97.2014.8.26.006
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Acórdãos nº 0114489-12.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ingresso da CEF. Competência. REsps 1091363/SC e 1091393/SC que, em regime de recursos repetitivos, firmaram entendimento...