urbs cartão transporte
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Acórdão Nº 0005265-23.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA URBS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA APELADA. ALEGAÇÃO DA APELADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE ATACARAM DEVIDAMENTE A DECISÃO...
...Apelado(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Relator: ...DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA URBS. SENTENÇA DE. ... -
Acórdão Nº 0001675-37.2019.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. – APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR À EMPRESA CONTRATADA PELO PODER CONCEDENTE PARA PRESTAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E CONTROLADORIA DE ACESSO DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE...
...e URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Apelado(s): ANDERSON ...SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM. TERMINAL DE ÔNIBUS. – IMPOSIÇÃO ...Acrescenta que o cartão de isento pode ser adquirido por diversas pessoas ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... e oito mil, duzentos e oito) créditos de cartão transporte anual para região de Curitiba; tada: URBS - Urbanização de Curitiba S/A, CNPJ ...
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Anexo I - Legislação Complementar
...ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... Ufir: Unidade Fiscal de Referência URBS: Urbanização de Curitiba . 3. INTRODUÇÃO . ... ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ...366. . SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...; ou daquela em que o ausente regressava à urbs , ou ainda da que se tinha conhecimento da ...
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Acórdão Nº 0014755-86.2011.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º e §4º, II), POR 163 (CENTO E SESSENTA E TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA COM BASE EM PROVA VÁLIDA – QUALIFICADORA CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O...
...ônibus de transporte coletivo da linha 265 – Ahú/Los Angeles, em ...motorista1, utilizando do cartão de transporte coletivo isento da classe idoso nº ...URBS de fls. 11-29; Ofício nº DJU/758/2011 de fls. ... -
O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
... parte do tempo ficando delegada à Urbanização de Curitiba S.A (URBS), sociedade de economia mista instituída com a finalidade de gerenciar o ... fim, o Poder Executivo do Estado do Paraná instituiu o Programa Cartão Social, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, cujo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 302-06.2017.5.09.0245)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. À luz da disciplina da Instrução Normativa nº 40 desta Corte,...
... com base no sistema de bilhetagem da URBS, o qual não . se mostrou confiável, ... de Passagens da Rede Integrada de Transporte . Coletivo de Curitiba - RIT) referentes ... cartão-operador individual e exclusivo, o qual deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11980-72.2016.5.09.0012)
... ré provar que o local era servido por transporte público regular, ônus do qual logrou se ... não foi apresentado nenhum documento da URBS que descredibilizasse a tese exposta em inicial a ... de algum deles, da média registrada no cartão do mês antecedente e subsequente; aplicação de ...
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Acórdão Nº 0063555-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE–MEDIDA CAUTELAR –QUESTIONAMENTO DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ART. 26 DA LEI Nº 12.597/2008, BEM COMO DO ART. 1º DA LEI Nº 15.508/2019, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 19 DO DECRETO EXECUTIVO Nº 649/2014–INCLUSÃO POSTERIOR DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.904/21– AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL E OFERTA PRÉVIA DE CONTRADITÓRIO–LEGI
...TRANSPORTE–ALEGAÇÃO DE CONFISCO NÃO. VERIFICADA EM SEDE ...no cartão transporte, ele deixa de existirpara o usuário. ...“até o presente momento a URBS está cumprindo os termos do TAC firmado. em ... -
Acórdão Nº 0004383-61.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA URBS. ATO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO CONFIRMADA. MÉRITO. CEGUEIRA MONOCULAR IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL NO OLHO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE...
...ISENÇÃO TARIFÁRIA. NO TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA URBS. ATO. ... determinação de desbloqueio do seu “cartão transporte - isento” (art. 7º. do Decreto ... -
Acórdão Nº 0006431-93.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-05-2022
RECURSO INOMINADO. URBS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PORTADOR DE DOENÇA CAUSADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE DEIXA O USUARIO DO TRANSPORTE COLETIVO CLAUDICANTE. . MÉRITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL 2.244/2017. PORTADOR DE OSTEOMIELITE E SEQUESTRECTOMIA COM SECREÇÃO PURULENTA HÁ MAIS DE 12 ANOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE PACIENTE TORNOU-
...URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Recorrente(s):. ...ÊNCIA FÍSICA QUE DEIXA O USUARIO DO TRANSPORTE COLETIVO CLAUDICANTE. . MÉRITO. ISENÇÃO DO ...cartão de deficiente físico sob o número CT ... -
Acórdão Nº 0000738-68.2017.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO – ART. 171, CAPUT (POR 3 VEZES, 1º FATO), E NO ART. 171, CAPUT, C.C. O ART. 14, II (POR 1 VEZ, 2º FATO), OBSERVADA A REGRA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – PROVA...
...TRANSPORTE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE ...mantendo a vítima URBS em - vez que desempenhava a função de. erro, ...denunciada utilizava-se indevidamente do cartão de isenção de transporte nº 0003179789,. de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000551-89.2016.5.06.0401), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. A inobservância da jornada reduzida no curso do aviso prévio acarreta sua nulidade, obrigando o empregador ao pagamento do período integral correspondente, porquanto frustrada a finalidade de proporcionar ao obreiro a busca por um novo emprego, violando-se norma protetiva ao empregado. Recurso ordinário patronal...
... café, para posteriormente pegarem o transporte dentro do canteiro, tão somente para o local de ...Fernandes. . EMENTA. TRT-PR-08-11-2011. URBS. DISPENSA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE FALSO ... frente de trabalho ao canteiro, postos no cartão de ponto acoplados, bem como sendo todos ... -
Acórdão Nº 0006431-93.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A EM FACE DE DEFICIENTE FÍSICO PERMANTE APOSENTATO POR INVALIDEZ E QUE SE UTILIZA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ISENÇÃO TARIFÁRIA RECONHECIDA NO ACORDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO CLARA QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE A EMBASARAM O JULGADO. DIREITO DO DEFICIENTE FÍSICO AO...
...URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Embargante(s):. ... POR INVALIDEZ E QUE SE UTILIZA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ISENÇÃO ... como a embargante deverá conceder o cartão transporte com. isenção tarifária ao ... -
O conforto em Paris
... variados temas específicos relativos à “ Urbs Unica ” no momento especial da Belle Époque, ... de grande importância em Paris é o cartão de visita. Pela qualidade dele e o gosto da sua ... impõe até mesmo nos seus sistemas de transporte. Os incômodos e tardos ônibus de Paris, ...
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Acórdão Nº 0005957-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EVIDÊNCIAS DA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA DA AGRAVANTE – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005957-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 06.06.2022)
...Agravante(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Agravado(s): ... severos impactos no sistema de transporte. público em todo país. Apesar disso, a ...CARTÃO TRANSPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3071300-11.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
...-11.2007.5.09.0014, em que é Recorrente URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. e Recorrido ... estão com sua parada regularizada com o cartão próprio para o estacionamento. Reitera a ... específicos de regulamento do Transporte Coletivo - experiência de três meses em ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... geradas em razão da utilização do cartão de crédito emitido em seu favor. Afirmou a ... Empreendimentos Spe Ltda Interessado: Nova Urbs Empreendimentos Imobiliarios Ltda Interessado: .... A relação entre a empresa de transporte rodoviário e os passageiros é de natureza ...
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Capital - 9� vara de rela��es de consumo
... COMUM CÍVEL (7) - [Bancários, Transporte Rodoviário] AUTOR: RENA LUIS BRITO CERQUEIRA ... Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] AUTOR: ITAUBANK LEASING S/A - ... E Incorporacoes Ltda Interessado: Nova Urbs Empreendimentos Imobiliarios Ltda Despacho: ...
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Acórdão Nº 0005843-63.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DOENÇA CRÔNICA. AUTORA QUE ERA ISENTA DAS PASSAGENS ATÉ INÍCIO DE 2017. NEGATIVA ILEGAL DE RENOVAÇÃO DO CADASTRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.244/2017. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,...
...Recorrido(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A e Município de ...ISENÇÃO TARIFÁRIA DE TRANSPORTE. PÚBLICO. DOENÇA CRÔNICA. AUTORA QUE ERA ...cartão transporte público gratuito, estabelecendo quem ... -
Acórdão Nº 0016184-78.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA racial – ART. 140, § 3º, do código penal – pleito de absolvição – não cabimento – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – prática delitiva configurada – RECURSO DESPROVIDO.Restando evidenciado que a acusada ofendeu a honra da vítima de forma discriminatória, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 140, § 3º, do...
..., pois conforme demonstrado no extrato do cartão de. transporte, nunca pegou ônibus na Rua ...extrato da URBS; que sempre pegava ônibus na Rua Santa Catarina ...