Uso Anormal da Propriedade

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  • Decisão Monocrática nº 70057087322 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Novembro de 2013

    ... ÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. LIMITES. Versando a matéria acerca de responsabilidade civil decorrente de direito de vizinhança (uso anormal da propriedade), a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das câmaras integrantes dos colendos 9º e 10º grupo cíveis, a teor do disposto no art. 11, inciso IX, alínea "o", da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA...

  • Acórdão nº 70046255733 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... ou pessoal, implementando conduta tipificada de anormal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. EMBARGO DA OBRA. Ampliação da empresa demandada em tamanho superior ao autorizado pelo Município. Demolição confirmada. DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado o uso anormal da propriedade, diante da infiltração de agentes químicos no muro que faz divi...

  • Acórdão nº 70034216465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VASTA PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034216465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)

  • Acórdão nº 70034216465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VASTA PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034216465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)

  • Acórdão nº 70046762126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CPC. INOCORRÊNCIA. É relativa a nulidade decorrente da falta de intimação das partes acerca da data e horário da realização de perícia técnica. Ausente a prova do prejuízo, não há falar em anulação. Agravo retido improvido. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECLUSÃO. Preliminar de carência de ação, por ilegitimidade do autor e falta de...

  • Acórdãos nº 334465 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    ... perturbação aos vizinhos. Direito de Vizinhança. Uso anormal da propriedade. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 092333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    ... DE DESCARTE DE SORO - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o conjunto probatório existente nos autos demonstrado que houve, em razão de acidente provocado por caminhão da acionada, o descarte irregular de resíduos de forma a poluir a lagoa existente dentro da propriedade do clube acionado, de rigor o provimento da ação indenizatória e o não provimento do recurso.

  • Acórdãos nº 992070278104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo de entulho e lixo no local, de...

  • Acórdão nº 70035708205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2010

    ... VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHAMINÉ. FUMAÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. Chaminé do imóvel vizinho em altura inferior ao telhado da casa lindeira. Terreno em declive. Fumaça exalada em direção à residência da autora que inviabiliza a abertura de janela. Uso anormal da propriedade. Art. 1.277, CCB. Prova documental e testemunhal que comprova os fatos alegados. Princípio da imediação da prova aplicado no caso concreto. Sentença de procedência

  • Processo nº 0368015 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 19 de Julho de 2010

    ... DO INCÔMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O DESCONFORTO SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS, O QUAL ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 70031911720 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RÉ E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BALIZADORES DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC....

  • Acórdão nº 70036962447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    ... L. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO E DO NEXO CAUSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036962447, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/10/

  • Da propriedade em geral

    ... - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da propriedade - Dos direitos de vizinhança - Do uso anormal da propriedade - Das árvores limítrofes - Da passagem forçada - Da passagem de cabos e tubulações - Das águas - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem - Do direito de...

  • Decisão Monocrática nº 70055840235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2014

    ... alegados na inicial decorrem do uso reiterado e anormal da propriedade pelo réu, porque lá instalado um lixão . Todavia, deve ser mantido o apelo na rubrica responsabilidade civil , conforme originalmente classificado, tendo em vista o lapso de tempo em que o processo foi distribuído ao relator e houve a declinação de sua competência. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70055840235, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdãos nº 992080709175 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    ... não há provas de que tinha ciência do mau uso da propriedade efetuado pelo inquilino - Extinção do processo com relação aos tocadores que se faz necessária - Preliminar acolhida. DIREITO DE VIZINHANÇA - Indenização - Dano decorrente de ruído excessivo proveniente de estabelecimento comercial dirigido pelo inquilino - Uso anormal da propriedade - Recurso interposto apenas pelos co-réus tocadores - Extinção do processo, em relação a eles - R...

  • Decisão Monocrática nº 70045399581 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... é decorrente de direito de vizinhança (uso anormal da propriedade) de maneira que, apesar da natureza de respons...

  • Acórdãos nº 139873 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo de entulho e lixo no local, de...

  • Acórdão nº 70018599175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Abril de 2007

    AÇÃO CAUTELAR. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CRIAÇÃO AVÍCOLA. INSALUBRIDADE. Criação de aves. Possibilidade de ocorrência de danos a propriedade vizinha. Uso anormal da propriedade. Direitos de vizinhança. Possibilidade de cessção pela via judicial. Ausência de autorização da Fepam. Art. 1.277,CCB/2002. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018599175, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos ...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos ...

  • Processo nº 2008.001.23198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Junho de 2008

    ... do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

  • Acórdão nº 70029283371 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOJA DE CONVENIÊNCIAS. POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação, não se desincumbindo do ônus imposto...

    ...Eficácia reflexa da coisa julgada. 5. Dano moral configurado. O requerido, pelo uso anormal da propriedade (art. 1.277 CC), exerceu seu direito de modo abusivo (art. 187 CC) e, assim, ...

  • Acórdãos nº 990103843010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

    ... modavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (art. 1.277, do CC). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (art. 188, inc. I, do CC). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclama...

  • Processo nº 0032288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Junho de 2008

    ... do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.