Uso Anormal da Propriedade

3458 resultados para Uso Anormal da Propriedade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Da propriedade em geral

    ... - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da propriedade - Dos direitos de vizinhança - Do uso anormal da propriedade - Das árvores limítrofes - Da passagem forçada - Da passagem de cabos e tubulações - Das águas - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem - Do direito de...

  • Acórdãos nº 992070278104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo de entulho e lixo no local, de...

  • Processo nº 0368015 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 19 de Julho de 2010

    ... DO INCÔMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O DESCONFORTO SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS, O QUAL ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdãos nº 092333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    ... DE DESCARTE DE SORO - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o conjunto probatório existente nos autos demonstrado que houve, em razão de acidente provocado por caminhão da acionada, o descarte irregular de resíduos de forma a poluir a lagoa existente dentro da propriedade do clube acionado, de rigor o provimento da ação indenizatória e o não provimento do recurso.

  • Acórdãos nº 334465 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    ... perturbação aos vizinhos. Direito de Vizinhança. Uso anormal da propriedade. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 992080709175 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    ... não há provas de que tinha ciência do mau uso da propriedade efetuado pelo inquilino - Extinção do processo com relação aos tocadores que se faz necessária - Preliminar acolhida. DIREITO DE VIZINHANÇA - Indenização - Dano decorrente de ruído excessivo proveniente de estabelecimento comercial dirigido pelo inquilino - Uso anormal da propriedade - Recurso interposto apenas pelos co-réus tocadores - Extinção do processo, em relação a eles - R...

  • Processo nº 2008.001.23198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Junho de 2008

    ... do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

  • Acórdãos nº 139873 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo de entulho e lixo no local, de...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos ...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos ...

  • Acórdãos nº 990103843010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

    ... modavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (art. 1.277, do CC). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (art. 188, inc. I, do CC). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclama...

  • Processo nº 0032288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Junho de 2008

    ... do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

  • Decisões Monocráticas nº 798832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: RECURSOS DOS CORRÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE EFLUENTES DO ALTO FORNO E MANUSEIO DE CARVÃO, NA

    ... ao direito individual, de qualquer espécie, estabelecendo um sistema que impede o uso anormal da propriedade de forma afrontosa a direito fundamental à qualidade de vida dos moradores ou ...

  • Decisão da Presidência nº 798832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: RECURSOS DOS CORRÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE EFLUENTES DO ALTO FORNO E MANUSEIO DE CARVÃO, NA

    ... ao direito individual, de qualquer espécie, estabelecendo um sistema que impede o uso anormal da propriedade de forma afrontosa a direito fundamental à qualidade de vida dos moradores ou ...

  • Civil e Comercial
  • Imobiliário
  • Processo nº 0008059 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 06 de Junho de 2011

    Direito Civil. Direito Processual Civil. Contrato de empreitada para realização de impermeabilização de terraço em condomínio. Infiltração na residência dos autores. Sentença que condena solidariamente o empreiteiro e o dono da obra a reparem os danos causados aos autores. Apelo do Condomínio, do empreiteiro e dos demandantes. Agravo retido reiterado. Agravante que não promoveu a citação do...

    ... da laje superior do Bloco “A”, localizada acima do apartamento n'º 401, de propriedade dos autores. Sustentam que a Assembléia Geral Ordinária, ocorrida em janeiro de 2002, ...Ou seja, após versar sobre uso anormal da propriedade, sobre passagem forçada, sobre os limites entre prédios, sobre o direito de ...

  • Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade

    O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...

    ... está de acordo com o caráter social do direito de propriedade (direito fundamental ao sossego, à privacidade e o interesse coletivo à manutenção do condomínio), impossibilitando o uso anormal da propriedade. Atém-se, por sua vez, ao princípio da proporcionalidade, de acordo com uma escala crescente de sanções ao condômino que venha a praticar atos com intenção de prejudicar ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.13.001327-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA

    ... da Comarca de Itambacuri, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer por Uso Anormal da Propriedade - Abuso de Emissão Sonora, que indeferiu o pedido liminar dos autores, ora ...

  • Processo nº 2006.001.27408 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Novembro de 2006

    ... ou verticais. Todavia, quando há o uso anormal do direito, causador de dano a outrem, o direito de propriedade individual deve ser mitigado para permitir a conciliação do interesse comum da coletividade. Manutenção da sentença que determinou a redução do número de animais domésticos para três. Desprovimento do recur...

  • Acórdão nº 1.0686.12.012812-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA - RELEVÂNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS - PRESENÇA.

    ... . Informam já estar configurado o uso ilegal da propriedade, pugnando pela sua cessação imediata. . Aduzem que o tratamento das partes é desigual, haja ...1.277 do CC (uso anormal da propriedade). Quanto aos regulamentos administrativos, cite-se o plano diretor, que visa à ...

  • Decisões Monocráticas nº 176123 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    "03880772* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9176123-16.2008.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é apelante CÍCERO DA SILVA, são apelados LUIZ DE ARAÚJO PEREIRA e MARIA TEREZA CORVO. ACORDAM, em 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO...

    ...Uso nocivo da propriedade. Perturbação ao sossego dos autores demonstrada. . Ato ilícito do réu. Dano moral configurado. .... Alegou, a tanto, em suma, que: (a) os autores não provaram que ele faça uso anormal da sua propriedade, não bastando para tanto os boletins de ocorrência apresentados; (b) os ...

  • Acórdão nº 1.0693.07.062866-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Junho de 2013

    ... dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha, requerendo ao juiz da causa a eliminação ou redução dos riscos a que estiver exposto. II. Comprovado o uso impróprio da propriedade confinante com surgimento de riscos às populações vizinhas, surgirá o dever de indenizar os danos dele decorrentes. III. Comprovada a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano provocado desde que presentes os requisitos da ação ou

  • Acórdão nº 1.0194.06.058549-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - MÉRITO - CULPA DO RECORRIDO PELO INCÊNDIO QUE CAUSARA DANOS AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... civil aplicável ao apelado na hipótese seria objetiva, eis que decorreria do uso anormal da propriedade, consistente na estocagem de materiais inflamáveis, sem as mínimas condições de ...