Uso Anormal da Propriedade

Uso Anormal da Propriedade

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  • Decisão Monocrática nº 70057087322 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. LIMITES. Versando a matéria acerca de responsabilidade civil decorrente de direito de vizinhança (uso anormal da propriedade), a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das câmaras integrantes dos colendos 9º e 10º grupo cíveis, a teor do disposto no art. 11, inciso IX, alínea "o&q...

  • Acórdão nº 70046255733 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É legitimado passivo para a ação em que se questiona o uso anormal da propriedade, todo aquele que estiver no uso do bem, na esfera real ou pessoal,...

  • Acórdão nº 70034216465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VASTA PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034216465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)

  • Acórdão nº 70034216465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VASTA PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034216465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)

  • Acórdão nº 70046762126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CPC. INOCORRÊNCIA. É relativa a nulidade decorrente da falta de intimação das partes acerca da data e horário da realização de perícia técnica. Ausente a prova do prejuízo, não há falar em anulação. Agravo retido...

  • Acórdãos nº 334465 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ANIMAIS (CÃES) DO LOCAL. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS DE (15) QUINZE PARA (03) TRÊS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). Aquele que possui cachorros possui o dever legal de...

  • Acórdãos nº 092333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    DANO EM IMÓVEL LINDEIRO - LAGOA CONTAMINADA - RESÍDUOS DE DESCARTE DE SORO - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o conjunto probatório existente nos autos demonstrado que houve, em razão de acidente provocado por caminhão da acionada, o descarte irregular de resíduos de forma a poluir a lagoa existente dentro da propriedade do...

  • Acórdãos nº 992070278104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de ...

  • Acórdão nº 70035708205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHAMINÉ. FUMAÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. Chaminé do imóvel vizinho em altura inferior ao telhado da casa lindeira. Terreno em declive. Fumaça exalada em direção à residência da autora que inviabiliza a abertura de janela. Uso anormal da propriedade. Art. 1.277, CCB. Prova documental e testemunhal que comprova os fatos alegados. Princípio da imediação ...

  • Processo nº 0368015 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 19 de Julho de 2010

    CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO DE ANIMAL DE PEQUENO PORTE. LATIDOS ININTERRUPTOS DURANTE A AUSÊNCIA DA APELANTE. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O INTERESSE SOCIAL DOS DEMAIS CONDÔMINOS E A SUPORTABILIDADE OU NÃO DO INCÔMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O DESCONFORTO SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS, O QUAL...

  • Acórdão nº 70031911720 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RÉ E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 70036962447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO E DO NEXO CAUSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036962447, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

  • Da propriedade em geral

    Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...

  • Decisão Monocrática nº 70055840235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2014

    COMPETÊNCIA INTERNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL POR SER VIZINHO A UM LIXÃO . COMPETÊNCIA TÁCITA. Poder-se-ia falar na inserção do recurso na subclasse direito de vizinhança , tendo em vista que os danos alegados na inicial decorrem do uso reiterado e anormal da propriedade pelo réu, porque lá instalado um lixão . Todavia, deve ser mantido o apelo na rubrica ...

  • Acórdãos nº 992080709175 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    NULIDADE PROCESSUAL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva - Locatário que desvia a função de estabelecimento comercial, perturbando a vizinhança com barulho excessivo - Culpa que não pode ser imputada ao tocador, uma vez que o mesmo não concorreu, de nenhuma forma, com tais atos, sendo certo que não há provas de que tinha ciência do mau uso ...

  • Decisão Monocrática nº 70045399581 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes decorre da violação de direito ...

  • Acórdãos nº 139873 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de ...

  • Acórdão nº 70018599175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Abril de 2007

    AÇÃO CAUTELAR. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CRIAÇÃO AVÍCOLA. INSALUBRIDADE. Criação de aves. Possibilidade de ocorrência de danos a propriedade vizinha. Uso anormal da propriedade. Direitos de vizinhança. Possibilidade de cessção pela via judicial. Ausência de autorização da Fepam. Art. 1.277,CCB/2002. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018599175, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de ...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula...

  • Processo nº 2008.001.23198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Junho de 2008

    CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Condomínio. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual...

  • Acórdão nº 70029283371 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOJA DE CONVENIÊNCIAS. POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação, não se desincumbindo do ônus imposto...

  • Acórdãos nº 990103843010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA. Pretensão dos autores à indenização por danos morais supostamente causados pelas reclamações excessivas do réu em razão dos ruídos produzidos no imóvel vizinho. A prova oral produzida confirmou que era comum que móveis fossem arrastados durante a madrugada no imóvel dos autores. O imóvel do réu situava-se abaixo do apartamento dos autores. Assim, não há dúvida de que os ruíd...

  • Processo nº 0032288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Junho de 2008

    CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Condomínio. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual...