Uso Anormal da Propriedade
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Acordao N° 1338947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Decisão monocrática. Hipóteses não contempladas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável. Conjunto probatório suficiente. Preliminar rejeitada. Descumprimento de deveres condominiais. Locatário. Prova. Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruídos. Limitação....
... LOCATÁRIO. PROVA. USO NOCIVO ... DA PROPRIEDADE. EXCESSO DE RUÍDOS. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Consoante a ... anormal da propriedade, assim entendida a utilização ... que sujeita a ... -
Acórdão Nº 0004354-94.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... que surja o dever de indenizar há que se comprovar o uso anormal da ... propriedade que cause danos e prejuízos a terceiros, como ocorreu ...
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Acordao N° 1436231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Construção de edifício. Dano material não comprovado. Queda de resíduos e lixo da obra vizinha. Dano moral. Requisitos verificados. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do cpc. Possibilidade. 1. Os danos materiais não são presumidos e devem ser provados, portanto,...
... perdido pelos problemas apresentados em decorrência do uso anormal da propriedade ... pelos responsáveis pela edificação ... 3. A ... - Acórdão nº0000797-40.2017.8.17.2100 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 24-05-2023
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Acórdãos nº 2073289-05.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... éria de insurgência examinada acerca do uso da propriedade. Oferta com intenção de prequestionamento. Art. 1025 ... à obrigação de não fazer, considerando o uso anormal da propriedade. Quanto ao prequestionamento, incide a hipótese ...
- Acórdão Nº 5000152-21.2019.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0133.15.007764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - MAU USO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. O proprietário que alega o dano deve desconstituir a presunção do bom uso da outra propriedade pelo vizinho, demonstrando que este lhe causa um incomodo anormal e reprimível. Diante da ausência de provas...
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Da propriedade imobiliária
... 5.2.2 Do uso anormal da propriedade (art. 1.277 do CC) ... A proteção estabelecida no art. 1.277 do Código Civil abrange proprietário e possuidor com relação à ...
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Acordao N° 1730914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de sentença ultra petita. Rejeição. Direito de vizinhança. Latidos de cachorro. Perturbação do sossego alheio. Obrigação de não fazer. Direito de propriedade. Atividade de hospedagem e resgate de cães. Proibição descabida. Restrição. Possibilidade. Limitação do número de animais. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e...
... PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE HOSPEDAGEM E RESGATE DE CÃES. PROIBIÇÃO ... DESCABIDA ... condão de caracterizar abusividade por ocasião do uso anormal da propriedade. É evidente, segundo as ... regras ordinárias de ... - Acórdão Nº 0801358-11.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
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Acordao N° 1707449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de reparação de danos. Responsabilidade do condomínio por furto em unidade privativa. Necessidade de previsão expressa na convenção de condomínio. Proprietário de imóvel adjacente. Hipótese de não responsabilidade objetiva. Empresas prestadoras de serviços de ronda e monitoramento. Falha no cumprimento do dever contratual. Responsabilidade civil subjetiva....
... Mera propriedade de imóvel adjacente, ... ainda que invadido por criminosos, não atrai ... apresentado não envolve conflito sobre uso anormal da propriedade e violação do direito de construir ... 3 ... -
Acórdãos nº 1003611-62.2015.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... a extensão do dano e sua decorrência por uso anormal da propriedade. 3. Na hipótese em apreço, as pequenas ...
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Acórdãos nº 0015303-39.2009.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... ÃO DE DANO INFECTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ART. 1.277 DO CC/02 EXPLORAÇÃO DE ...
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Processo nº 2008.001.366257-5 de Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2010
CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO DE ANIMAL DE PEQUENO PORTE. LATIDOS ININTERRUPTOS DURANTE A AUSÊNCIA DA APELANTE. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O INTERESSE SOCIAL DOS DEMAIS CONDÔMINOS E A SUPORTABILIDADE OU NÃO DO INCÔMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O DESCONFORTO SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS, O QUAL...
... OU NÃO DO INCÃMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM ... PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ... -
Acórdãos nº 0054379-86.2012.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Causação de danos pelo uso anormal da propriedade que restou inconteste. Divergência tão ...
- Acórdãos nº 2195468-43.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0006296-11.2005.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Direito de vizinhança. Alegação de uso anormal da propriedade. Ausência de prova do ato ilícito ...
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Acórdãos nº 0003416-43.2005.8.26.0505 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Uso anormal da propriedade. Violação do artigo 1.288 do Código ...
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Processo nº 0450705-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PERICIAL - ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE PROÍBE ...
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Acórdãos nº 0018028-29.2007.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... Não conhecimento (CPC, art. 523, §1º). Uso anormal da propriedade. Barulho causado por latidos de cães ...
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Processo nº 2004.001.033021-1 de Segunda Câmara Cível, 9 de Junio de 2008
CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Condomínio. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual...
... ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto ... -
Da propriedade imobiliária
... 5.2.2 Do uso anormal da propriedade (art. 1.277 do CC) ... A proteção estabelecida no art. 1.277 do Código Civil abrange proprietário e possuidor com relação à ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... do sossego dos vizinhos (Artigo 1.277 do Código Civil — Do uso anormal da propriedade), exigindo não mais que a prova da lesão e do nexo de ...
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Acórdãos nº 4005062-80.2013.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Não configuração. Inindenizabilidade. Prova do uso anormal ou abusivo da propriedade, que corresponda a ato ...
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Acórdão nº 50004415920178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... Tratando-se de dano causado pelo uso da propriedade imóvel, com reflexos em direitos de vizinhança, verifica-se ... b) uso normal, gerando incômodo anormal, mas socialmente necessário: Em tais situações, dada a relevância ...