Uso de caracteres nas publicações obrigatórias
- LEI ORDINÁRIA Nº 8639, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Disciplina o Uso de Caracteres Nas Publicações Obrigatorias.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: ... , de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por ... íngua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, ...
- Em vigor Código Civil
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ão do exequente as seguintes peças obrigatórias: decisão exequenda; certidão de interposição ... o juiz determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução ... 8.639, de 31.3.93, disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias. Por força dessa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que, a partir das suas respectivas publicações, a esses produtos não mais se aplica o regime ... , o modelo que reúne em si todos os caracteres do fato sobre o qual in- cidirá a norma ... É, ... 166) 36. Assim, “as normas são obrigatórias a partir do instante em que adquirem vigên - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 29 da CLT, consideramse obrigatórias as anotações na Carteira de Trabalho e ... operadora de telemarketing , imprimia caracteres no teclado para preencher campos na tela do ... raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, mas não aos seus legatários ... (E) do ... ça e do Adolescente, as revistas e publicações" destinadas ao público infanto-juvenil não poder\xC3" ... disposições contratuais obrigatórias para todas as concessões, tais como prazo ...
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Legislação Complementar
... § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ... Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ânea ); ao contrário, guardam os caracteres de unicidade e de especificidade, há pouco ... , os honorários periciais, as publicações em jornais, os gastos realizados para o ... Tanto no caso das peças obrigatórias quanto das facultativas caberá ao agravante ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... árias são pautas de discussão obrigatórias, devendo ser trabalhadas em políticas públicas ... ção em manifestações ou publicações e declarações políticas. Por vezes, conhecer ... o fator subjetivo sobre seus caracteres físicos ou morfológicos ... As novas ...
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Legislação
... § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ... Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... § 3º – As publicações de que trata este artigo serão válidas para ... III – os caracteres da placa de identificação e do chassi do ... DENATRAN e mediante informações obrigatórias prestadas diariamente pelos órgãos executivos ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... as anotações e as averbações obrigatórias ... § 1º O reconhecimento da firma nas ... ção com as mesmas formalidades e publicações pela imprensa ... Art. 61. Qualquer alteração ... íngua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, ...
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Legislação
... § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ... Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção considerar apropriadas, as publicações sobre questões relativas à indústria e ao ... salário que forem fixadas serão obrigatórias" para os empregadores e empregados interessados; n\xC3" ... deverão ser inscritos usando caracteres ...
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Legislação Complementar
... § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ... Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Leis
... III - das despesas com as publicações indispensáveis ao jornal encarregado da ... só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... Art. 9º O ... ão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas" (art. 58, XI, da ... ção própria (com no máximo 30 caracteres) e seus respectivos números observarão a ordem ... o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ...
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Título III - Da acessibilidade
... ção ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim ... formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com ... oficiais, propagandas eleitorais obrigatórias e debates; e direito a auxílio por pessoa de sua ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , o que representa um dos principais caracteres do princípio da ofensividade do liberalismo ... Menezes Cordeiro. 3. ed. Lisboa: Publicações Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, ... , seriam os casos de revogações obrigatórias do livramento condicional (nos moldes do artigo ...
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Língua portuguesa
... literatura digna de nota e escrita em caracteres derivados do velho alfabeto hindu. 16 A ... suas terríveis opiniões em publicações pouco lidas ... 58 No entanto, Leiva ... Ramos”, mas elas não são obrigatórias. O problema, de fato, é de sentido. Gabarito ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Obrigaes. Conceito, elementos e caracteres da obrigao. Modalidades, formao e adimplemento da ...
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Dos recursos
... ânea ); ao contrário, guardam os caracteres de unicidade e de especificidade, há pouco ... , os honorários periciais, as publicações em jornais, os gastos realizados para o ... Tanto no caso das peças obrigatórias quanto das facultativas caberá ao agravante ...
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Ética profissional
... º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, ... é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha; ... II ... , alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; ... X – ...
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Legislação Complementar
... III — das despesas com as publicações indispensáveis ao jornal encarregado da ... ção a idosos em local visível e caracteres legíveis ... só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... Art. 9º ...