Uso de documento falso
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A ...Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro ...
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação ..., na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o gerente ou ...
- Uso de Documento Falso (Art. 304)
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente." (NR). "Art. 662. Para efeitos fiscais, o ...ção dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;. ...
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Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
...DESCAMINHO, . FALSIDADE . IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO" FALSO, EVASÃO . DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0212222-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatór
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. . ... -
Viúva e filha de colecionador de arte são denunciadas por tentativa de estelionato e uso de documento falso
O Ministério Público do Rio denunciou as advogadas Hecilda Martins Fadel e Marta Fadel Martins Lobão pelos crimes de tentativa de estelionato e uso de documento falso e requereu a condenação de ambas à penas privativas de liberdade. De acordo com o p...
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Viúva e filha de colecionador de arte são denunciadas por tentativa de estelionato e uso de documento falso
O Ministério Público do Rio denunciou as advogadas Hecilda Martins Fadel e Marta Fadel Martins Lobão pelos crimes de tentativa de estelionato e uso de documento falso e requereu a condenação de ambas à penas privativas de liberdade. De acordo com o p...
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Viúva e filha de colecionador de arte são denunciadas por tentativa de estelionato e uso de documento falso
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio denunciou as advogadas Hecilda Martins Fadel e Marta Fadel Martins Lobão pelos crimes de tentativa de estelionato e uso de documento falso e requereu a condenação de ambas à penas privativas de liberdade. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § ...XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;. XIX - estrangeira, atentatória à moral, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O eleitor que não votar e ..., documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:. Pena- a cominada à falsificação ou à ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... pelo prazo de cinco anos, a contar da data do registro do documento que serviu de base ao despacho aduaneiro, na repartição da Receita ...- prestação dolosa de informação falsa ou uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;. VI - cometimento ou ...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE . ...DO . JUÍZO. . UTILIZAÇÃO . DO . DOCUMENTO . FALSO . EM . OUTRA . LOCALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0283167-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TESE DE DÚVIDA DA AUTORIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ADMITIDA PELA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação acerca de dúvida do próprio...
...ESPECIAL. DELITOS DE USO DE DOCUMENTO" FALSO E . DE . APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . PRATICADOS . NO . EXERC\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0331910-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUEM FOI APRESENTADO O DOCUMENTO. POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE
...CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. . ... -
Uso de documento falso mostra intenção de autor burlar processo, diz ministro Teori
Uso de documento falso mostra intenção de burlar processo, diz Teori
Usar documento falso para evitar indiciamento na Justiça demonstra intenção da pessoa em burlar o processo legal e justifica manter a prisão. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido de Habeas Corp... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE . DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0311399-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECONHECIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME FORMAL. ÓBICES DOS ENUNCIADOS N.º 83 E N.º 7 DA SÚMUL
...ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO . PRINCÍPIO . DA . COLEGIALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2013/0129126-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8
...CONSUNÇÃO. . DESCAMINHO. . USO . DE . DOCUMENTO . FALSO. . ... -
Acórdão nº 2016/0321374-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. CONCRETA MOTIVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECORRENTE PRESO POR OUTROS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo, ao negar o direito
...ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . USO . DE . DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO . EM . ... -
Acórdão nº 2016/0078477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TEVE O FIM EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O TRANSPORTE E A VENDA DE MADEIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICA&#
...CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME . AMBIENTAL. . PRINCÍPIO . DA . ... -
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...
...ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO . DO . RECURSO . ESPECIAL . ... -
Acórdão nº 2015/0102180-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...USO . DE . DOCUMENTO" . FALSO. . FLAGRANTE . PREPARADO OU FORJADO. NÃO CONFIGURA\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0209416-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 297 E 304, DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO FALSIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO PERANTE ÓRGÃO ESTADUAL. ANTE FACTUM IMPUNÍVEL. COMPETÊNCIA ...
...E 304, DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. . DIPLOMA . UNIVERSITÁRIO . FALSIFICADO. . USO . DE . DOCUMENTO FALSO PRATICADO PELO PRÓPRIO AUTOR DA . ... -
Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO (ART. 297, CP), . USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. \xC2"...