uso de documento falso pena

92942 resultados para uso de documento falso pena

  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ELEITO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do...

  • Acórdão nº HC 224578 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal,...

  • Acordão da , 09-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso concreto, conforme decidido na decisão ora agravada, a grande quantidade das drogas apreendidas, mostra-se suficiente para majorar a pena-base. Todavia, não no patamar feito na Corte de...

  • Acórdão nº 2006/0195945-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17/STJ). 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser...

    ...PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ...
  • Acórdão nº HC 218336 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO....

  • Acórdão Nº 200141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Reformatio in pejus. Efeito devolutivo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto...

    ...USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E. PROVAS. ...
  • Acórdão nº HC 179717 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA...

  • Acórdão nº HC 181218 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS ANOS. PRISÃO CAUTELAR HÁ QUASE DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CORRÉUS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. 1. Medida de exceção que é, a prisão cautelar somente pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva demonstração da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. AÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS ANOS. PRISÃO CAUTELAR HÁ QUASE DOIS ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES JÁ ATINGIDOS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no...

    ...PENAL. DOSIMETRIA DA. PENA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;. II - obtiver outra condição ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em ...
  • Acórdão nº 2007/0126341-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO LAPSO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 64, I DO CPB. HC NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO CORROBORAM A TESE DA IMPETRAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese,...

    ...HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...§ 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ...
  • Acórdão nº 2008/0229943-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTELIONATO, TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA, À PENA DE 19 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEC QUE INDEFERE O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO CONFIRMADA PELA CORTE A QUO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO

    ..., TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO PENA DE 19 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ...
  • Acórdão nº 2007/0172067-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Evidenciado que o Tribunal a quo não exarou qualquer manifestação à respeito da legalidade do regime prisional fixado, não há como conhecer da impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O DA PENA. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ...
  • Acórdão nº 2009/0114575-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda,...

    ...PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE ...DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094138120194058400), 19-05-2020

    EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CRIME TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSAGEM DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Recurso do Ministério Público Federal interposto em face de sentença que condenou agente...

    ... condenada também pelo crime de uso de documento público falso, com previsão no art. 304 do .... A ntes, porém, de passar à dosagem da pena a ser imposta pelo crime de uso de documento ...
  • Acórdão nº 2007/0150249-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que, em respeito ao princípio da coisa julgada, salvo os

    ... DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO ERECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. DESVALOR COM BASE EMCONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MIGRAÇÃO DOFUNDAMENTO EMPREGADO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OSANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentaçãoinovadora para o desvalor...

  • Acórdão nº HC 182547 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para

    ... violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve ... semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recomendando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059711920194058300), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805971-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES FERNANDES VILARIM REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

    ...71 do CP) a uma pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais ... a ECT, o denunciado falsificava o documento de Relações de Entrega de Encomenda FNDE ...falso, tendo em vista a relação de meio e fim entre ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ..., contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;. II - obtiver outra condição ...
  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
    ... operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;. III - ... utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;. V - negar ou deixar de fornecer, ...Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais ..., o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ...ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância do prazo ...
  • Acórdão nº HC 238385 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, QUE COMETEU O DELITO QUANDO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ALÉM DE REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 269 DO STJ....

  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) REGIMEINICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO.POSSIBILIDADE....

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