uso de drogas na infancia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... "Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. 1. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e
... DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO ... DOMICILIAR. ... INFÂNCIA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. OBSERVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS" E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0108540-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei n. 13.257/2016, conhecida por Estatuto da Primeira Infância, prevê a formulação e a
... DROGAS E PORTE ILEGAL ... -
Acórdão nº HC 205675 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade,
... no âmbito familiar, o abandono dos estudos, o vício em drogas, a sua predisposição para andar envolto em más companhias e a ... -
Acórdão nº HC 212762 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ART. 122 DO ECA. ORDEM...
... virtude do cometimento de atos análogos aos crime de tráfico de drogas e tentativa de homicídio, pelo qual lhe foram aplicadas medidas ... -
Acórdão nº HC 214679 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 3 ATOS...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas", considerando o paradigma da redução de danos ... Responsáveis: Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII - 40% (quarenta cento) do resultado dos leilões dos bens ...
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Acórdão nº HC 177483 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE ROUBO E LATROCÍNIO TENTADOS. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA REINTEGRAR O MENOR À SOCIEDADE. HISTÓRICO DE ATOS DE INDISCIPLINA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER...
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Acórdão nº HC 234067 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ART. 122 DO ECA. ORDEM...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas ... § 1º Os valôres atribuídos às prestações ?in natura? ...
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A psicofarmacologização da infância e o modelo de ação da droga centrado na doença
A prescrição e a ampla aceitação do uso de antipsicóticos clássicos e atípicos na infância e na adolescência foi reivindicada aduzindo a suposta função terapêutica e curativa dessas drogas. Tomando como ponto de partida a distinção de dois modelos explicativos de ação dos psicofármacos, um centrado na doença e outro centrado na droga, analiso de que modo a indústria farmacêutica contribuiu, com...
... aduzindo a suposta função terapêutica e curativa dessas drogas. Tomando como ponto de partida a distinção de dois modelos explicativos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII – quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
A questão da identificação dos fatores que facilitam o uso de drogas por adolescentes é alvo de muitos estudos de autores que o pesquisam. Os fatores individuais de risco que ocasionam o uso de drogas por adolescentes, se combinados entre si, poderão atingir a mais de setenta possibilidades. Os pesquisadores ainda estão estudando as inter-relações entre os vários fatores já conhecidos, com a...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZADAS DROGAS APREENDIDAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO IDÔNEA A SER VALORADA.AUSÊNCIA DE...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... IV - política nacional de renda de cidadania; V - políticas sobre drogas, quanto a: a) educação, informação e capacitação para ação efetiva ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMESDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE OUPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR.APREENSÃO DE ARMA (FUZIL) E 79 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 88POTES, 25 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 99 SACOSPLÁSTICOS E 150 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 122 SACOS PLÁSTICOS.ALEGAÇ
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ças e adolescentes que submetem-se ao trabalho infantil, uso de drogas e maus-tratos, inclusive de natureza sexual, sendo que, todavia, ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. CUSTÓDIAPREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOSIDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS.HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-AE 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação,