Uso nocivo da propriedade

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 6º DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 2. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 3. DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21

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PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA E DE PROPRIEDADE. DESPEJO DE LIXO NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MAU CHEIRO CONSTANTE. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PREJUÍZO À SAÚDE, SEGURANÇA E SOSSEGO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR QUANTIFICADO PELO MM. JUÍZO CÍVEL (R$ 5.0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS VENTILADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE MURO SOBRE RESIDÊNCIA. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A demanda foi deflagrada em razão da queda de um muro divisório entre terrenos vizinhos, que foi construído pela apelante e que acarretou danos na casa do autor, apelado. Cinge-se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio. Multa por infração perpetrada por locatário. Descumprimento de deveres condominiais. Responsabilidade solidária. Proprietário. Previsão expressa na convenção de condomínio. Art. 1. 337 do cc. Dever de vigilância. Uso nocivo da propriedade. Natureza propter rem da obrigação. 1. Nos termos do art. 1. 337 do cc, o proprietário do imóvel ou seu locatário...

COMPETÊNCIA – Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo dos autores – Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, inciso II.5, da Resolução nº 623/2013 – Hipótese em que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas existência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RUÍDOS EXCESSIVOS. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. Trata-se de ação inibitória e indenizatória por danos morais e materiais na qual as demandantes sustentam, em síntese, transtornos advindos de poluição...

Ação de indenização por dano ambiental individual – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Competência – Disputa travada entre as partes diz respeito a direito de vizinhança e ao uso nocivo da propriedade. Competência absoluta de uma das Câmaras de Direito Privado, da Terceira Subseção, para julgamento, em razão da matéria – Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/13 – Recurso...

DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º,

Direito de vizinhança – Indenizatória – Uso nocivo da propriedade comprovado - Dano moral – Indenização cabível fixada, de acordo com as circunstâncias fáticas, do autor e do réu em R$ 10.000,00 – Improvimento dos recursos .  (TJSP;  Apelação 1018542-87.2016.8.26.0196; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/

DIREITO DE VIZINHANÇA – Ruídos excessivos provenientes de imóvel lindeiro – Estabelecimento comercial que explora atividades de locação de estacionamento, lavagem de automóveis e bar noturno com venda de alimentos e bebidas – Ruído emanado de instrumentos musicais – Perturbação ao sossego – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por condomínio residencial –...

Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruído. Ação de obrigação de não fazer e de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Uso nocivo da propriedade bem demonstrado nos autos e, ademais, reconhecido pelo próprio réu em sua contestação. Correta condenação deste a se abster de produzir barulho excessivo ou consentir que o faça. Autores que decaíram de parte...

INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. POLUIÇÃO DO AR. DIREITO DE VIZINHANÇA. Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Incompetência desta 1ª Subseção de Direito Privado. Discussão relativa a responsabilidade civil extracontratual de matéria não pertencente à 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5°, I.29 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP). Matéria discutida nos autos que...

DIREITO DE VIZINHANÇA – Obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais – Danos verificados no imóvel da autora – Prova pericial – Laudo que atestou vício na construção do imóvel da autora como causa para as rachaduras – Uso nocivo da propriedade - Ruídos excessivos e além do horário permitido no desenvolvimento da atividade da empresa requerida - Elementos...