Uso nocivo da propriedade

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  • Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70051266716 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATORIA. USO ILEGAL E NOCIVO DA PROPRIEDADE. ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SEM LICENÇA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONALMENTE FIXADO. 1. No caso concreto, a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 333, I, do CPC, demonstrando via prova documental, fotográfica e oral que a empresa vizinha faz uso ilegal e nocivo da propriedade ao armazenar...

  • Acórdão nº 70040709214 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS, RUÍDO. ODOR. RESÍDUOS. O direito ao ressarcimento do dano gerado por ato ilícito funda-se no tríplice requisito: do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre dito ato e o resultado danoso, cabendo ao autor o ônus da prova da ocorrência dos três requisitos. Prejuízos materiais demonstrados. Despesas com limpeza...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ...

  • Acórdão nº 70032351579 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. BARULHO INTENSO E MAU CHEIRO. DANO MORAL. 1. Preliminar. Validade da prova pericial produzida em inquérito civil. Ainda que não se pudesse considerar como válida tal prova, não constitui motivo para anular a sentença e reabrir a instrução, mormente porquanto não foi indeferida qualquer prova, sob o pretexto de haver perícia nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Mérito....

  • Decisão Monocrática nº 70055709158 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Julho de 2013

    ... a postulação indenizatória decorrente do alegado uso nocivo da propriedade, possível o desapensamento e prosseguimento da ação de indenização. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055709158, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/07/2013)

  • Acórdãos nº 301311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA COM DANO MORAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO FILHO DE CONDÔMINA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO SÍNDICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. MULTA APLICADA EM PATAMAR DOBRADO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70058810425 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. ÁRVORE LIMÍTROFE. DANOS CAUSADOS POR FOLHAS DE ÁRVORE LOCALIZADA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. Hipótese em que as provas colacionadas aos autos se mostram insuficientes para demonstrar que os danos no imóvel dos autores tenham relação com o vegetal localizado no imóvel do réu. Dúvida reforçada pela constatação da precariedade

  • Acórdãos nº 122370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. O abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos, caracteriza o uso nocivo da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil".

  • Decisões Monocráticas nº 225526 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    Ação de nunciação de obra nova direito de vizinhança preliminares de nulidade da sentença por julgamento diverso ou superior ao demandado e cerceamento de defesa rejeitadas uso nocivo da propriedade do réu demonstrado suspensão de sua obra até que restabelecido o estado anterior do imóvel do autor cabimento, no caso concreto procedência da ação mantida apelação não provida.

  • Acórdão nº 70041153255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Setembro de 2011

    ... VEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. USO NORMAL E REGULAR. CURSO DAS ÁGUAS NATURAIS. O uso normal e regular da propriedade, sem que se possa imputar ao lindeiro eventual excesso malicioso ou intencional não dá azo à cominação de preceitos ou indenizações. Ainda que o Magistrado não esteja adstrito ao laudo do "expert", somente poderá se afastar das conclusões da perícia frente à...

  • Acórdão nº 70021233416 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Novembro de 2007

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O uso nocivo da propriedade, por se tratar de conceito amplo, apresenta grande dificuldade para a definição dos seus limites, devendo ser analisado caso a caso. Dos autos, por ora, não se observa prova capaz a amparar o deferimento de liminar de embargo da obra. Necessidade de dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de...

  • Acórdão nº 70030366413 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. RUÍDO EXCESSIVO. FALTA DE PROVA. ART. 333, I, DO CPC. No caso, é impossível aferir o uso nocivo da propriedade, por excesso de ruído, forte em ocorrências policiais e notificação extrajudicial. Ônus que incumbia a parte autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030366413, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman,...

  • Processo nº 0008001 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Dezembro de 2011

    ... nunciação de obra nova. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. 1...

  • Acórdão nº 70037473980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

    ... EDIFIQUE, MORMENTE SE NOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. EXEGESE DO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE OU MALFERIMENTO A DIREITOS DE VIZINHANÇA NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037473980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/09/2010)...

  • Acórdão nº 70041865668 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... EXCESSIVO EM HORÁRIO INAPROPRIADO. MAU USO DA PROPRIEDADE POSITIVADO. A responsabilidade pelo mau uso da propriedade prescinde de prova da culpa, mas não afasta o dever da parte de comprovar a efetiva ocorrência do dano. Caso em que foi produzida prova suficiente do uso nocivo da propriedade, embora em dimensão menor que a reconhecida na sentença. Valor dos danos morais reduzidos. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70033158940 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 20 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO NORMAL E REGULAR O uso normal e regular da propriedade, sem que se possa imputar ao lindeiro eventual excesso malicioso ou intencional não dá azo à cominação de preceitos. A justa utilização da propriedade em consonância com as disposições legais não pode ser obviada pelo simples desassossego ou desconforto dos vizinhos. Apelação improvida. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70035379775 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Setembro de 2012

    ... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo, advindo de fato que lhe provoque humilhação, situações de vexame e efetivo constrangimento. Caso em que aempresa ré produzia odores e poeira em níveis inadequados, causando prejuízos à autora. Município que concedeu alvará para a demandada operar mediante condições pré estabelecidas, que não foram...

  • Acórdãos nº 1178999002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

    ... a um seguro juízo de certeza no sentido do uso nocivo da sua propriedade, bem como do nexo causai entre as obras realizadas sem os necessários cuidados de segurança e observância das normas técnicas e os danos provocados no imóvel da autora 2. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. CONFIRMAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

  • Acórdãos nº 355397 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    ... cumulada com indenização por danos morais - Uso nocivo da propriedade - Comprovação - Vizinhança com barulho excessivo, causado por animais - Prova nos autos que está a demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na inicial, porém, havendo indícios de prova de que parte dos ruídos já foram eliminados - Tutela antecipada parcialmente revogada, na parte que determina a remoção do cão - Sentença que deve prevalecer, uma vez que não está a...

  • Acórdãos nº 992080200728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e astreintes - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade pela ré não caracterizado - apelação não provida.

  • Processo nº 0058032 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 27 de Abril de 2011

    Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora, além de causar...

  • nº 6250184400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ^Condomínio - Gatos - E permitida a criação de animais nos interiores dos apartamentos, desde que não causem incômodos aos demais moradores - Segurança aos demais condôminos - Inexistência de uso nocivo da propriedade - Ação improcedente - Recurso improvido. *

  • Acórdãos nº 185370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO E MAUS ODORES CAUSADOS POR CRIAÇÃO DE ANIMAIS ALEGAÇÕES COMPROVADAS POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.