Uso nocivo da propriedade

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  • Acórdãos nº 992080200728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e astreintes - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade pela ré não caracterizado - apelação não provida.

  • Acórdão nº 70021233416 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Novembro de 2007

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O uso nocivo da propriedade, por se tratar de conceito amplo, apresenta grande dificuldade para a definição dos seus limites, devendo ser analisado caso a caso. Dos autos, por ora, não se observa prova capaz a amparar o deferimento de liminar de embargo da obra. Necessidade de dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de...

  • Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70051266716 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATORIA. USO ILEGAL E NOCIVO DA PROPRIEDADE. ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SEM LICENÇA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONALMENTE FIXADO. 1. No caso concreto, a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 333, I, do CPC, demonstrando via prova documental, fotográfica e oral que a empresa vizinha faz uso ilegal e nocivo da propriedade ao armazenar...

  • Acórdãos nº 122370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. O abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos, caracteriza o uso nocivo da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil".

  • Acórdão nº 70018092973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Março de 2009

    ... daí se concluir que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado, ex vi do disposto no artigo 1.277 do CC/02. Abusa do direito de propriedade de imóvel quem o utiliza nocivamente, pondo em risco ou afetando a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos prédios vizinhos. Existindo prova satisfatória do uso nocivo da p...

  • Acórdão nº 70010903946 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. ÁRVORES LIMÍTROFES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. DESATENDIMENTO À REGRA DO § 1º DO ART. 523 QUANTO A UM DELES. Não se conhece do agravo retido interposto pelo réu em audiência, quando não houve pedido expresso para sua apreciação nas contra-razões recursais. Exegese do art. 523 do CPC. CONHECIMENTO QUANTO AO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO DA PRODUÇÃO...

  • Acórdão nº 70041153255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Setembro de 2011

    ... VEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. USO NORMAL E REGULAR. CURSO DAS ÁGUAS NATURAIS. O uso normal e regular da propriedade, sem que se possa imputar ao lindeiro eventual excesso malicioso ou intencional não dá azo à cominação de preceitos ou indenizações. Ainda que o Magistrado não esteja adstrito ao laudo do "expert", somente poderá se afastar das conclusões da perícia frente à...

  • Processo nº 0008001 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Dezembro de 2011

    ... nunciação de obra nova. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. 1...

  • Acórdão nº 70041865668 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... EXCESSIVO EM HORÁRIO INAPROPRIADO. MAU USO DA PROPRIEDADE POSITIVADO. A responsabilidade pelo mau uso da propriedade prescinde de prova da culpa, mas não afasta o dever da parte de comprovar a efetiva ocorrência do dano. Caso em que foi produzida prova suficiente do uso nocivo da propriedade, embora em dimensão menor que a reconhecida na sentença. Valor dos danos morais reduzidos. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70040709214 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS, RUÍDO. ODOR. RESÍDUOS. O direito ao ressarcimento do dano gerado por ato ilícito funda-se no tríplice requisito: do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre dito ato e o resultado danoso, cabendo ao autor o ônus da prova da ocorrência dos três requisitos. Prejuízos materiais demonstrados. Despesas com limpeza...

  • Processo nº 0058032 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 27 de Abril de 2011

    Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora, além de causar...

  • Acórdão nº 70038562070 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO NORMAL E REGULAR. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. O uso normal e regular da propriedade, sem que se possa imputar ao lindeiro eventual excesso malicioso ou intencional não dá azo à cominação de preceitos ou indenizações. A justa utilização da propriedade em consonância com as disposições legais não pode ser obviada pelo simples...

  • Processo nº 0154725 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 06 de Junho de 2011

    Cível. Direito de vizinhança. Emissão de ruídos sonoros em desconformidade com os padrões permitidos. Eventos musicais produzidos pela parte ré. Obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Perda superveniente do interesse da primeira demanda ante a mudança do estabelecimento comercial. Acolhimento dos danos morais. Apelação de ambas as partes. Nulidade da prova documental acarreada...

    ...Conduta da parte ré, que violava o comando do art. 1277 do Código Civil em vigor. Uso nocivo da propriedade. Danos morais efetivamente devidos, com reparo apenas no valor atribuído aos ...

  • Acórdão nº 70032351579 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. BARULHO INTENSO E MAU CHEIRO. DANO MORAL. 1. Preliminar. Validade da prova pericial produzida em inquérito civil. Ainda que não se pudesse considerar como válida tal prova, não constitui motivo para anular a sentença e reabrir a instrução, mormente porquanto não foi indeferida qualquer prova, sob o pretexto de haver perícia nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Mérito....

  • Acórdãos nº 355397 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    ... cumulada com indenização por danos morais - Uso nocivo da propriedade - Comprovação - Vizinhança com barulho excessivo, causado por animais - Prova nos autos que está a demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na inicial, porém, havendo indícios de prova de que parte dos ruídos já foram eliminados - Tutela antecipada parcialmente revogada, na parte que determina a remoção do cão - Sentença que deve prevalecer, uma vez que não está a...

  • Acórdãos nº 104147 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    OBRIGAÇÃO DE FAZER Questão relativa ao direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, em desrespeito ao cumprimento de leis e posturas municipais - Competência das 25ª/36ª Câmara de Direito Privado Provimento 63/2004 - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

  • Acórdãos nº 301311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA COM DANO MORAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO FILHO DE CONDÔMINA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO SÍNDICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. MULTA APLICADA EM PATAMAR DOBRADO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.