Uso nocivo da propriedade

2228 resultados para Uso nocivo da propriedade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdãos nº 122370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. O abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos, caracteriza o uso nocivo da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil".

  • Acórdãos nº 301311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA COM DANO MORAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO FILHO DE CONDÔMINA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO SÍNDICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. MULTA APLICADA EM PATAMAR DOBRADO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... sobre as áreas comuns, proibição de novas construções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e normas rígidas sobre o condômino que faz uso nocivo. 51 Segundo Hernan Racciatti 52 , a propriedade horizontal na Argentina importou numa revisão dos princípios do domínio que inspirou o Código Civil, dando nascimento a uma forma de propriedade ...

  • Processo nº 0008001 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Dezembro de 2011

    ... nunciação de obra nova. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. 1...

  • Acórdãos nº 992080200728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e astreintes - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade pela ré não caracterizado - apelação não provida.

  • Acórdãos nº 1178999002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

    ... a um seguro juízo de certeza no sentido do uso nocivo da sua propriedade, bem como do nexo causai entre as obras realizadas sem os necessários cuidados de segurança e observância das normas técnicas e os danos provocados no imóvel da autora 2. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. CONFIRMAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

  • Decisões Monocráticas nº 225526 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    Ação de nunciação de obra nova direito de vizinhança preliminares de nulidade da sentença por julgamento diverso ou superior ao demandado e cerceamento de defesa rejeitadas uso nocivo da propriedade do réu demonstrado suspensão de sua obra até que restabelecido o estado anterior do imóvel do autor cabimento, no caso concreto procedência da ação mantida apelação não provida.

  • Acórdãos nº 108740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

    ... NHANÇA - Ação de m indenização por danos morais - Uso nocivo da propriedade - Não Comprovação - Barulho excessivo não demonstrado - Barulho provocado por crianças, que pode gerar penalidades e efeitos na esfera administrativa - Danos morais - Não comprovação - Não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido, para o fim de julgar improcedente a ação principal.

  • Acórdãos nº 185370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO E MAUS ODORES CAUSADOS POR CRIAÇÃO DE ANIMAIS ALEGAÇÕES COMPROVADAS POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 147165 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

    ... fazer cumulado com indenização por danos morais. Uso nocivo da propriedade. Escola de samba com eventos noturnos que causam excesso de barulho e perturbam o sossego dos vizinhos. Direito de vizinhança tratado no Código Civil no artigo 1.277. Indenização por danos morais arbitrada com fundamento na razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Apelação não provida.

  • Administrativo - Constitucional

    ... issão de ruídos acima do nível permitido em lei - Uso nocivo da propriedade - Obrigatoriedade da autoridade ambiental e...

  • Processo nº 0058032 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 27 de Abril de 2011

    Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora, além de causar...

  • nº 6250184400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ^Condomínio - Gatos - E permitida a criação de animais nos interiores dos apartamentos, desde que não causem incômodos aos demais moradores - Segurança aos demais condôminos - Inexistência de uso nocivo da propriedade - Ação improcedente - Recurso improvido. *

  • Acórdãos nº 990102465640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    ... NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POR...

  • Acórdãos nº 992090808761 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

    ... desprovido. Ausente demonstração do acenado uso nocivo da propriedade vizinha, a ação cominatôria restou corretamente julgada improcedente. Pouco importa que as licenças das autoridades tenham sido outorgadas depois do ajuizamento da ação e nada existe que possa indicar mau uso da propriedade.

  • Acórdãos nº 059700 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    ... EM HONORÁRIOS. Em se tratando de ação fundada no uso nocivo da propriedade, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que é o responsável pela perturbação, que, não necessariamente, é o proprietário do bem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • Acórdãos nº 355397 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    ... cumulada com indenização por danos morais - Uso nocivo da propriedade - Comprovação - Vizinhança com barulho excessivo, causado por animais - Prova nos autos que está a demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na inicial, porém, havendo indícios de prova de que parte dos ruídos já foram eliminados - Tutela antecipada parcialmente revogada, na parte que determina a remoção do cão - Sentença que deve prevalecer, uma vez que não está a...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ...

  • nº 4224474100 de 1ª Câmara de Direito Privado B, 06 de Abril de 2009

    ... RAÇA "ROTTWEILLER". RISCO POTENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER AFRONTADO POR DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO CÃO AFASTADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA PROIBIR A MANUTENÇÃO DO CACHORRO NO CONDOMÍNIO, COM DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.

  • Processo nº 0000045 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 15 de Dezembro de 2008

    ... Cível. Obrigação de Fazer. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância

  • Processo nº 2008.001.62184 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2008

    ... C?vel. Obriga??o de Fazer. Direito de Vizinhan?a. Uso nocivo da propriedade. Polui??o Sonora. Per?cia conclusiva no sentido da emiss?o de som em volume superior ?s normas legais. Senten?a de proced?ncia, fixando hor?rio limite para reprodu??o sonora, at? a realiza??o do isolamento ac?stico. Laudo pericial v?lido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Prote??o constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observ?ncia

  • Acórdãos nº 174218 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

    ... DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de não fazer - Uso nocivo da propriedade - Comprovação Estabelecimento comercial vizinho que produz barulho excessivo, causado pelos frequentadores e permanece aberto após as 24:00h, horário estabelecido pela legislação municipal - Prova nos autos que está a demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na inicial Perturbação ...