Uso nocivo da propriedade
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Acórdão nº 1999/0022296-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Alegam, ainda, que o direito de propriedade, conforme consagrado no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição ... E divide-os em sete modalidades: do uso nocivo da propriedade, das árvores limítrofes, da passagem forçada, das ...
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Acórdãos nº 1000285-36.2015.8.26.0394 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... dos autores, configurando uso anormal da propriedade, ultrapassando os limites ordinários de tolerância - Inteligência ... alto e perturbador do sossego do vizinho - uso nocivo da propriedade - revelia decretada - Dano moral configurado ...
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Decisão Monocrática nº 50025141920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... de água, entretanto as águas verteram para o interior da propriedade da autora. Houve tentativa de solução amigável, mas esta restou ... ção de terras particulares; l) adjudicação compulsória; m) uso nocivo de prédio; n) direitos de vizinhança; o) leasing imobiliário; p) ... -
Acórdão nº 50007219020198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... ao direito de vizinhança impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual. O direito ... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito ...
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Acórdão nº 1.0194.12.002639-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE SERRALHERIA - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE RUÍDO E DE EMISSÃO DE GASES ALERGÊNICOS - AUSÊNCIA DE PROVA - APELAÇÃO IMPROVIDA.
... ão se livrando o autor de demonstrar à saciedade o mau uso da propriedade vizinha, por meio de prova pericial hábil a demonstrar a excessividade ... , então, em casos como o dos autos, definir o que seja uso nocivo da propriedade ... Para tais fins, pertinente a noção trazida, por ... -
Acórdãos nº 1000353-91.2016.8.26.0283 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... DE SEGURANÇA, CAUSARAM INTERFERÊNCIA DANOSA NA PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO ... prova de ato ilícito praticado pelo réu ou uso nocivo da propriedade a justificar o pleito indenizatório (fls ...
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Acórdão Nº 0300829-74.2016.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... , encontra-se muito abaixo do padrão de intensidade considerado nocivo à saúde humana, para a área considerada; d) demais moradores ... Da mesma forma, tem-se que o direito de propriedade" sob a ótica de sua concepção social, conforme o art. 5°, XXIII e 182, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1004181-72.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... ão), fato que veio atingir as sobrelojas de propriedade da autora, com riscos de curto circuito, incêndios e ... de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Decisão Monocrática nº 52267976520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS...
... questões sobre bens imóveis:a) condomínio;b) usucapião;c) propriedade e direitos reais sobre coisas alheias;d) posse;e) promessa de compra e ... ção de terras particulares;l) adjudicação compulsória;m) uso nocivo de prédio;n) direitos de vizinhança;o) leasing imobiliário;p) contratos ... -
Acórdãos nº 1003327-76.2015.8.26.0529 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... de matéria adstrita a direito de vizinhança/uso nocivo da propriedade. Consoante disposto no artigo 5º, III, da ...
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Acórdãos nº 1027729-25.2016.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... vizinho Obra que causou danos ao imóvel de propriedade dos autores Danos morais caracterizados Indenização ... de direito de vizinhança, em razão do uso nocivo da propriedade, especialmente decorrente dos danos causados ...
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Acórdãos nº 0024423-63.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... que a demanda se funda em direito de vizinhança/uso nocivo da propriedade (fls. 278/282). Os autos foram, então, ...
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Acórdão Nº 0306317-08.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... o qual foi constatado o comrcio de alimentos dentro de sua propriedade. Que a mesma colocou at um balco de atendimento na entrada de sua cozinha ... utilizao de imvel residencial para fins comerciais caracteriza uso nocivo da propriedade e porque h vedao expressa na conveno do ...
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Imobiliário
... MANUTENÇÃO de CAVALO em TERRENO LINDEIRO caracteriza USO NOCIVO da PROPRIEDADE ... Direito de vizinhança. Manutenção de animais ...
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Acórdãos nº 0006861-31.2014.8.26.0157 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... em dispositivos do Código Civil que tratam do uso nocivo da propriedade, contudo, tendo em vista o duplo fundamento, ...
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Acórdão Nº 0012207-44.2010.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
... , os requerimentos esto amparados no direito de vizinhana e no uso nocivo da propriedade, enquanto o pedido da reconveno decorrente do suposto ...
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Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
... , fruto de visão liberal e individualista, centrado na propriedade (rural, de regra) , o atual, fundado no princípio da socialidade, 1 ... da natureza por conta de desastres ecológicos provocados pelo uso nocivo da propriedade (destnatamenlos, assoreamento de rios, edificação cm ...
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Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...
... txicos junto nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde explorada atividade industrial. Nesse nterim, ... No se fala mais em uso nocivo, ou mau uso da propriedade como fazia o art. 554 do CC/1916, eliminando, ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...
... txicos junto nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde explorada atividade industrial. Nesse nterim, ... No se fala mais em uso nocivo, ou mau uso da propriedade como fazia o art. 554 do CC/1916, eliminando, ... -
Acórdãos nº 2140646-02.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... liminar para restabelecer o acesso dos autores pela propriedade do réu. Recorre o agravante sustentando que aquela ... nas “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdão Nº 5031070-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... Registro: 08/04/2021) AO DE OBRIGAO DE NO FAZER DECORRENTE DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA HOMOLOGATRIA DE ACORDO - ...
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Acordao N° 1291027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Acordo firmado em processo judicial diverso. Alegação de vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Danos materiais. Improcedência. Sentença mantida. 1. ?a invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas...
... de fato e de direito para amparar seus pedidos, como o uso nocivo da ... propriedade pelo estabelecimento empresarial do ora requerente, ... -
Processo nº 0392192-56.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Conflito Decorrente de Relação de Vizinhança. Nulidade Da Prova Pericial Inocorrente. Ausência de Vício Da Sentença. Preliminares Rejeitadas. Ponderação Necessária Entre O Direito de Propriedade e O bem-estar e Sossego Dos Moradores Vizinhos. Realização Frequente de Eventos Em Imóvel de Natureza Residencial. Emissão de Som Em Volume Superior Ao Tolerável. Uso Anormal Da Propriedade
... Ponderação necessária entre o direito de propriedade" e o ... bem-estar e sossego dos moradores vizinhos.\xC2" ... nocivo ... -
Acórdãos nº 2152801-37.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... pública, assim como a indenização pelo uso da propriedade confinante, nos termos do art. 1.285 do atual Código ... nas “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 1000396-16.2015.8.26.0363 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... águas pluviais recebidas de imóvel superior (de propriedade do apelado), sob pena de enfrentar prejuízos ... 4 Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de ...