uso nocivo da propriedade conceito
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... árias ou similares e normas rígidas sobre o condômino que faz uso nocivo. 51 Segundo Hernan Racciatti 52 , a propriedade horizontal na Argentina ... especial é uma autêntica propriedade individual no sentido do conceito de propriedade prevista no BGB, e não somente um direito real, limitado ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Da propriedade imobiliária
... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... um grupo em particular como perigoso ou nocivo em uma sociedade e ocorre principalmente em ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ... por parte do provedor não é, por si só, nocivo. Com efeito, o cumprimento de regras contratuais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... produto, que venha ser apontado como nocivo à saúde. No trajeto processualista, os ...
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Acórdão nº 1.0701.15.032211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem...
... habitam, provocadas pela utilizao de propriedade vizinha.Pargrafo nico. Probem-se as interferncias ... as alegaes autorais quanto ao uso nocivo da propriedade, culminando na perturbao do ... o ensinamento de Orlando Gomes: O conceito de uso nocivo da propriedade determina-se ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... da premissa de que, retirado o conteúdo nocivo da rede, automaticamente estaria excluído o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... , aqui e agora, o mal, não qualquer, mas nocivo a outrem. Diz precisa e concisamente Vallet de ...
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Acórdão nº 0025519-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Salienta, ainda, que "O conceito de mau uso, ou uso nocivo da propriedade não ...
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Acórdão nº 1.0000.17.067400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MULTA PARA
... legalidade e ao uso normal da propriedade, asseverando que a concentrao de pessoas no ... da pea preambular no tocante ao uso nocivo da propriedade, resultando em perturbao do ... -se a responsabilidade objetiva:"O conceito de uso nocivo da propriedade determina-se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MULTA PARA
... legalidade e ao uso normal da propriedade, asseverando que a concentrao de pessoas no ... da pea preambular no tocante ao uso nocivo da propriedade, resultando em perturbao do ... -se a responsabilidade objetiva:"O conceito de uso nocivo da propriedade determina-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Construções e Serviços LTDA., de propriedade da irmã do então prefeito ... Após regular ... às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... ção (139); causa de pedir e agente nocivo (293); direito adquirido (248); fornecimento de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do apontado na peça inicial, constatado ... inciso III não é aquela de posse ou propriedade entre pessoas, mas do conteúdo do documento 405 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... ; a igualdade ; a segurança ; a propriedade" e o valor social do trabalho — possuem efic\xC3" ... um estilo de vida moderno extremamente nocivo à saúde. Isso nos remete ao castigo de Zeus ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... ício destinado a consumo, tornando-o nocivo, ou seja, capaz de causar efetivo dano ao ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... “Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa”. In: ... , que na da se rev ela mais nocivo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... dos portadores dos títulos de propriedade nas áreas da Terra Indígena ... Raposa Serra do ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... expostos a produto considerado nocivo à saúde ou a lesão de interesses ... de ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... ção de nexo causal entre a iniciativa e nocivo resultado moral – Deficitária concorrência ...
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Da propriedade imobiliária
... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... individuais, como a propriedade, a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade ... ou mesmo algum acidente ou produto nocivo que seja, possivelmente, causador de danos à ...
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Prestações previdenciárias
... documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra, pagamento de impostos rurais, documento ... /79), inclusive, a exposição ao agente nocivo era presumida para algumas funções, como, por ... @@6.1. Portadores de deficiência - conceito ... A Lei Complementar n. 142, publicada no ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito ...