Uso público restrito de proteção de cultivares
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V - nova cultivar: a ..., as condições de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, suspensão transitória ou cancelamento da proteção, após anotação ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
..., a declaração de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, a suspensão transitória, a extinção da proteção e a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... um monopólio do conhecimento, ao acesso restrito ao germoplasma, a controles sobre o processo de ...ífico dos plantios comerciais das cultivares de soja geneticamente modificada tolerante ao ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... um monopólio do conhecimento, ao acesso restrito ao germoplasma, a controles sobre o processo de ...ífico dos plantios comerciais das cultivares de soja geneticamente modificada tolerante ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ...CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO ... LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... ao controle e fiscalização pelo Poder Público" Federal, associando a discussão sobre a aplicaç\xC3"... os recursos naturais; b) “Cultivares Crioulas” (MDA, 2007), que visa apoiar o uso, ... programas representam uma vertente de proteção social, ambiental e cultural da sustentabilidade, ... uma consulta no sistema aberto (o restrito não foi possível) e verificamos em relação ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e da Outras Providencias.
... em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V - nova cultivar: ..., as condições de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, suspensão transitória ou cancelamento da proteção, após anotação ...
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Agricultura, meio ambiente e direito: normas de proteção ou de apropriação do conhecimento?
Pretende-se, nesta comunicação, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do avanço do conhecimento científico e, consequentemente, das leis que regulam seu uso e apropriação. Nesse sentido, o estudo está voltado aos embates temáticos entre diversidade biológica, cultura e disposições legais de proteção e comercialização e suas influências nas...
... Biodiversidade e, por fim, a lei dos Cultivares. Na sequência, percebe-se que o olhar sobre a ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ..., onde opera apenas um número restrito" de empresas, e onde um importante desnível cient\xC3"... -
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
...ção subordinada antagoniza a proteção e promoção da saúde dos trabalhadores ... indústria de amianto, do tabaco, de cultivares transgênicos dependentes de agrotóxicos, e de ... e compreensível para o grande público, sobre as consequências a ação das ... militares e do segmento de comunicação restrito a canais de altíssimo poder financeiro como ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
...x) . O Ministério Público, em sentido contrário, opinou pela instauração ... pedido de um licenciamento compulsório restrito ao mercado de reposição, seria manifestamente ..., Direito de Autor, Software, Cultivares, Nome Comercial. 4ª ed. Barueri: Manole, 2011. ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...início no debate público,. no qual a Alepe será pro-. tagonista, podendo ...proteção à vida da população. DIÁRIO OFICIAL DE - ...ção de espécies, variedade e cultivares produzidos em unidade familiar ou. tradicional, ...restrito aos recursos públicos, privados e meios de ...
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Decisão da Presidência nº 742328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... processo como membro do Ministério Público Federal, a qual não foi apreciada. Nas razões ...ário, que possui efeito devolutivo restrito. Decido. Os recursos não merecem prosperar. ...ão em geral, com permanente cuidado à proteção do meio ambiente; III relacionar-se com ...ípicas ou fenotípicas distintas das cultivares originais. Tampouco se tem conhecimentos dos ...
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A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
... . Neste contexto, a proteção ao direito de propriedade industrial de plantas ... as instituições de pesquisa e o setor público, além de um aumento nos gastos de P&D privados, ... de propriedade industrial de novos cultivares de plantas, bem como fomentar um sistema eficaz ... de licença compulsória e uso público restrito pela Lei 9.456/1997. A inobservância de um dos ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do. Estado. GABINETE ...uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos vendo que, ao. ...176 cultivares de 27 espécies frutíferas comerciais, ...ção e pesquisa e de acesso remoto restrito às áreas técnicas do IGC, 1026 mapas ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... (TJSP): desde aquele que contempla uma proteção irrestrita ao proprietário do imóvel, até ... oriundas do direito privado e do direito público)? Como reputar “exclusivo” o domínio ..., Direito de Autor, Software, Cultivares) , 3 a ed., São Paulo, Manole, 2005. TARELLO, ... por um programa de ação muito mais restrito do que aquele abraçado nos dias de hoje. Basta ...
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Juiz federal autoriza empresa brasileira a importar e cultivar cannabis
Juiz autoriza empresa brasileira a importar e cultivar cannabis
... a liberação do uso de hemp, que é restrito principalmente ao uso industrial, alcançando ..., fica clara a omissão do Poder Público na regulamentação do plantio da Cannabis, o que ... ofensa à ordem econômica e à proteção constitucional ao direito à saúde, ... na lista de Registro Nacional de Cultivares... -
Segurança alimentar e produção agrícola: Reflexões sob a ótica da justiça ambiental
Este estudo aborda alguns aspectos da complexa relação entre produção agrícola e segurança alimentar, sob o prisma da justiça ambiental. Adotouse como metodologia a revisão bibliográfica sobre o tema. A vasta expansão das áreas agricultáveis realmente garantiu maior segurança alimentar a todos, como defende o discurso hegemônico? Quais são os custos sociais e ambientais da manutenção do atual...
...proteção em nosso ordenamento jurídico, por meio da ...ão das atuações concretas do poder público, como se pode verificar no art. 4º da Lei n. ...ão se tratou de um estudo quantitativo, restrito à apresentação de dados estatísticos sobre a ... dependência de alguns poucos cultivares derivada da monocultura, “torna esses ... -
O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
O patrimônio genético brasileiro, objeto de interesse mundialmente reconhecido, possuía seu uso e proteção regulamentados pela Medida Provisória (MP) nº 2.186-16/2001. Após mais de 15 anos de vigência, a MP foi revogada pela Lei nº 13.123/2015, que, em conjunto com o Decreto nº 8.772/2016, apresentou novos procedimentos para o uso e exploração econômica do patrimônio genético nacional e do...
... reconhecido, possuía seu uso e proteção regulamentados pela Medida Provisória (MP) nº .... O MLB não está restrito a novos procedimentos iniciados após sua entrada ... nacionais e internacionais de domínio público, como, por exemplo, o GenBank, Genome, UniGene e ...., inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... -
Versão original
Lei nº 9.456 de 25/04/1997. INSTITUI A LEI DE PROTEçÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V - nova cultivar: a ..., as condições de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, suspensão transitória ou cancelamento da proteção, após anotação ...
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O que há de propriedade intelectual no futebol?
... caso das patentes, é o livre acesso do público a pontos considerados essenciais de cada ... social à exclusividade de proteção da invenção – função social da patente). . ... embora elevados, não obedecem ao elenco restrito do inciso XXIX. . Portanto, a norma desportiva ..., direito de autor, software, cultivares...
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Política Internacional
... Andina foram pensados para assegurar a proteção mútua das indústrias nacionais, possibilitando ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ...-se o projeto Disponibilidade de Cultivares e Capacitação para a Implantação de Sistemas ... pelos Estados Unidos a um número restrito de países, considerados de interesse ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo ... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados". Comentando a ... formações florestais; Cerrado sentido restrito, parque de Cerrado, palmeiral e vereda, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo ... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados". Comentando a ... formações florestais; Cerrado sentido restrito, parque de Cerrado, palmeiral e vereda, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. 1. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questõe
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo ...149 do CC, violação à proteção do ato jurídico perfeito, indelegabilidade de ... dos plantios comerciais dos cultivares de soja derivados da linhagem GTS 40-3-2 deverá ...restrito ao Brasil, por força da Lei nº 7.802/89). 30. A ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. 1. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questões
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo ...149 do CC, violação à proteção do ato jurídico perfeito, indelegabilidade de ... dos plantios comerciais dos cultivares de soja derivados da linhagem GTS 40-3-2 deverá ...restrito ao Brasil, por força da Lei nº 7.802/89). 30. A ...