usucapiaõ bem móvel
- Anexo II. Modelo de ação de usucapião de bem móvel
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 29720 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A apreciação da ilegitimidade passiva do recorrido demanda o exame dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Existindo ilegitimidade passiva, não há como as instâncias ordinárias adentrarem no mérito para analisar a questão...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel" ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infung\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. MERO BLOQUEIO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS INAUTÊNTICA PELOS VENDEDORES. LONGA INATIVIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE ANULAÇÃO DO ATO OU RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DECURSO DE TEMPO. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. 1. A usucapião normalmente coloca em confronto particulares que litigam em torno da propriedade de um bem móvel. 2. Na...
-
Acórdão nº 1.0000.21.236130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. A usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade de bem móvel ou imóvel. A usucapião permite aquisição da propriedade de bem móvel por posse contínua e pacífica, ânimo de dono (animus domini), justo título, boa-fé e lapso temporal, conforme art. 1.260 do CPC.
-
Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
-
Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
-
Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
-
Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
-
Acórdão nº 50058954520188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. INTERVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, §5º, DO CPC. REVELIA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MÉRITO SE O DIREITO DE PROPRIEDADE SE LEGITIMA (E ENTÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL)...
... contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião de bem móvel que o apelante litiga contra LUIZ MARCOS REI MOREIRA ... A sentença ... -
Acórdão Nº 0714763-65.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO BEM MÓVEL. VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.FALECIMENTO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO ÓRGÃO DE Trânsito competente. NECESSIDADE DE SENTENÇA DECLARANDO A PROPRIEDADE PARA possibilitar o pleno EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO BEM MÓVEL ... VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0023704-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA DO DEMANDADO. PARTES E TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO NÃO PROVIDO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 1.261, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O efeito da revelia não induz à procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os
... RECURSO NÃO PROVIDO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 1.261, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Ação de usucapião...
... móvel por cinco anos ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
-
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § ...
-
Acórdão nº 50045963720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM DEMANDA ANTERIOR NÃO EXIME O AUTOR DA PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO PERTINENTE. ASSIM, ATÉ QUE SEJA REALIZADO, O AUTOR CONTINUA NA POSIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO, CONDIÇÃO QUE OBSTA A CONTAGEM DO TEMO PARA FINS
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... RELATORA: Desembargadora ANGELA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. COMODATO. TÉRMINO DO CONTRATO. INVERSÃO (INTERVERSÃO) DA POSSE. INOCORRÊNCIA. "ANIMUS DOMINI" NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência do pedido de usucapião extraordinária de bem móvel exige a comprovação de que o autor detém a posse pelo tempo previsto na legislação, de forma...
-
Acórdão Nº 0036522-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição expressa do artigo 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50337794520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. RETOMADA DA POSSE DE BEM APREENDIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO JÁ AFASTADO ANTERIORMENTE, SEM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE - E INDEFERIMENTO - SEM RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A AUTORIZAR SUA REPROPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... ... -
Acórdão nº 50020732520198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. TRATANDO-SE DE VEICULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A POSSE EXERCIDA É PRECÁRIA E NÃO CONTA PARA OS EFEITOS DO ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL ENQUANTO NÃO QUITADA A DÍVIDA OU RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. NO CASO EM APREÇO, O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE COM BASE NO...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... RELATORA: Desembargadora ANGELA ... -
Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
-
Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
-
Acórdão nº 1.0180.10.002450-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ADULTERAÇÃO DE NOTA FISCAL - SEM PROVAS. - Ausente o animus domini, não há como declarar ao requerente a propriedade do bem litigioso.- Sem evidência da má-fé, impossível a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil.