usucapião ação declaratória

30906 resultados para usucapião ação declaratória

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
  • Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/1

    ...  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . USUCAPIÃO. . VIOLAÇÃO . DE . ...4. A sentença declaratória" da falência produz efeitos imediatos, tão\xC2"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
  • Acórdão nº 50002717220158210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.  O interesse processual é regido pelo binômio necessidade-adequação;  a necessidade, reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo, a utilidade no manejo da ação; enquanto a adequação diz com a utilização do meio apropriado, da via eleita...

    ... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ...declaratória incidental à usucapião - ambas manejadas pelos ...
  • Decisão Monocrática nº 50806503620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – QUERELA NULLITATIS – C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.  No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma

    ... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ...DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – ...
  • Acórdão Nº 0005662-42.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE AS AUTORAS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXERCIAM A POSSE QUALIFICADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. CEDENTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE...

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE ...
  • Acórdão Nº 0032228-04.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE AS AUTORAS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXERCIAM A POSSE QUALIFICADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. CEDENTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE...

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE ...
  • Acórdão Nº 0012095-62.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE AS AUTORAS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXERCIAM A POSSE QUALIFICADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. CEDENTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE...

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE ...
  • Acórdão Nº 0008611-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.  1. O art. 508 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões...

    ... . . EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 70085160257 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE ASSINATURA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. POSSE PROLANGADA NO TEMPO POR MAIS DE 20 ANOS. POSSE REVESTIDA DE MANSIDÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. CIÊNCIA DOS APELADOS DE QUE A POSSE

    ...2021/Cível. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO ... nº 010/1.12.0037657-9 (ação declaratória incidental-arguição de falsidade) e nº ...
  • Acórdão nº 0014900-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2019

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELOS COM OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR ESPOSADAS NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE....

    ...APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. PEDIDO JULGADO. ...USUCAPIÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0112.16.006457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - QUERELLA NULLITATIS - SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPOSSUIDOR - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a arguição de ausência de litisconsórcio necessário em ação de usucapião em "querella nullitatis insababilis" - ação declaratória de nulidade do processo -, ocasião em que a...

    ... julgou improcedente o pedido inicial da ação declaratória de nulidade de sentença (Querela ... do imóvel objeto da ação de usucapião nº 0112.07.0722395, que fora julgada procedente. ...
  • Acordao N° 1688202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com usucapião. Ação declaratória com efeito constitutivo verificado. Imprescritibilidade afastada. Dies a quo da prescrição. Do rompimento. Ação pessoal. Prazo geral do ccb. 10 anos. Artigo 205. 1. Tanto o stj quanto este tjdft entendem que apenas a ação meramente declaratória, sem direito violado, é imprescritível, e que havendo no...

    ...COM USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITO CONSTITUTIVO. ...
  • Decisão Monocrática nº 50303541020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA –

    ... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CPC/2015, ART. ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.009370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA.1- A eficácia da coisa julgada se restringe às partes que figuraram na lide (inter partes), não reluzindo efeitos a terceiros que não participaram da relação processual.2 - Para a validade do processo é...

    ... da Comarca de Patrocínio, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA C/C ... a sentença proferida na ação de usucapião. Asseveram que deve ser acolhida a preliminar de ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.009370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA.1- A eficácia da coisa julgada se restringe às partes que figuraram na lide (inter partes), não reluzindo efeitos a terceiros que não participaram da relação processual.2 - Para a validade do processo é...

    ... da Comarca de Patrocínio, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA C/C ... a sentença proferida na ação de usucapião. Asseveram que deve ser acolhida a preliminar de ...
  • Acórdão Nº 0310583-83.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DE AUTORA.ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COMANDO COM CARGA VALORATIVA. IMPRESCINDÍVEL PROLAÇÃO DE DESPACHO. ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 203, § 4º, DO CPC. NULIDADE DO ATO...

    ...Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por AUREA ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105946320184058300), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0810594-63.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON ANACLETO DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (BMCA) . ....

    ... além de fazer alusão à existência da ação" de usucapião n.º 0805463-73.2019.4.05.8300. . \xC2"... bem, trata de ação de natureza declaratória que não tem o condão de obstar o regular ...
  • Acórdão nº 1.0693.17.003457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS - POSSE - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANTER SENTENÇA. A querela nullitatis é uma ação declaratória de nulidade da sentença e constitui um meio para se impugnar o julgado proferido contra um réu que não tenha sido citado ou citado invalidamente. Não comprovada nos autos o exercício da posse...

    ... face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de citação (querela ... do imóvel objeto do pedido de usucapião, os pedidos iniciais foram julgados ...
  • Acórdão Nº 0001778-39.2010.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO RETIDO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS AUTORES, COM A EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO. PEDIDO FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO DE LOTE COM METRAGEM INFERIOR AO ESTABELECIDO

    ... Terezinha Folster de Souza ajuizaram esta ação de usucapião perante o Juízo da 2ª Vara da ... DE USUCAPIÃO QUE OSTENTA NATUREZA DECLARATÓRIA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0420068-12.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 06-10-2015

    APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACESSORIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À USUCAPIÃO. (ARTIGO 108 DO CPC). TRÂMITE DAS AÇÕES EM JUÍZOS DISTINTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

    ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE ...DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À USUCAPIÃO. (ARTIGO 108 DO CPC). TRÂMITE DAS AÇÕES EM ...
  • Acórdão Nº 0631249-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 06-10-2015

    APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACESSORIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À USUCAPIÃO. (ARTIGO 108 DO CPC). TRÂMITE DAS AÇÕES EM JUÍZOS DISTINTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

    ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE ...DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À USUCAPIÃO. (ARTIGO 108 DO CPC). TRÂMITE DAS AÇÕES EM ...
  • Acordao N° 1764070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023

    Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação declaratória. Posse mansa e pacífica. Ausência de oposição por mais de 28 anos. Propriedade adquirida antes da arrematação. 1. A usucapião é modalidade de aquisição de propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. Destarte, para ocorrência da hipótese ad usucapionem, faz-se indispensável a comprovação de posse mansa, pacífica e...

    ...1764070. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSE. ...

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