usucapiao apartamento

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  • Acórdão nº 1.0145.07.428080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO SÍNDICO (ART. 12, IX, DO CPC). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS CONFRONTANTES.

  • Acórdão nº 70057009094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... ÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEIS. USUCAPIÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. A ação de usucapião tem natureza dominial e requisita objeto individualizado passível de registro no ofício imobiliário. - Inviável registro no ofício de imóveis onde não se encontra averbado condomínio edilício ao qual se integrariam as unidades objeto da ação se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de requisito necessário à formação...

  • Acórdão nº 70010575074 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO URBANO. APARTAMENTO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. RAZOABILIDADE. AFIGURA-SE SUFICIENTE A CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO MESMO PAVIMENTO DO APARTAMENTO OBJETO DA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE CONFRONTANTES ¿ 161 UNIDADES AUTÔNOMAS. NO QUE DIZ COM OS LINDEIROS DO EDIFÍCIO, EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, SE PARTICULARES, OU NA PESSOA DOS RESPECTIVOS SÍNDICOS SE CARACTERIZADOS COMO CONDOMÍNIOS....

  • Acórdãos nº 202955 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    USUCAPIÃO ? ALEGAÇÃO DE EIVA DE CITAÇÃO ? INVALIDADE ? PEQUENA DISCREPÂNCIA NO NOME DO CITANDO QUE NÃO INVALIDA O FEITO ? USUCAPIÃO DE APARTAMENTO, ONDE AS UNIDADES SÃO BEM DEFINIDAS ? DOCUMENTO A APONTAR A DATA DA POSSE ? SENTENÇA CONFIRMADA ? APELO REPELIDO.

  • Acórdão nº 70041907411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... CAPIÃO ESPECIAL URBANA (CONSTITUCIONAL) QUANTO AO APARTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUANTO AO BOX DE ESTACIONAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. I. Não configuração de coisa julgada em relação à ação de usucapião e as anteriores demandas de anulação de formal de partilha e reivindicatória, por possuírem diversas causas de pedir e pedidos. Sequer há falar em eficácia...

  • Acórdão nº 70037488426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO. UNIDADES EM CONDOMINIO. HERANÇA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SAISINE. DOAÇÃO VERBAL. COLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037488426, DécimaOitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/09/2010)

  • Acórdão nº 70046262754 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2012

    ... USUCAPIÃO. Possível o usucapião constitucional de apartamento, quando atendidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial. No entanto, o imóvel pertencia à COHAB, extinta em 1996, tendo seu patrimônio passado a pertencer ao Estado. Bem público. Impossibilidade de usucapião. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046262754, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70012386835 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2007

    ... da posse alegada não comprovada. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas peculiaridades próprias. Cada comunheiro exerce, exclusivamente, o direito de propriedade sobre a parte certa e determinada do bem imóvel. Disso decorre que a unidade condominial, singularmente considerada, porque independente das demais (ex vi...

  • Decisão Monocrática nº 70016037194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Julho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO de APARTAMENTO. Citação. SUFICIENTE a DOS CONFINANTES DO MESMO PAVIMENTO, BEM COMO DO SÍNDICO. RECURSO PROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em usucapião de apartamento, suficiente a intimação dos confinantes do mesmo pavimento da unidade usucapienda, bem como a citação do síndico. O fato de a cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e das coisas comuns não impõe a citação de todos...

  • Acórdão nº 70046375838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... . CONFIRMADO. Pedido de usucapião que recai sobre apartamento, sem que a requerente tenha juntado a matrícula atualizada do imóvel, tampouco esclarecido os confinantes. Apartamento localizado no Município de Capão da Canoa, sendo que a autora se restringiu a acostar Certidão antiga, proveniente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osório, referindo à ausência de registro. Intimada a demandante para regularizar a peça inaugural, não...

  • Acórdão nº 1.0105.05.149719-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS E AO FISCO - HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos da Súmula 99 do STJ, bem como dos arts. 499, §2º e 944, do CPC, o Ministério Público possui legitimidade para recorrer nas ações em que atuou como custos legis, ainda que não tenha...

    ...Cuidam os autos de ação de usucapião especial de imóvel urbano, constituído pelo apartamento nº103, do prédio A 2.3, lado B do Conjunto Habitacional Grã-Duquesa, situado na rua Fausto ...

  • nº 5443324700 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

    Inadmissibilidade de se cogitar de usucapião de apartamento objeto de contrato celebrado em 1994, com preço a ser pago em prestações e mediante financiamento, na hipótese de a compradora não quitar o preço, pela inexistência de posse ad usucapionem - Hipótese em que, para obstar o desiderato, consta a hipoteca da unidade para financiar a construção do prédio constituída pela vendedora, o que torna impossível, pelo tempo decorrido, a prescrição

  • Acórdão nº 70039386529 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO. UNIDADES EM CONDOMÍNIO. HERANÇA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SAISINE. DOAÇÃO VERBAL. COLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039386529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/11/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70060572021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ATO JUDICIAL DE REALIZADO EM EXECUÇÃO. REMÉDIO CABÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. Os embargos de terceiros são o remédio cabível para quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na sua posse por ato judicial realizado em execução. - Não cabe na ação de usucapião conceder proteção possessória em...

    ...em 25/01/2007 adquiriu de José Moacir Braga e Rosemari de Lourdes Silva Braga, o apartamento localizado na Rua Cruzeiro do Sul, 2323/206. Bloco A, Morro Santa Tereza, Porto Alegre – RS, ...

  • Acórdão nº 70023972441 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

    ... do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (ver...

  • Acórdão nº 70043712603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. MASSA FALIDA. NEGOCIO OCORRIDO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043712603, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2013)

    ...APELACAO CIVEL. USUCAPIAO URBANO CONSTITUCIONAL. IMOVEL ARRECADO PELA MASSA FALIDA. APARTAMENTO, NAO E SUSCETIVEL DE ...

  • Acórdão nº 70043853357 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO DEMOSNTRADA. ERRO SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação anulatória de usucapião proposta pelos autores em razão da sentença que reconheceu a propriedade dos requeridos sobre um terço da vaga (1/3) do estacionamento do box 2, localizado no Condomínio Edifício Rochester....

    ... eram utilizados por todos os condôminos, não havia destinação específica para cada apartamento, tanto que a venda dos respectivos apartamentos não eram vinculados a box específico, porque ...

  • Acórdão nº 70049043631 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2012

    ... emuneração, e, consequentemente o direito sobre o apartamento em litígio, não se perfectibilizou. Além disso, a autora da ação de usucapião possui outros 10 (dez) imóveis registrados em seu nome, tanto urbanos quanto rurais, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos dos arts. 1.240 e 1.242 do CCB. Por outro lado, restou suficientemente comprovada a aquisição da propriedade do dito imóvel por parte dos autor...

  • Acórdão nº 70049043516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2012

    ... emuneração, e, consequentemente o direito sobre o apartamento em litígio, não se perfectibilizou. Além disso, a autora da ação de usucapião possui outros 10 (dez) imóveis registrados em seu nome, tanto urbanos quanto rurais, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos dos arts. 1.240 e 1.242 do CCB. Por outro lado, restou suficientemente comprovada a aquisição da propriedade do dito imóvel por parte dos autor...

  • Acórdão nº 70013828298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Abril de 2006

    ... DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. APARTAMENTO. Mesmo na hipótese de usucapião constitucional urbano de apartamento ¿ tendo em vista o comando do art. 942 do CPC -, os lindeiros do prédio devem ser citados pessoalmente ou na pessoa do síndico se se tratar de condomínio. Parecer do Ministério Púbico nesse sentido. Recurso IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013828298, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Decisões Monocráticas nº 823468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro que, em ação de usucapião, restou assim ementado: Ação de Usucapião. Apartamento em prédio de condomínio. Sentença julgando procedente o pedido. Recursos de Apelação Cível. REFORMA, pois o Autor não...

  • Acórdão nº 70049043409 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2012

    ... emuneração, e, consequentemente o direito sobre o apartamento em litígio, não se perfectibilizou. Além disso, a autora da ação de usucapião possui outros 10 (dez) imóveis registrados em seu nome, tanto urbanos quanto rurais, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos dos arts. 1.240 e 1.242 do CCB. Por outro lado, restou suficientemente comprovada a aquisição da propriedade do dito imóvel por parte dos autor...

  • Acórdão nº 70046650297 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... ÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E URBANO. BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. UNIDADE CONDOMINIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046650297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/02/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70011561362 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Maio de 2005

    Ação de usucapião de um apartamento julgada procedente. Recurso do órgão do Ministério Público sobre a necessidade de diligência para citação pessoal dos réus certos e para produção de novos elementos de prova sobre a posse. Parecer do Dr. Procurador de Justiça pelo não provimento do recurso e decisão monocrática do Relator de não seguimento do recurso de apelação. (Apelação Cível Nº 70011561362, Vigésima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70035254895 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

    ... Mantida a declaração da prescrição aquisitiva do apartamento de matrícula 93.743, pois presentes os requisitos hábeis ao reconhecimento do direito dos autores. Comodato verbal não caracterizado pela prova produzida. Improvida a pretensão de declaração quanto ao Box 09 de matrícula 93.739, pois não comprovada a posse qualificada a autorizar o decreto de usucapião. Gratuidade judiciária concedida aos apelantes autores em face de sua comprovada...