usucapião citação edital
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
...890;. II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. ... registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...çamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande ...§ 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
.../113, proferida nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em desfavor de CARLOS ROBERTO FERREIRA ... curador especial para os réus citados por edital. Devidamente intimadas, as partes nada ... - NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL - CITAÇÃO FICTA. Submeto aos meus pares preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
.../113, proferida nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em desfavor de CARLOS ROBERTO FERREIRA ... curador especial para os réus citados por edital. Devidamente intimadas, as partes nada ... - NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL - CITAÇÃO FICTA. Submeto aos meus pares preliminar de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
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Acórdão Nº 5011910-25.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS - ATO E PROCESSO NULOS - SENTENÇA CASSADA. É manifestamente nula a citação por edital, produzida em ação de usucapião, em que não foi realizada única diligência sequer, para a tentativa de localização dos demandados, titulares do domínio da área. Viola-se, na hipótese,...
... recorrentes ingressaram com ação de usucapião face aos requeridos nominados à prefacial, ... à manifesta e grosseira nulidade da citação. . Conforme se colhe da petição inicial, os ..., requerendo, desde logo, a citação por edital, súplica que acabou, inexplicavelmente, acolhida ... -
Acórdão Nº 5000132-77.1998.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONFINANTES REVÉIS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO ESCUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A ausência de nomeação de novo curador especial a confinantes revéis citados por edital, após a escusa do encargo por curador especial nomeado,...
... Sentença de procedência de pedido de usucapião", ajuizado em desfavor de VALDELICE DE SOUZA PARRI\xC3"... FRAZÃO PEREIRA foram citados por edital e não constituíram advogado (Evento 01, ...ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ... -
Acórdão nº 1.0245.11.025442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - COOPERAÇÃO - REQUISITOS - PROVA.A citação por edital em ação de usucapião especial, não impugnada em contestação, alegações finais ou por outra peça avulsa, não pode em sede recursal ter sua nulidade declarada pelo motivo de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré,...
... Lopes Caetano, nos autos de ação de usucapião especial, ajuizada por Edna da Silva Souza, cujo ... PRELIMINAR Nulidade da citação O apelante (documento 13) argui a preliminar de nulidade da citação por edital, porquanto cabível quando esgotados os meios de ... -
Acórdão nº 1.0245.11.025442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - COOPERAÇÃO - REQUISITOS - PROVA.A citação por edital em ação de usucapião especial, não impugnada em contestação, alegações finais ou por outra peça avulsa, não pode em sede recursal ter sua nulidade declarada pelo motivo de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré,...
... Lopes Caetano, nos autos de ação de usucapião especial, ajuizada por Edna da Silva Souza, cujo ... PRELIMINAR Nulidade da citação O apelante (documento 13) argui a preliminar de nulidade da citação por edital, porquanto cabível quando esgotados os meios de ... -
Acórdão Nº 0007555-22.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ATO VÁLIDO. 1- Diante da omissão do Juízo a quo acerca do pedido de gratuidade da justiça deduzido em sede de contestação, tem-se que houve deferimento tácito da benesse....
... inconformidade do Réu/Apelante com sua citação por edital, arguindo, sinteticamente, que não ...PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ... pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO
... ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI . 1. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO" DOS CONFINANTES. . NECESSIDADE. DISCUSS\xC3"...-se, inclusive, a comunicação via edital". 3. Em regra, seja qual for o \xC2"... -
Acórdão nº 1.0024.04.493700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.Para a validade da citação por edital é necessário que a parte autora esgote todos os meios possíveis para a localização do réu e, não o fazendo, torna-se nula a citação editalícia, impondo-se a cassação da sentença.
.../MG, que, nos autos da ação de usucapião ajuizada por TEREZA CHERMAN, julgou procedente o ... alegaram, em suma, a nulidade da citação por edital do réu Ranger Silva Melo, haja vista ... -
Acórdão nº 1.0024.04.493700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.Para a validade da citação por edital é necessário que a parte autora esgote todos os meios possíveis para a localização do réu e, não o fazendo, torna-se nula a citação editalícia, impondo-se a cassação da sentença.
.../MG, que, nos autos da ação de usucapião ajuizada por TEREZA CHERMAN, julgou procedente o ... alegaram, em suma, a nulidade da citação por edital do réu Ranger Silva Melo, haja vista ... -
Acórdão nº 1.0476.15.002005-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSICIONAMENTO DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 1.040, II do CPC/15, o Órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientaçã
...ão no julgado quanto à nulidade da citação por edital promovida nos autos, argumentando que ...-se, originariamente, de AÇÃO DE USUCAPIÃO na qual alegam os requerentes, MARCELO SENA ... -
Acórdão nº 1.0476.15.002005-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSICIONAMENTO DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 1.040, II do CPC/15, o Órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientaçã
...ão no julgado quanto à nulidade da citação por edital promovida nos autos, argumentando que ...-se, originariamente, de AÇÃO DE USUCAPIÃO na qual alegam os requerentes, MARCELO SENA ... -
Acórdão Nº 0002413-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA INATIVA. SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA DESDE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. APELANTE PESSOA JURÍDICA INATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A citação por edital é perfeitamente válida, considerando que a demanda foi protocolada em 6.3.2019
... . . EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPREENDIDO PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - SENTENÇA CASSADA.- Considerando que o imóvel usucapiendo não integrou o contrato de compra e venda, pertinente o interesse do possuidor em pretender o seu domínio, por meio da ação de usucapião.- A citação por edital
... 44, proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária movida em desfavor de JAIR SILVA, ..., para que, antes de se promover a citação por edital, seja realizada pesquisa sobre a ... -
Acórdão Nº 0305240-32.2016.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA DA PARTE RÉ E DE UMA DAS CONFINANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DAS ACIONADAS, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. ARGUIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MÁCULA EVIDENCIADA. PREMATURIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ E DA...
... . APELAÇÕES. CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA ... -
Acórdão Nº 0001024-26.2015.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.1. Admite-se a citação editalícia em hipóteses excepcionais após criteriosa análise pelo julgador dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do citando e da impossibilidade de ser encontrado...
...ência prolatada nos autos da Ação de Usucapião em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por GILMAR ..., a apelante pugna pela nulidade da citação editalícia contida nos Eventos 128, 134 e 135 ... necessário verificar se a citação por edital comporta nulidade, haja vista a alegação de que ... -
Acórdão nº 50013864220138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. Na ação de usucapião, incumbe ao autor o ônus processual de diligenciar a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e seu cônjuge. Com efeito, na ação de usucapião há litisconsórcio passivo dos cônjuges proprietários registrais. Outrossim, a citação por edital é medida...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ..., a nulidade absoluta pela citação por edital. Refere que não foram esgotadas as ... -
Acórdão Nº 0001378-71.2017.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ATO NULO - SENTENÇA CASSADA. É nula a citação por edital de um dos demandados, que não foi precedida do esgotamento das tentativas de sua localização, especialmente quando se constata dos autos a existência de endereço, obtido após
...ça recorrida, proferida em ação de usucapião, que movem aos apelados, na qual o magistrado a ... a diligência para a tentativa de sua citação, mas, apenas, dos requeridos Amilton Bech e ..., o magistrado comandou a citação por edital, a qual se mostra nula de pleno direito, vez que ... -
Acórdão nº 0002865-57.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS DO IMÓVEL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. EDITAL OMISSO. AUSÊNCIA DOS NOMES DE TODOS OS RÉUS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002865-57.2008.8.05.0274, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/
...APELAÇÃO. AÇÃO DE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CITAÇÃO POR EDITAL. DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando frustradas as modalidades convencionais de citação. 2. Sem o exaurimento dos meios...
... nº 94), que nos autos da ação de usucapião proposta por Sandra Maria Mesquita Fonte Boa, lou a citação por edital. Sustenta a agravante, em ...