usucapião compromisso compra e venda justo título

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  • Acórdão nº 70029038411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

    ... EQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A propositura da ação de usucapião, com base no justo título (contrato particular de compromisso de compra e venda), encontra amparo legal, conforme art. 551 do CCB. Não comprovada a má-fé dos autores, pelo ajuizamento de ação de usucapião...

  • Acórdãos nº 098025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    Usucapião. Ação fundada nos arts. 550 e 552, do CC/16. Sentença de procedência. Ausência de comprovação do lapso temporal e do animus domini. Compromisso de compra e venda não quitado, a inviabilizar eventual usucapião ordinária, pela ausência de justo título. Sentença reformada. Apelação provida.

  • Acórdão nº 70057603946 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... pela inviabilidade do ajuizamento de ação de usucapião quando a parte possui título hábil para consubstanciar demanda de adjudicação, no caso dos autos, apenas um dos autores firmou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, o que autoriza o ajuizamento da ação de usucapião, pois um dos demandantes não tem qualquer relação com o anterior proprietário e a causa de pedir da demanda está baseada exclusivamente no exercício de posse....

  • Acórdão nº 70053972063 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTO TÍTULO E LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O autor não logrou comprovar, nos autos, o justo título e a posse qualificada pelo lapso temporal exigido pelo art. 1.242 do CCB, o que impede o provimento de sua pretensão de aquisição da propriedade por usucapião. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053972063, Décima Nona Câmara...

  • Acórdão nº 2005/0197064-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE. TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Compromisso de compra e venda de imóvel é título hábil à transferência da posse. A teor do Art. 551 do Código Beviláqua, é de dez anos o prazo da prescrição aquisitiva quando as partes que contendem a respeito da usucapião residem no mesmo Município. A posse mansa e pacífica não se interrompe quando...

  • Acórdão nº 70055700314 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... ÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. O instrumento particular de compra e venda, ainda que não inscrito no registro imobiliário, constitui justo título para fins de usucapião. Comprovado o exercício da posse contínua que, somada àquela exercida pelo antecessor, perdura por mais de dez anos, bem como demonstrada a boa-fé, a ausência de oposição e a presença de justo título, impunha-se o reconhecimento, em favor da autora,...

  • Acórdão nº 1.0145.08.437799-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

  • Decisão Monocrática nº 2009/0189230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    2. Não se mostra 'extra petita' o julgado pelo simples fato de se afastar dos argumentos formulados pelos recorrentes, quando entrega exatamente o que foi pedido, fundando-se em questões ligadas à causa de pedir. 3. O compromisso de compra e venda inviabiliza a pretensão de reivindicar, por constituir justo título a justificar a posse daquele que f...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS ... por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja ... poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes ... procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o ... do promitente comprador, quando a penhora recair sobre ...

  • Acórdão nº REsp 941464 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... , DA SÚMULA N. 308. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conf...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0167438-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2008

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO SAPORI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual alegou violação dos artigos 219, 221, 1.196, 1.223 e 1.228 do Código Civil e 330, 333, II, e 927, I, do Código de Processo Civil. Busca o agravante...

    ...�RIA - PROVA DA POSSE POR TÍTULO NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE ... instrumento particular de compra e venda, que não foi. ... particular de compromisso de compra e venda é justo ...

  • nº 2103934300 de 6ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    ... ÇÃO SE DIVERSO PUDESSE SER O RESULTADO DE MÉRITO. JUSTO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. PRELIMINAR REJEITADA APELO DESPROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2009/0235612-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

    Narram os autos que JORGE LUIZ CAIXETA ajuizou ação reivindicatória, em face da ora requerente, tendo por objeto a propriedade do imóvel constituído de uma gleba de terras com 290 hectares, denominada Fazenda Palmitos, situada no Município de Buriti Alegre-GO e registrada no Registro de Imóveis local na matrícula nº 3.135, imóvel este adquirido de ...

    ...Direito à usucapião. Inviabilidade. Desprovido de ...�o a escritura pública da compra e venda realizada entre o ... da nulidade do título embasador da transcrição,. ... particular de compromisso de compra e venda, independente de registro é considerado justo título capaz de sustentar ...

  • Em vigor Código Civil

    ...LIVRO I Das pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. ... estão sujeitos a usucapião. ARTIGO 103. O uso comum dos ... normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for ..., ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. ARTIGO ... importa o de firmar compromisso. ARTIGO 662. Os atos praticados ...

  • Acórdãos nº 077447 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... dos agravantes é injusta, ressentindo-se de justo título e de boa fé, uma vez que são cessionários de "contrato de gaveta" do qual não participou a agravada - Ademais, inobstante o ajuizamento de ação de usucapião pelos agravantes, o certo é que o imóvel em comento é bem público insusceptível de aquisição pela via do usucapião, o que não permite vislumbrar chance de sucesso dos agravantes na referida ação ajuizada Subsistência...

  • Acórdão nº 70050771476 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Tendo sido o bem objeto da ação alienado após a propositura da presente demanda, os autores permanecem legitimados a prosseguir com o feito, por força do art. 42 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050771476, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de...

    ... do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, ...POSSE COM JUSTO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... da ação de usucapião, com base no justo título rato particular de compromisso de compra e venda), encontra ...

  • Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Título Hábil à Transferência da Posse (STJ)

    Acórdão. Relatório. Voto. Voto-revisão. Certidão.

    ... dez anos o prazo da prescrição aquisitiva quando as partes que contendem a respeito da usucapião residem no mesmo Município. 3. A posse mansa e pacífica não se interrompe quando o possuidor ...ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. SÚMULA N. 84- STJ. POSSE. SOMA. PERÍODO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATINGIDO. ...

  • Decisão Monocrática nº 70060572021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2014

    ... realizado em execução. - Não cabe na ação de usucapião conceder proteção possessória em face de terceiros, mormente contra ato judicial realizado em execução por dívida do imóvel objeto da ação de usucapião. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060572021, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/07/2014)

  • Acórdão nº 2.0000.00.324674-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2001

    ... não transcrito no registro de imóveis constitui título hábil para a ação de usucapião ordinária, inviabilizando a extinção prematura do processo. v.: O justo título exigido para a usucapião ordinária de imóvel é aquele que, em tese, se presta para transferência do domínio, mas contém obstáculo impedindo a produção de tal efeito. Constitui ele documento essencial para a propositura da ação de usucapião ordinária. Sua ausência implica na falta

  • Acórdão nº 70035250067 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Instrumento particular de compra e venda. Justo título. Reivindicante que adquiriu o direito real de propriedade através de carta de arrematação averbada quando já implementado o prazo prescricional aquisitivo pertinente à usucapião ordinária. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035250067,...

  • Acórdão nº 70049043631 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2012

    ... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA. O "Termo de Compromisso" que embasa as três ações envolvendo as partes não constitui "justo título" para sustentar a posse da pessoa queatuou como corretora de imóveis, tampouco de seus familiares. O negócio principal que teria originado a sua remuneração, e, consequentemente o direito sobre o apartamento em litígio, não se perfectibilizou. Além disso, a autora da ação de usucapião possui...

  • Acórdão nº 70049043516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2012

    ... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA. O "Termo de Compromisso" que embasa as três ações envolvendo as partes não constitui "justo título" para sustentar a posse da pessoa queatuou como corretora de imóveis, tampouco de seus familiares. O negócio principal que teria originado a sua remuneração, e, consequentemente o direito sobre o apartamento em litígio, não se perfectibilizou. Além disso, a autora da ação de usucapião possui...

  • Acórdão nº 70020760450 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Maio de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. Havendo prova de que, por mais de 10 (dez) anos, a parte possuiu como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o imóvel urbano objeto do usucapião, não há razão para reformar a sentença que julgou procedente a ação de usucapião ordinário arrimado no art. 551 do Código Civil de 1916....

  • Acórdão nº 70049043409 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2012

    ... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA. O "Termo de Compromisso" que embasa as três ações envolvendo as partes não constitui "justo título" para sustentar a posse da pessoa queatuou como corretora de imóveis, tampouco de seus familiares. O negócio principal que teria originado a sua remuneração, e, consequentemente o direito sobre o apartamento em litígio, não se perfectibilizou. Além disso, a autora da ação de usucapião possui...

  • Acórdão nº 70034441717 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL URBANO. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. PROVA DA CONTINUIDADE NÃO CONFIGURADA. Trata-se de ação de usucapião, na qual os demandantes objetivam o domínio sobre o imóvel descrito na exordial. A soma da posse dos autores com a dos antecessores, accessio possessionis, é permitida ex vi art. 1.207 e 1.243, ambos do CC/02, entretanto, depende da comprovação dos...