usucapião compromisso compra e venda justo título
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível ... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ...
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Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI
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Acórdãos nº 0016714-75.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
Ação de usucapião – Posse fundada em justo título – Compromisso de compra e venda de bem imóvel – Cumprimento satisfatório – Improcedência da alegação de defesa de que não teria havido cumprimento do ajuste – Pagamento do preço com a quitação da parcela em valores e da entrega de lote de terreno (documentos e posse) – Requerida que deixou de utilizar o lote de terreno e não providenciou a...
... Batista dos Santos Ação de usucapião Posse fundada em justo título Compromisso" de compra e venda de bem im\xC3"... -
Acórdão Nº 0003377-39.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. STJ/JURISPRUDÊNCIA EM TESES 133, Nº 6. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. PROVIMENTO1. O compromisso de promessa de compra e venda...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO TOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. ... -
Acórdão Nº 0009399-95.2016.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Parte Autora Que Ingressou na Posse Ante à Sub-rogação de Direitos do Promitente Comprador em Sede de Compromisso de Compra e Venda do Bem Imóvel. Decisão Judicial de Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito (Inc. I do Art. 485 da Lei n. 13.105/2015) por Inadequação da Via Eleita. Cabimento de Adjudicação Compulsória....
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NA POSSE. ANTE À ...COMPRADOR EM SEDE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DO BEM IMÓVEL. DECISÃO ...JURISPRUDÊNCIA COMO JUSTO TÍTULO. RETORNO DOS AUTOS À. ORIGEM PARA O ... -
Acórdãos nº 9094356-53.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
USUCAPIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Usucapião constitucional urbana. Artigo 183 da CF. Requisitos cumpridos. Irrelevante a existência de compromisso de compra e venda. A modalidade de usucapião invocada não exige justo título. Os recorridos cumpriram com folga o lapso temporal exigido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9094356-53.2008.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Ór
... E MARIA LEIKO ICHINOSE VIEIRA USUCAPIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA ... a existência de compromisso de compra e venda. A modalidade de ucapião invocada não exige justo título. Os recorridos cumpriram com ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... no § 4º caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor. § 2º A ... ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser ...
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Acordao N° 1671851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...
...rejeitada. usucapião. extraordinária e ordinária. lapso temporal. ...instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração. ideal de imóvel ...jurídico da boa-fé e de um justo título, dispensando o respectivo registro, e ... -
Acórdão Nº 0000055-15.2011.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS.ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É CONTRADITÓRIO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO POR MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA PELOS AUTORES E NO QUE SE REFERE À PROVA DO JUSTO...
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ...DO JUSTO TÍTULO PRODUZIDA NOS AUTOS PELOS REQUERENTES. ...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AOS AUTOS PELOS ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
....049/1.055, que, nos autos da ação de usucapião movida por DONALDO CÂNDIDO MACÊDO, julgou ... foi apresentado pelos embargantes o mesmo título, sem o reconhecimento de firma dos contratantes e ... de pedir envolvendo o reconhecimento do justo título, deve ser reconhecida a coisa julgada, ...481/507) deixando de declarar a suposta venda ao ora autor. Sustentam que, com o fim de ... nos Embargos de Terceiro é a promessa de compra e venda, enquanto na Ação de Usucapião, além ... do referido instrumento particular de compromisso de compra e venda, juntada às fls. fls. 18/20 ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
....049/1.055, que, nos autos da ação de usucapião movida por DONALDO CÂNDIDO MACÊDO, julgou ... foi apresentado pelos embargantes o mesmo título, sem o reconhecimento de firma dos contratantes e ... de pedir envolvendo o reconhecimento do justo título, deve ser reconhecida a coisa julgada, ...481/507) deixando de declarar a suposta venda ao ora autor. Sustentam que, com o fim de ... nos Embargos de Terceiro é a promessa de compra e venda, enquanto na Ação de Usucapião, além ... do referido instrumento particular de compromisso de compra e venda, juntada às fls. fls. 18/20 ... -
Imobiliário
... preenchidos – Exceção de usucapião não comprovada – Recur- sos não ...ÁRIA 670.203 FALT A DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VEDA ...Imóvel ru- ral. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. ...
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Civil
...Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recursa ... preenchidos – Exceção de usucapião não comprovada – Recur- sos não ...ÁRIA 670.203 FALT A DE REGISTRO DO COMPROMISSO...Imóvel ru- ral. Usucapião ordinária. Justo...Usucapião ordinária. Justo título...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível ... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Acórdão nº 2005/0197064-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE. TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Compromisso de compra e venda de imóvel é título hábil à transferência da posse. 2. A teor do Art. 551 do Código Beviláqua, é de dez anos o prazo da prescrição aquisitiva quando as partes que contendem a respeito da usucapião residem no mesmo Município. 3. A posse mansa e pacífica não
...E M E N T A . AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA. POSSE. TRANSFERÊNCIA. USUCAPI\xC3"... de compra e venda de imóvel é título hábil à transferência da posse. 2. A teor do ... as partes que contendem a respeito da usucapião residem no mesmo Município. 3. A posse mansa e ...JUSTO TÍTULO. SÚMULA N. 84-STJ. POSSE. SOMA. PERÍODO ... -
Usucapião de bens imóveis
...-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... Neste caso, o usucapiente não necessita de justo título e boa-fé. . Assim, cumpridos tais ...COMPRA E VENDA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE ... I – compromisso ou recibo de compra e venda; . II – cessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... o pedido formulado em ação de usucapião por meio da qual se pretende ter declarada a ... Auxiliadora, através contrato de compromisso de compra e venda, com pagamento parcelado em ..., que, por sua vez os cedeu ao autor, a título de quitação de débitos trabalhistas, tudo ... que, neste caso, são dispensados o justo título e a boa-fé, sendo requisitos a posse ... -
Acórdão Nº 01014234820158200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
...AÇÃO DE DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ... DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ, SOMADO AO PERÍODO DE ... mediante contrato particular de compra" e venda firmado em 05.02.13. . Acrescentou, tamb\xC3"...INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. SÚMULA N. ...
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Direito civil
... que numa atitude inconsequente, a título de simples brincadeira, desloca a carregadeira ..., seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) ... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados . ..., vitalícia ou temporária, quando tiver justo motivo para que os bens sejam. . dilapidados ...Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ...
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Contratos em Espécie
...COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . ... de trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tomar a seu cargo o pagamento do ...Duvidosa usucapião alegada em defesa, porque não consumada e ...-se a cumprir o contrato em razão de justo motivo (exemplo: se o pagamento do restante do ... A promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda é, pois, con siderada um ...
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Acórdão Nº 08001464320218205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
...MÉRITO: EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE DEFESA. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. ... . USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE ...
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Direito processual civil
... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ...Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de ... o fim de executar o julgado, não seria justo que o profissional habilitado não recebesse ...Embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa ...
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Direito Civil
...título de aluguel ao proprietário de um imóvel é ... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ... (1) A compra e venda de merenda escolar por pessoa ... cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por ...Presume-se de boa-fé o possuidor com justo título , ou seja, aquele título que seria ...