usucapião documentos necessários
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Acórdão Nº 0015527-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR EM TESE DE DEFESA. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo de...
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR EM TESE DE DEFESA. MÉRITO DA AÇÃO .... 3. Da análise dos documentos referidos não é possível constatar de forma ... e, portanto, ausentes os requisitos necessários" à concessão da tutela de urgência, a manutenç\xC3"... -
Acórdão Nº 0001738-31.2010.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS...
...ão da sentença proferida na ação de usucapião que movem os apelados em face dos apelantes, na .... Valoraram a causa e juntaram documentos" (fls. 05/27). Os requeridos apresentaram contesta\xC3"...". Assim, vê-se que os requisitos necessários à procedência da usucapião comum ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ...
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Acórdão nº 70085255669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO AD QUEM PARA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). O § 2º do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que dispõe
... . . AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. . . ... a sentença encontra-se instruída com documentos necessários para o seu ajuizamento. Por outro ... -
Acórdão Nº 5001724-94.2020.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAZOADOS E DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA.DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NOTADAMENTE A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 10 ANOS, ALÉM DE...
... Valcir Mengarda ajuizaram "ação de usucapião" em desfavor de Oenning e Filhos LTDA, pessoa ...1.242 do CC, verifica-se que os documentos juntados e as declarações testemunhais não ... O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ... -
Acórdão Nº 5020521-74.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O SUPOSTO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE JUNTARAM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. EMBORA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE TODO O ROL DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MAGISTRADO, OS AUTORES DEIXARAM DE ACOSTAR A...
... sentença que, nos autos da ação de usucapião, indeferiu a petição inicial em razão da falta de juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (ev. 29 ..., que juntaram todos os documentos necessários e que foram solicitados pelo magistrado. ... -
Processo nº 0004336-80.2007.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Reivindicatória. Exceção de Usucapião Especial Urbano. Contrato Verbal de Locação. Acervo Probatório. Laudo Pericial. Reconhecimento Da Usucapião. Ação Reivindicatória Mediante a Qual Objetivam Os Proprietários Do Imóvel a Retomada de Lote Que, Em Parte Locado Verbalmente Aos Réus para Instalação de Um Trailer, Veio a Ser Integralmente Ocupado por Estes, Que, Inclusive,...
...ória. Exceção de usucapião especial . .... 100/151), apresentando os documentos relacionados . ... existência dos requisitos necessários" para a aquisição da . propriedade,\xC2"... -
Direito das coisas
... formar uma relação jurídica são necessários três elementos: a) sujeitos de direito , b) ...ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... rural) ou no Registro de Títulos e Documentos (para penhor convencional). . 6.7.5. Cláusula ...
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Acórdão Nº 0319140-50.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO...
... a parte autora NÃO POSSUI OS DADOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO!" (p. 3 - 4); (iii) para a ... da ação, uma vez que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação; (v) ... necessária tramitação da ação de usucapião" por meio judicial, vez que referidos requisitos s\xC3"... -
Acórdãos nº 3003114-40.2013.8.26.0615 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e REIVINDICATÓRIA. Sentença que julgou procedente a ação de usucapião e improcedente a ação reivindicatória. Inconformismo dos proprietários registrais do imóvel. 1. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido as apelados. Pedido formulado em inicial e prontamente deferido, sem insurgência oportuna das apelantes. Preclusão. Não conhecimento, nesse ponto. 2.
... e JARLENE SAES CAMARGO DE OLIVEIRA USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIA e REIVINDICATÓRIA. Senten\xC3"...3. Documentos" juntados nas razões de apelação. R\xC3"...ção com os documentos necessários para comprovar as suas alegações. ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
...Requisitos do requerimento. 4.5. Documentos necessários. 4.6. Ciência aos entes federados e demais interessados. ... -
Acórdão Nº 5012977-26.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 485, I, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE PARA REUNIR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO POR MEIO DE MEMORIAL...
... de origem) que, nos autos da ação de usucapião, extinguiu o feito sem resolução de ....Fez os pedidos de estilo e juntou documentos (Evento 1).Determinou-se a emenda da inicial e ...necessários previstos no art. 1º a 2º da PORTARIA N. ... -
Acórdão nº 0010541-81.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA PELOS AUTORES – LAPSO TEMPORAL - SOMA DA POSSE COM A DOS ANTIGOS POSSUIDORES - "ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Cadeia possessória alegada pelos recorrentes que restou suficientemente demonstrada pelos documentos...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ...NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ... suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos o exercício de posse sobre o ... -
Processo nº 0141457-08.2006.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Usucapião Extraordinaria. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito por Entender que Os Documentos que Instruem Os Autos Não Atendem Aos Requisitos Necessários Exigidos Pela Legislação. Imóvel Não Desmembrado No Serviço Registral de Imóveis. a Prova Pericial Produzida No Feito Aferiu Com Precisão a Área Pretendida Usucapir Pelas Autoras, Indicando Os...
... . . APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA. . ...DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS . OS REQUISITOS NECESSÁRIOS" . EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. IMÓVEL \xC2"... -
Acórdão Nº 5044962-82.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATO COATOR DO JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E ART. IMPETRAÇÃO PELO AUTOR.ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER PRODUZIDOS PELA PARTE SEM O AUXÍLIO DO
... de Criciúma, nos autos da ação de usucapião de n. 5018654-46.2020.8.24.0020.A decisão ... do imóvel em discussão se tratam de documentos necessários à propositura da ação, de forma ... -
Acórdão Nº 0058900-93.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL À PARTE AUTORA. CARPH. ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ PROBATÓRIA REJEITADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O BEM. CARPH. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SEU PATRIMÔNIO NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO PÚBLICO,APELA
...Usucapião Ordinária. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. ...DOCUMENTOS QUE COMPROVAM. OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ... -
Acórdão, Processo nº 0012744-56.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... da aquisição da propriedade, por usucapião especial urbana. Em suas razões, a parte ... Argumenta que foram trazidos aos autos documentos que demonstram a posse mansa e pacífica, e com ... preenchimento ou não dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela ...
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Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
... ao mérito, pleiteia o seu direito de usucapião do bem e, em pedido subsidiário, que seja ... -
Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
... ao mérito, pleiteia o seu direito de usucapião do bem e, em pedido subsidiário, que seja ... -
Decisão Monocrática nº 50610540320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. A DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO SE TRATA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.AUSÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... SINGULAR QUE DETERMINA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE De eventual ... -
Acórdão nº 50044813420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso em tela, os documentos juntados aos autos...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... para emendar a inicial, com juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, ... pela não juntada de documentos necessários, o recurso não merece ser conhecido, porquanto ... -
Acórdãos nº 0002818-33.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
Usucapião Especial – Impugnação aos benefícios da justiça gratuita – Preclusão – Impugnação que deveria ser manejada por ocasião da contestação – Usucapião especial que não exige justo título e boa-fé – inteligência dos arts. 183 da CRFB e 1.240 do CC – "Animus domini" verificado – Inércia da vendedora que não providenciou os documentos necessários para a formalização do financiamento – Usufruto...
...é Christianini e outro Ementa Usucapião Especial Impugnação aos benefícios da ... que não providenciou os documentos necessários para a formalização ... -
Acordao N° 1352066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil, processo civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inovação recursal. Rejeição. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Mérito. Usucapião exraordinária. Imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (caesb) - afetação à prestação de serviço público essencial -...
...REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA ...REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO. EXRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ...ídos com os elementos de convicção necessários à. resolução da controvérsia, o julgamento ... -
Usucapião
... expor os fundamentos do pedido juntando no processo todos os documentos necessários para comprovação de seu direito . . 192 . EDSON COSTA ...
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Acórdão Nº 0307129-27.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC/2015.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. TITULAR REGISTRAL E CONFINANTES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS DOS POSSUIDORES...
...(evento 35) que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Empreendimentos Imobiliários ... indeferimento desta pela ausência de documentos solicitados" (evento 18, APELAÇÃO90, p. 6).Com ...NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ...