usucapião documentos necessários
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Acórdão nº 1.0132.17.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMIINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTDA DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DOS IMÓVEIS CONFINANTES - EXIGÊNCIA INOPONÍVEL - SENTENÇA CASSADA. Se a sentença contém satisfatoriamente as motivações do julgador, resta cumprida a exigência da fundamentação, disposta no artigo 489, §1º, CPC. Não se...
... - USUCAPIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NECESSRIOS - CERTIDO DE NUS E PROPRIEDADE - IMVEL ... -
Relatório e Voto com número 5547607-02.2018.8.09.0100 da 6ª Câmara Cível, 18-05-2023
... ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA ... 2. A usucapião pode ser ... requisitos necessários, quais sejam: lapso temporal ... especificado em ... 4. Os documentos anexados a contestação noticiam a ...
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Ações imobiliárias
... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ção, referindo-se aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra sua função ...
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Acórdão Nº 0300099-74.2016.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... 1.238 do Cdigo Civil. Juntaram documentos (evento 1).Em despacho inicial (evento 3), ...
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Acórdão nº 0013297-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2015
... POSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO URBANO. INEXISTÊNCIA DE ... REQUSITOS. DECISÃO ... /agravada preencheu os requisitos necessários para ser ... imitida na posse do imóvel, não ... dos autos demonstra que, embora os documentos acostados apresente indícios que ... o agravante ...
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Acórdão nº 1.0470.12.001328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...
... Juzo se omitiu quanto aos principais documentos que demonstram a aquisio do imvel, os contratos ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...
... Juzo se omitiu quanto aos principais documentos que demonstram a aquisio do imvel, os contratos ... -
Acórdão nº 1.0090.16.003452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição, duradoura e
... dos confinantes, bem como ausncia de documentos indispensveis propositura da demanda. Quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0223.13.008979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião o possível titular do imóvel de que se pretende a usucapião, ou aquele que, potencialmente,...
... Garantiu que os documentos de f. 235-258 foram juntados intempestivamente, ... -
Acórdão Nº 0832599-90.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Cuida-se de ação de usucapião ordinário de imóvel urbano ajuizada por ... Diante disso, apresentaram documentos e postularam a procedência da demanda (evento 1, ... ao feito, juntando os documentos necessários, e, quanto ao pedido de substituição ...
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Acórdão nº 1.0223.11.008900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO - ART. 232, I DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA. O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que comprovadamente não
... Diz, ainda, que os documentos trazidos junto apelao devem ser desconsiderados, ... -
Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de ... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ...
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Acórdão Nº 0300811-36.2014.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... deste juzo, determinando a juntada de documentos ainda no apresentados (Evento 74, ATOORD107) ...
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Acórdãos nº 0108770-69.2009.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... Usucapião" especial urbano. Sentença de improced\xC3" ... preencheu os requisitos necessários para reconhecimento da prescrição ... ão acerca da apreciação de documentos constantes nos autos. Não ocorrência ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... – tendo solicitado, inclusive, à Municipalidade que os documentos de cobrança fossem ... remetidos ao próprio endereço do imóvel (e ... ao estudioso a oportunidade de implementar os avanços necessários; não é o jurista, enfim, quem cria – ou quem deveria criar – novas ...
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Acórdão Nº 0300261-03.2016.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... (evento 13) que, nos autos da ação de usucapião por si ajuizada, julgou extinto o feito sem ... ício de Balneários Camboriu, conforme documentos anexados na inicial e nesta Apelação, diante ... NECESSÁRIOS" AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. IM\xC3" ...
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Acordao N° 1308356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil ação reivindicatória. Litisconsortes necessários. Citação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Proprietário. Direito de sequela. Domínio demonstrado. Imóvel. Delimitação. Documentos juntados pelos autores. Perícia. Desnecessidade. Ocupantes. Aquisição de domínio por usucapião. Inocorrência. 1. Na presente hipótese a pretensão reivindicatória é dirigida contra os ocupantes...
... LITISCONSORTES ... NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... IMÓVEL ... DELIMITAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES. PERÍCIA ... AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO ... INOCORRÊNCIA ... 1. Na presente hipótese ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... e à proteção especial aos documentos de arquivo ... Art. 2o Compete ao CONARQ: ... I ... , normas e outros instrumentos necessários à implementação da política nacional de ... usucapião, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.159, de 1991 ...
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Acordao N° 1329630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Litisconsortes necessários. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Proprietário. Direito de sequela. Domínio demonstrado. Imóvel. Delimitação. Documentos de natureza técnica juntados pelos autores. Perícia. Desnecessidade. Ocupantes. Aquisição de domínio por usucapião. Inocorrência. Embargos de declaração. Recurso...
... LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... DEMONSTRADO. IMÓVEL. DELIMITAÇÃO. DOCUMENTOS DE NATUREZA TÉCNICA ... JUNTADOS PELOS AUTORES ... AQUISIÇÃO ... DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0147094-41.2003.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... USUCAPIÃO. ÁREAS LIVRES EM LOTEAMENTO. NÃO ... Referidos documentos, entretanto, não espelham as ... estão reunidos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião ...
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Acórdão nº 1000267-27.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000267-27.2018.8.11.0006APELANTES: VITAL AUGUSTO DA SILVA e AVADIR MARTOSAPELADOS: OS MESMOSEMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COMPROVADO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM...
... ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS" – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA \xE2\x80" ... O autor demonstra pelos documentos carreados à inicial a legitimidade seu direito ... requisitos de possível implemento de usucapião como matéria de defesa, especialmente o tempo de ... -
Acórdão nº 1.0216.17.007616-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AO IMÓVEL PLEITEADO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO MANTIDA.- Não atendida à determinação judicial de juntada de documentos essenciais à instrução da ação de usucapião, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, art. 485, IV, do...
... para trazer aos autos os referidos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de extino, tendo ... -
Acórdão nº 0800168-83.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... documentos carreados mostram-se suficientes para sua e. A alegação de usucapião, ... como matéria de defesa, é descabida, visto ... o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição originária, em razão da ...
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Acórdão Nº 0001990-84.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ... QUE EXTINGUIU O FEITO, ... INICIAL. AUTOR QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ... NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073963-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ...