usucapião extraordinário requisitos

Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais de vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de dez anos, previsto no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de dez anos, previsto no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrados os requisitos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, além da constituição de moradia, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, paragrafo único, do Código Civil), o reconhecimento do domínio em favor da parte autora é medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrados os requisitos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, além da constituição de moradia, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, paragrafo único, do Código Civil), o reconhecimento do domínio em favor da parte autora é medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...

Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, I DO CPC/15- RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, pelo prazo legal, deve ser julgada improcedente a ação de usucapião.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve...

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O mencionado prazo estabelecido é reduzido para dez

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Conforme a inteligência do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. A ausência de animus domini, requisito constante no caput do artigo 1.2

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COM INTUITO EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O condômino pode usucapir em prejuízo aos demais cotitulares, desde que a posse seja exercida de modo a

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PRESENÇA. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, a procedência do pedido de usucapião inicial se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI. São requisitos legais para a usucapião extraordinário, a posse e o decurso do tempo sem oposição; não sendo necessária a demonstração de justo título e boa-fé, de pagamentos de tributos ou de demais despesas decorrentes do imóvel objeto do pedido, uma vez que a Lei não o exige. O animus domini corresponde à exteriorização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS: 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - SOMA DE POSSES COM ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Na ação de usucapião compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-