Usucapião rural
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ... ínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ 1o e 2o da Lei no 4.947, de 6 ... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I ... será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
- Usucapião de área rural
- Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ...
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STJ vai julgar se estrangeiro tem direito a usucapião de imóvel rural
STJ vai julgar se estrangeiro pode ter usucapião de imóvel rural
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar a possibilidade de usucapião de imóvel rural por estrangeiro. O recurso especial sobre o tema estava pautado para ser julgado nesta quinta-feira (6/7), na 4ª Turma, mas foi adiado pelo relator, ministro Ra... -
Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. ... MATRÍCULA. ... SENTENÇA. ... NECESSIDADE ... RURAL - CAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou ... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ...
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Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
Pedro Panhoza: Imóvel adquirido por usucapião deve averbar reserva
Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental. A controvérsia chegou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu pela validade da aquisição do imóvel rural pela FUNAI, todavia, reconheceu que houve anterior usucapião do bem, o que assegura aos particulares o acesso à via ordinária para postular indenização por perdas e danos. 2. O
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... rural" pela ... FUNAI, todavia, reconheceu que houve anterior\xC2" ... -
É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural
É possível usucapião em propriedade menor que o módulo rural
Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricu... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-Lei nº ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos ... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0568.16.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RUAL - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - PROVA INDISPENSÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL.Na ação de usucapião rural, havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daqueles ocupado pelos réus, deve ser determinada a produção de prova pericial, em razão de ser imprescindível ao deslinde da...
... V O T O Trata-se de Ao de Usucapio Constitucional Rural ajuizada por Geraldo Felipe Lucas, em que o MM. Juiz da causa, s ff ... -
Acórdão Nº 0001836-77.2013.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... Itamar Torres dos Santos de Souza ajuizaram ao de usucapio especial rural em face de Maria Iolanda de Souza Blazius, Sandra Regina Blazius e Dora ...
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Acórdão nº 1.0309.12.005039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal, cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da
... Em se tratando de usucapio especial de imvel rural, dispe o art. 191, caput, da CF/88 que: "Art. 191. Quem, no sendo ... -
Acórdão nº 1.0327.12.000043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - ONUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Na usucapião rural especial, compete ao autor fazer prova não só do tempo de posse exigível, com ânimo de dono e de forma pacífica e sem oposição, mas também, prova de que, a área se tornou produtiva com a força do seu trabalho ou
... , os apelantes, autores, ingressaram com a ao de usucapio especial rural, nos termos do artigo 1.239 do Cdigo Civil, alegando que so possuidores, ...