usucapião servidão
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... #Incluído ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... d) ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 24 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO DO ... ça judicial (quando não haja acordo ou quando adquiridas por usucapião) ... 2. Não observadas as formalidades necessárias à implementação ...
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Acórdão nº 1.0079.08.418821-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO APARENTE - CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Servidão aparente, manifestada por elementos concretos exteriores palpáveis, é passível de ser constituída pela via da usucapião quando exercida contínua e incontestadamente nos prazos estabelecidos no art. 1.379, caput e parágrafo único,
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Acórdão Nº 0315353-18.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... USUCAPIÃO - SERVIDÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO IMÓVEL AINDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião" independentemente de título de boa fé ... Parágrafo único. As disposi\xC3" ... Art. 698. A posse incontestada e contínua de uma servidão por dez ou quinze anos, nos têrmos do artigo 551, autoriza o possuidor a ...
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Acórdão nº 1.0034.15.003224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALEGADA SERVIDÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.378, do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente...
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Acórdão nº 1.0346.14.000144-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - USUCAPIÃO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Havendo omissão no acórdão embargado necessário acolhimento para que seja sanado o vício.
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Acórdão nº 1.0346.14.000144-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - USUCAPIÃO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Havendo omissão no acórdão embargado necessário acolhimento para que seja sanado o vício.
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Acórdão nº 1.0384.17.001211-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Provado que a estrada rural objeto de servidão de trânsito é utilizada por mais de 20 (vinte) anos para
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Acórdão nº 1.0384.17.001211-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Provado que a estrada rural objeto de servidão de trânsito é utilizada por mais de 20 (vinte) anos para
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Indeferido
Código de Processo Civil
... servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... Compete a ação de ...
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Acórdão nº 1.0346.10.000924-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Havendo omissão no acórdão embargado necessário acolhimento para que seja sanado o vício.
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Acórdão nº 1.0346.10.000924-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Havendo omissão no acórdão embargado necessário acolhimento para que seja sanado o vício.
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.
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Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.
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Acórdão nº 1.0687.05.038848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA CEMIG. LIMITES DA SERVIDÃO. OBSERVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. VERIFICADOS. -Comprovada a existência da servidão administrativa constituída pela CEMIG, nos procedimentos de registro dos imóveis, deve constar expressa ressalva em face da servidão...
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Acórdão nº 1.0687.05.038848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA CEMIG. LIMITES DA SERVIDÃO. OBSERVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. VERIFICADOS. -Comprovada a existência da servidão administrativa constituída pela CEMIG, nos procedimentos de registro dos imóveis, deve constar expressa ressalva em face da servidão...
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Acórdão Nº 0027906-78.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DO DIREITO OU REVISÃO PROBATÓRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Processo nº 0000084-02.2013.8.19.0079 de Décima Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinário. Servidão Entre Prédios Confrontantes. Inexistência de Indícios Mínimos a Respeito Da Caracterização Da Posse Ad Usucapionem, que Deve Ser Contínua, Mansa e Pacífica Aos Olhos Dos Terceiros, Com Evidências de Animus Domini Pelo Possuidor por Todo Prazo Aquisitivo Estipulado Em Lei. Sentença de Improcedência que Não Merece Reforma. Apelo...
... usucapião" ... extraordinário. Servidão entre prédios confrontantes.\xC2" ... -
Acórdão nº 0008208-65.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 91/103, alega em suas razões a ... inexistência de servidão aparente, porquanto a mesma não fora provada de modo explícito ... pelos ... TUTELA ANTECIPADA ... ANTECEDENTE. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C ... USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO ... PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ...