usucapião terras não registradas
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ... Art. 44. Havendo frações ideais registradas não especializadas no projeto de regularização ...
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Acórdão nº 1.0000.00.297053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existên
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO ... são bem delimitadas e encontram-se registradas em nome de terceiros, excluídas, pois, da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... ém as escrituras de terras registradas em cartório. Basta alguém se ...
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Usucapião de bens imóveis
... , estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os ... Estas devem ser registradas no Registro de Imóveis para que tenham oponibilidade, não só inter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103301720184050000), 22-03-2022
PJE 0810330-17.2018.4.05.0000 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE ÁREA CUJA POSSE FOI CONTESTADA POR SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS. PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPRIEDADE DO INCRA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA. DEMAIS APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pelo Espólio de Inocêncio...
... - Estado de Alagoas, a qual declarou o Usucapião do imóvel objeto da lide em favor de Antônio ... pelo órgão técnico Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas-ITERAL. As ... Salgadinho e Chupete (devidamente registradas" em Cartório). Afirmou que a Justiça Estadual \xC3" ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... violações praticadas pelo SPI foram registradas no Relatório Figueiredo, que contribuiu para a ... pode ser alegada como pressuposto para usucapião 354 ... Com a previsão do art. 129, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... espécie de usucapião frisa-se que o índio não vai usucapir terras indígenas, mas sim terras que são particulares. De acordo com o ... na justiça referente ao imóvel têm que está averbadas ou registradas na matrícula/transcrição do imóvel, pois se não estiver, aquele que ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em ... ências de sesmarias não eram mais registradas, reinando a informalidade. Historiadores afirmam ... de posse para, mais tarde, promover a usucapião, o que difere do entendimento de Tupinambá do ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... ão verificadas, que haveriam de ser registradas ... A propósito, cito o parecer do ... -
Direito civil
... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ... - Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ... de 1916, preserva as enfiteuses já registradas na conformidade de suas normas." ... Vale ...
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Decisão da Presidência nº 601783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2009
... (folha 229): AÇÃO RESCISÓRIA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO TERRAS DEVOLUTAS NÃO ...
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Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
... APELAÇÃO ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE ... usucapirem as terras que não pertencem mais ao espólio de Delfino ... desapropriadas e registradas pela NOVACAP, sendo depois transferidas para a ... -
Disposições gerais
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 17 ... 2 Disposições ... ão, inclusive os bens dominicais e as terras devolutas. Mas historicamente já foi admitida a ... hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ... ção e mediação, somente serão registradas as informações expressamente autorizadas por ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em ... ências de sesmarias não eram mais registradas, reinando a informalidade. Historiadores afirmam ... de posse para, mais tarde, promover a usucapião, o que difere do entendimento de Tupinambá do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ... Art. 44. Havendo frações ideais registradas não especializadas no projeto de regularização ...
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Aspectos registrais
... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... públicas de pacto antenupcial serão registradas no Livro 3 do cartório do domicílio conjugal ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário ... ; XV – Direito e Legislação de terras ... Além dessas matérias, é facultado aos ... ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
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A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
... que demonstram que várias dessas aquisições não são registradas no SNCR, culminando em um processo de “estrangeirizacao” das terras no ... Problemas como o caso de usucapião de imóvel rural por estrangeiro, a melhor interpretação é a de que o ... -
Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... face do Estado do Pará, do Instituto de Terras do Estado do Pará (ITERPA), além de Marilena ... supressão do tempo, ainda que por usucapião, na forma do art. 191, parágrafo único, da ... IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... , havidas por ocupação primária e registradas segundo o Regulamento que baixou com o Decreto ... -
Advocacia extrajudicial
... 3 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ... A Lei nº 13.105/2015, que ... validade perante terceiros, devem ser registradas as escrituras relativas a contratos e ... as seguintes confrontações: A NORTE, com terras de ... ; A SUL, com terras de ...
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Direito Civil
... inclusive reduções de prazos de usucapião) deriva do princípio da socialidade e não da ... As terras onde outrora passava o rio e agora estão ... ter suas certidões de nascimento registradas no livro E. Este registro é provisório e ...