usufruto uso e habitação
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ... II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
- Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
- Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ... II - a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
- Do usufruto, do uso e da habitação
- Do usufruto, do uso e da habitação
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os ... quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação ... Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 5º desta Lei; II - concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... III – reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; ... IV – ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, com a integração das ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ... ARTIGO 24 ... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ... as condições e os limites fixados pelo Banco Nacional da Habitação, as Caixas Econômicas e demais entidades do Sistema Financeiro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ... ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda ... ARTIGO 853 ...
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Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... instituição de ônus real sobre o imóvel, como hipoteca, usufruto, ... uso, habitação e outros ... Inexiste nos autos qualquer elemento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Do usufruto
... I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; ... “A renúncia ao usufruto não alcança direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família” (RSTJ 200/309: 3ª ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068307-74.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS, DATADA DE 10/08/1989. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...
... DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE ... TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ... INSTITUIÇÃO E NA EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO É 50% DO ... VALOR DO BEM. LEI ESTADUAL N.º 7.174/15, ... QUE, A ... -
Direito das coisas
... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto ... Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes ... habitação, nada dispondo quanto a necessidade de uma segunda parte, ... calculada ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ... II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....