usufruto vitalício

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. 1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STJ. 1. Os artigos 2º, incisos VI e VII, e 3º da Lei nº 8.397/92 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que a constrição judicial recaiu sobre a nua propriedade de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVERSOS CONDÔMINOS. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de levar à hasta pública bem indivisível em condomínio e com cláusula de usufruto vitalício. 2. O Tribunal a quo assentou que "a despeito da possibilidade de, em tese, ocorrer a alienação de bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-propriet

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR EXECUTADO, SOBRE O QUALFOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE SUA GENITORA.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CORREÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente,...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO. INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO EFETIVO ATRIBUÍDO À EX-ESPOSA. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente à executada e, portanto, passível de constrição judicial. Apelo provido.

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção. PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora de espaço de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSE E ESBULHO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. - Havendo comprovação do usufruto vitalício, está também demonstrada a posse do usufrutuário,...