usufruto vitalício

8412 resultados para usufruto vitalício

  • Acórdão Nº 0033445-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – “ação de cobrança/regresso combinada com obrigação de fazer” – CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE BEM IMÓVEL – PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PELA NUA-PROPRIETÁRIA DE PARTE DO BEM – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO JUNTO AO MUNICÍPIO – NÃO CONHECIMENTO - ENTE MUNICIPAL QUE NÃO FIGURA NO POLO...

    ...COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER”. CIVIL E TRIBUTÁRIO – USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE BEM IMÓVEL. – PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ...
  • Acórdão Nº 0301275-70.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS COMO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS À SER PARTILHADO. SENTENÇA QUE EXTINGIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO AUTOR DA HERANÇA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1990. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DE CUJUS E VIÚVA QUE...

    ... Lopes Lapolli o imóvel em questão, reservando como reserva de usufruto vitalício ao autor da herança"; b) "muito embora o casamento tenha ...
  • Acórdão Nº 0010487-72.2010.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PERMUTA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADAS, NO PRIMEIRO CASO, ENTRE OS ASCENDENTES E TIA DAS PARTES E, NO SEGUNDO, ENTRE AQUELES E OS NETOS, PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, FILHOS DO TERCEIRO RÉU, ESTE QUE FIRMOU AMBOS OS PACTOS MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS PAIS. INSURGÊNCIA DOS COERDEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM

    ... DO BEM, CONSTITUINDO EM PRÓPRIO FAVOR E DA ESPOSA RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EVIDENTE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.133, CAPUT E INC. II, ...
  • Acórdãos nº 2116926-06.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – IPTU – Imóvel gravado com usufruto vitalício – Transmissão do direito real que arreda a solidariedade passiva do proprietário relativamente aos débitos de IPTU constituídos posteriormente à avença – Ilegitimidade passiva configurada – Precedentes – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2116926-06.2018.8.26.0000;...

    ... em execução fiscal IPTU Imóvel gravado com usufruto vitalício Transmissão do direito real que arreda ...
  • Acórdãos nº 2031267-92.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019

    Inventário e partilha. Decisão que determinou que a inventariante proceda a declaração e recolhimento do imposto que recairá sobre a partilha desigual. Insurgência. Alegação de inexistência de doação. Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor da viúva meeira. Partilha amigável. Usufruto que pode ser destacado da nua propriedade, já que possui expressão econômica. Doação não...

    ... Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor da viúva meeira. Partilha amigável. ...
  • Acórdão Nº 0002744-60.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DE APENAS UM DOS DOADORES. RENÚNCIA DA DOADORA SUPÉRSTITE QUE NÃO É CAPAZ DE CANCELAR AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. FATO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE...

    ...GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERVA. DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DE APENAS UM DOS. DOADORES. RENÚNCIA DA DOADORA ...
  • Acórdão Nº 0019236-45.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INOCORRÊNCIA - USUFRUTO QUE SE EXTINGUIU COM A RENÚNCIA DA USUFRUTUÁRIA, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA NORMA DO ARTIGO 1.410, DO...

    ...USUFRUTO. - - USUFRUTO QUE SE. VITALÍCIO INOCORRÊNCIA. EXTINGUIU COM A RENÚNCIA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022

    Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....

  • Acórdão nº 1021795-67.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 03-03-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1021795-67.2020.8.11.0000 EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA REJEITADO - PENHORA SOBRE NUAPROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM...

    ... REJEITADO - PENHORA SOBRE NUAPROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE – IMÓVEL ALIENADO POR MEIO DE ESCRITURA ...
  • Acórdãos nº 1011621-69.2016.8.26.0566 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018

    Apelação – Usufruto vitalício – Recurso de ambas as partes – Cobrança de alugueres do nu proprietário – Impossibilidade – Alugueres destinados ao usufrutuário (art. 1.394 CC) – Falta de recolhimento das custas – Preparo que é requisito extrínseco (ou objetivo) de admissibilidade do recurso e a sua falta torna-o deserto – Recurso do réu não conhecido – Recurso da autora não provido.  (TJSP;  Apelaç

    ... de São Carlos Juiz: Daniel Luiz Maia Santos Apelação Usufruto vitalício Recurso de ambas as partes Cobrança ...
  • Acórdão Nº 5026561-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS REGISTRADOS NA MATRÍCULA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.RECURSO DO ESPÓLIO EXCIPIENTEALEGAÇÃO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ÀS DONATÁRIAS....

    ...usufruto vitalício em favor de Edison Carlos de Jesus.É cediço que compete ao ...
  • Acórdão Nº 0015080-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO – TESE QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO ENCONTRA AMPARO JURISPRUDENCIAL, QUE APONTA PARA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...

    ...EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO –. TESE QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO ENCONTRA AMPARO. ...
  • Acórdãos nº 1001105-83.2015.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019

    Testamento. Ação declaratória de nulidade. Autor beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2025259-07.2016.8.26.0000. Preparo recursal recolhido pela ré suficiente, já que o valor do usufruto é ilíquido. Recursos conhecidos. Recurso do autor. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC declarada no julgamento do RE nº 646721/RS e RE 878694/MG. Fato que por si...

    ... recursal recolhido pela ré suficiente, já que o valor do usufruto é ilíquido. Recursos conhecidos. Recurso do autor. ... da disposição testamentária que lhe atribui o usufruto vitalício de todo o patrimônio imobiliário do testador. Quinhão ...
  • Acórdão Nº 0001415-64.2013.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DOS DEVEDORES E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DOS EMBARGANTES.PRETENDIDA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECLAMO.AVENTADA

    ...), bem como que se encontra insituído sobre o bem direito de usufruto vitalício em favor dos pais do embargante Adriano Carlos Cassol, o que ...
  • Acórdão Nº 5046319-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2022. INCIDÊNCIA DE 2022.PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA PERMITIR A PENHORA DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA DEVEDORA. TESE...

    ...ção de imóvel da parte devedora, gravado pela cláusula de usufruto, pois é de sabença que a penhora recairá sobre a nu propriedade, ...Luzia Cristina Noga e este é gravado com Usufruto Vitalício em nome da Mãe dela, portanto dotado totalmente de impenhorabilidade"; b) ...
  • Acórdão Nº 0018946-10.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2023

    Tributário. ITCMD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Prazo decadencial para lançamento do tributo. Não ocorrência. Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício. Incidência de parte do imposto no momento da doação. Previsão expressa no art. 14 da Lei n. 8927/88. Sistemática de pagamento diferido do valor...

    ...Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com. reserva de usufruto vitalício. Incidência de parte do imposto no momento da. doação. ...
  • Acórdão Nº 0001951-63.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS1. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO EVIDENCIADA.2. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. INOCORRÊNCIA. ÁREA ESBULHADA QUE É FACILMENTE IDENTIFICÁVEL PELA DESCRIÇÃO NA MATRÍCULA DO...

    ... a origem, ao passo que jamais foram possuidoras, tanto que há o usufruto em favor do pai das apeladas; b) ainda que subsista a controvérsia ... que o genitor, Guilherme Paulino Souza, ficaria com o usufruto vitalício do mesmo, e a outra metade (50%) foi por elas adquirida em 2009, de ...
  • Acórdão Nº 5020080-85.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGADA PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO) PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, MATRICULADO JUNTO AO 1ª OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE/SC. VENTILADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS...

    ... e perverter a funcionalidade da lei, procedeu o cancelamento de usufruto vitalício do qual era titular junto de sua esposa no imóvel de ...
  • Acórdão Nº 0303344-34.2017.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OBJETO DA LIDE DEFINIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. BEM DOADO À FILHA COMUM DOS LITIGANTES E GRAVADO PARA USUFRUTO VITALÍCIO DO EX-CASAL. POSSE DA MULHER DESDE A SEPARAÇÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃ

    ... postulante deveria ter comprovado a propriedade e o registro do usufruto, para o fim de legitimar a tese exordial.Impossível o acolhimento de tal ... DOADO À FILHA COMUM DOS LITIGANTES E GRAVADO PARA USUFRUTO VITALÍCIO DO EX-CASAL. POSSE DA MULHER DESDE A SEPARAÇÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ...
  • Acordao N° 1698218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Agravo de instrumento. Validade do usufruto. Incongruência das alegações do recorrente. Escritura pública. Inexistência de vedação ou ilegalidade ao pactuado. Declaração de nulidade do usufruto ou trecho do contrato. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes controvertem acerca da validade do usufruto e, apesar de defender sua legalidade, o agravante aduz que o...

    ...1698218. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO USUFRUTO. INCONGRUÊNCIA DAS. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA. ...agravante aduz que o gravame é vitalício, sendo inválida a cláusula resolutória estabelecida. Primeiramente, ...
  • Acórdãos nº 1070388-77.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Sentença que julgou procedente o pedido, ressalvando futura penhora apenas sobre os direitos da nua propriedade – Apelante que busca afastar esta restrição – Possibilidade - Unidade imobiliária geradora do débito – Usufruto vitalício que não afeta o caráter 'propter rem' da obrigação – Admissibilidade de futura penhora sobre a unidade autônoma

    ... - Unidade imobiliária geradora do débito Usufruto vitalício que não afeta o caráter 'propter rem' da ...
  • Decisão Monocrática N° 07116155520208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCORREÇÃ

    ...PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. USUFRUTO VITALÍCIO. RENÚNCIA PELO USUFRUTUÁRIO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0000001-72.2011.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-07-2023

    apelação CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – (1) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE TRATA DO MÉRITO DA DEMANDA – (2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE...

    ...USUFRUTO VITALÍCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS. AUTORES – ...
  • Decisão Monocrática N° 07194975720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO NO...

    ...REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. DIREITO ...
  • Acórdãos nº 2081405-34.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    Agravo de instrumento. Inventário. Usufruto vitalício de imóveis deixado como legado à viúva. Cláusula testamentária que não está em consonância com os limites e restrições legais. Instituição de usufruto sobre a integralidade dos bens da herança que constitui violação à legítima (art. 1.846 do CC). Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081405-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Rômolo...

    ... Inventário. Usufruto vitalício de imóveis deixado como legado à viúva. ...

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