usufrutos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR). Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído péla Lei nº 13.465, de 2017. § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às ...
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Acórdão nº 0005814-22.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Julio de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMAÇARI E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FETOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE...
...julgar "os inventários e arrolamentos, as causas. relativas à herança ou sucessão legítima e. testamentária, bem como doações, usufrutos e. fidecoimissos, quando relacionados com a sucessão". 2. A Vara de Sucessões só é competente para processar. e julgar as ações que exijam ... -
Acórdãos nº 1047939-91.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de anulação de cláusula de inalienabilidade constante em escritura pública de doação com reserva de usufruto – Sentença de improcedência – Extintos os usufrutos, mostra-se razoável afastar o gravame sobre o imóvel, atendida a real intenção dos doadores – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1047939-91.2016.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves;
... escritura pública de doação com reserva de usufruto Sentença de improcedência Extintos os usufrutos, mostra-se razoável afastar o gravame sobre o imóvel, atendida a real intenção dos doadores Sentença reformada Recurso ... -
Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes (procuração, instituição de usufruto e venda de dois imóveis).Sentença de procedência. RECURSO DOS RÉUS. (1) Alegação de validade da emancipação. Acolhimento. Expressa previsão em lei (art. 9º do Código Civil de 1916). Permissivo legal para o genitor emancipar o filho, sem...
...Procuração outorgada pelo então. emancipado, com poderes gerais e amplos de administração, ao. seu genitor. Instituição de usufrutos pelo então emancipado. Possibilidade. Alienações de dois imóveis. Alegada simulação. Inocorrência. Ausência de provas. Manutenção das ... -
Acórdão nº 0006993-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 30 de Mayo de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE CONTA VINCULADA AO SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO NAO RELACIONADO A HERANÇA. PROCESSO REGULARMENTE DISTRIBUIDO PARA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO ...
...inventários, arrolamentos, causas relativas a herança. ou sucessão legitima e testamentária, além de doações,. usufrutos e fideicomisso quando relacionadas com a. sucessão. Lei de Organização Judiciária do Estado da. Bahia. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... (o fundador escolhe quem e como será gerida a empresa na sua ausência), assim como estipuladas as hipóteses de doação com reserva de usufrutos, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabili-dade que protegem o patrimônio dos sucessores em relação a terceiros. No ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...usufrutos sobre bens singulares, caindo na superficialidade, com aparência analítica, da concepção pluralista, elimina o conceito mesmo de usufruto de ...
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Classificação dos bens, seus frutos e direitos
...b) usufrutos;. Usufruto é direito que se confere a alguém para, por certo tempo, retirar de coisa alheia todos os frutos e utilidades que lhe são próprios, ...
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Decisao Nº 8024541-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... e julgar “ os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão ”. . O código de Processo Civil, em seu art. 62, dispõe ser absoluta a competência ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... que também podem influenciar o valor deste tipo de bens, tais como: direitos de superfície direitos de passagem/servidões usufrutos garantias Hipotecas etc. . avaliação de prédios mistos ou intermédios – estudos a considerar 97 . . É competência do avaliador em ...
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Decisões Monocráticas nº 1127534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... e certo de gozar das licenças-prêmio postuladas, pois, na espécie, além de satisfeitos todos os requisitos legais para os respectivos usufrutos, o Estado não comprovou o motivo pelo qual as indeferiu. 4. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...Na maioria dos Estados, isso incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes a certos direitos de posse ou uso, ou a alguns tipos de arrendamentos de longo prazo. ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)” . PLS nº 208/2015: “Art. 4º. [..] § 4º No caso de lotes ... -
A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
...Ficam muitos dias sem convívio com a família e amigos, sem possibilidade de lazer, de estudo e de usufrutos dos bens da vida, o que atinge a sua existência como pessoa, ficando longe do respeito à dignidade como pessoa humana. Por isso, são muitos os ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...usufrutos sobre bens singulares, caindo na superficialidade, com aparência analítica, da concepção pluralista, elimina o conceito mesmo de usufruto de ...
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O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). (BRASIL, 1979, s.p.). . Vale ressalvar que essa modalidade de ...
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Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
... coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros . 50 . Essas regras, vigentes para os loteamentos autorizados pelo Poder Público, que tenham se submetido ...
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Acordão da , 09-05-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CON TRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULAS NºS. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,...
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Decisao Nº 8032791-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 14-02-2023
... a) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; . b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
..., sua finalidade é proporcionar a seu(s) titular(es) o direito real de uso e fruição sobre coisa alheia e segue as regras gerais de usufrutos" convencionais, constantes dos arts. 1.390 e seguintes do diploma civil. Já o usufruto previsto pelo art. 1.689, inc. I, decorre de lei, como consequ\xC3"... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 5705-90.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... CCAUD, em relação aos -anos aquisitivos de 2017, 2018 e 2019, 466 . registros de usufrutos inferiores a 30 dias, desses observou-se que, para . 419 . registros, o TRT não apresentou o correspondente ato de interrupção-. . Assim, ...
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCI
...037.14.002055-8 (0002055-76.2014.8.24.0037) contra o Estado de Santa Catarina, relatando, em síntese, que pretendem efetuar a baixa dos usufrutos descritos nas Matrículas ns. 1009, 3.455, 12.454 e 25.186, dos quais são nu-proprietários; contudo, o ente público estaria exigindo ... -
Decisao Nº 8026606-84.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-08-2020
... e julgar "os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fidecoimissos, quando relacionados com a sucessão". 2. A Vara de Sucessões só é competente para processar e julgar as ações que exijam ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3° DOCPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão devalor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de...