Usurpação de Águas
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ... ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los: ... Pena- suspensão do ...
- Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
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A usurpação da competência da União para legislar sobre energia e águas
Opinião: A usurpação da competência da União sobre energia e águas
Embora a Constituição Federal do Brasil preveja expressamente que compete privativamente à União legislar sobre energia e águas, ao longo dos últimos anos, em claro- Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161, CP)
- Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, ... pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; ... VI - as dotações ...- Indeferido Código de Processo Civil
... com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação" verificada ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte leg\xC3" ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se ...- Usurpação
... Daí o desdobramento da usurpação nas seguintes modalidades criminosas: alteração de limites (art. 161, caput , CP), usurpação de águas (art. 161, § 1º, n. I, CP), esbulho possessório (art. 161, § 1º, n. II, CP) e, finalmente, de certa maneira afastada do quadrante, a figura da ...- Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... usurpação ... coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa ...- Dos crimes contra o patrimônio
... @@CAPÍTULO III. Da usurpação ... 1. Tipo penal abstrato ... Alteração de limites ... Art. 161 ... 1. Tipo penal abstrato ... Usurpação de águas ... § 1º. Na mesma pena incorre quem: ... I - desvia ou represa, em ...- Dos crimes contra o patrimônio
... 2 • DoS CrIMES CoNtrA o PAtrIMÔNIo ... 2.6 DA USURPAÇÃO ... 2.6.1 Alteração de Limites (Art. 161 CP) ... 2.6.1.1 Tipo ... 2.6.2 Usurpação de Águas (Art. 161 § 1º Inc. I CP) ... No § 1º Inciso I deste tipo penal ...- Estudo de Direito Processual Penal
... 72 LAERCIO LAURELLI ... Usurpação de Águas ... I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de ...- Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... de uso desses recursos. Usurpação da competência privativa da União ... Lei Federal nº 9.433/1997 ... competência privativa da União para dispor sobre águas, deve ser ... interpretado à luz do art. 21, inciso XIX, que reserva ao ...- Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO...
- Dos crimes contra o patrimônio
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 2.6 DA USURPAÇÃO ... 2.6.1 ALTERAÇÃO DE LIMITES (ART. 161 CP) ... 2.6.1.1 Tipo ... 2 • DoS CrIMES ContrA o PAtrIMÔnIo ... 2.6.2 USURPAÇÃO DE ÁGUAS (ART. 161 § 1º INC. I CP) ... No § 1º Inciso I deste tipo penal ...- Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA. REVISÃO DE MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCI
- Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
- Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... 288 LAERCIO LAURELLI ... CAPíTULO III ... DA USURPAÇÃO ... Alteração de limites ... Art. 161 – Suprimir ou deslocar ... § 1º Na mesma pena incorre quem: ... Usurpação de águas ... I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas ...- Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... CAPÍTULO III ... DA USURPAÇÃO ... Art. 173. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal ... I - desvia ou represa, em proveito próprio de outrem, águas alheias; (Usurpação de águas) ... II - invade, com violência a pessoa ...- Gestão de bens
... Nessa linha, a legislação de águas (Lei n. 9.433/1997) traz norma que impõe o uso preferencial em favor do ... 337); a usurpação ...- Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMAMINHA CASA MINHA
- Decisão monocrática Nº 41345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA DO SUPREMO – USURPAÇÃO – LIMINAR – DEFERIMENTO ... 1. O assessor Vinícius Machado ... Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE afirma haver o Relator do agravo de instrumento em ...- A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal
... contra o patrimônio, o capítulo III, sob a denominação "Da Usurpação" 14 , reúne em um único dispositivo penal 15 três modalidades de ... imóvel que recebeu a denominação de ‘usurpação de águas’, de igual forma tem previsão no direito de vizinhança 23 ...- Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... (= mais-valia-ambiental) com a degradação e a usurpação dos ... serviços ecossistêmicos associados ao bem privado ou público ...- Acórdãos nº 0001791-76.2016.8.26.0120 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... 161 (alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório), conforme prevê o § 2.º ...- Conflitos socioambientais por água no Nordeste brasileiro: expropriações contemporâneas e lutas sociais no campo
A mercantilização da água expressa de maneira inequívoca o agravamento das desigualdades sociais no campo, resultando no aumento dos conflitos que envolvem a posse, a propriedade e os usos da água pelas populações rurais. Este artigo tem como objetivo refletir sobre os conflitos por água na região do Nordeste brasileiro, problematizando-os à luz de suas determinações estruturais: a expansão do...
... A usurpação das águas comuns ocorre, de maneira recorrente, com o uso intensivo da ...