Usurpação de nome perante as jurisdições
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , conforme as respectivas jurisdições: ... a) pelos ministros da Marinha, do ... ; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério ... ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado ... Relação processual. Início ... em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... interposição do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, no ... prazo de ... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais ... usurpação da competência desta Corte, oportunidade em que ... Kassio! Não é preciso invocar as jurisdições de ... hackers aqui, mas os fatos. Sua ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -Geral da República - e faço em nome de Vossa Excelência -, evidenciando o papel ... anular ou prejudicar a igualdade perante à lei ou proteção igual da lei, ou ... das mais diversas jurisdições nacionais, mas também as Cortes integrantes ... árias, o que mitiga a alegação de usurpação de poderes. A par da separação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de ... foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... , alguns inclusive em diferentes jurisdições. A pretensão à benesse deve ser submetida a ... Petrobras, não havendo vinculação entre o nome encaminhado pela Presidência da República e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela ... que o intérprete se atenha ao passado em nome da segurança do negócio jurídico ou perscrute ... para cima, solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais ... confusão entre interpretação e usurpação, já que compete ao Poder Legislativo legislar e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... ário tratamento isonômico de todos perante a ... Justiça, bem como à total incidência do ... jurisdições, gerando insegurança jurídica ... Os apelos ... da ação coletiva está atuando em nome próprio para defesa em juízo de ... direitos ... constitucional, sob pena de usurpação da competência ... do Supremo Tribunal Federal ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... proíbe até a expedição de precatória em nome da celeridade processual. d) A competência ... territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a ... Se, iniciado o processo perante um Juiz, houver desclassificação para ... Ausência de usurpação da competência do STJ. Matéria a ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS ... DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – BRASIL, BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA ... INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... O laudo (decisão) poderia ser impugnado perante os tribunais populares ( dikasteria ). 4 Em Roma, ... , receberam autorização para falar em nome do príncipe, isto é, do primeiro cidadão ( ex ... Igreja e Estado: separação de jurisdições, autonomia dos respectivos representantes e ... justiça: já não se tratava de uma usurpação, mas de uma prerrogativa (sujeita aos diversos ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nome de “Era da Informação”: ... No atual ... mais elevado que fosse, poderia sucumbir perante o direito ao esquecimento que, como medida ... No tocante às outras jurisdições estaduais, entretanto, a decisão californiana ... fazendo, não se há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... , fora mudanças nos procedimentos perante a Corte. 3 Não faltam, para quem não adota esse ... quórum de dois terços para aprovação do nome (arts. 94.1 da Constituição e 5.5 e 7 da LTCF) ... da República e cinco pelas jurisdições supremas, administrativas e judiciais: Corte de ... com o órgão responsável pela usurpação (art. 161.1, c ). 59 A solução de conflito de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , porque o processo demorou demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É ... que se aventurar em um pedido insincero perante" o Estado-juiz, sabendo que, ao final, sua pretens\xC3" ... direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra atos que violem os ... difuso; se assim não for, haverá usurpação frontal e direta da competência do Supremo ...
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Acórdão Nº 51369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAIS CUJOS OBJETOS SÃO NORMAS PRODUZIDAS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS SURGIDAS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, JÁ IMPUGNADAS EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE ESTA CORTE. SEMELHANÇA ENTRE OS OBJETOS ATACADOS. POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE
... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE ESTA ... CORTE. SEMELHANÇA ENTRE OS OBJETOS ... da EC 103/2019, o que caracteriza usurpação de ... competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... ível o acionamento concomitante das jurisdições ... constitucionais do Supremo Tribunal Federal e ... Em nome do princípio da celeridade processual, ... -
Magistratura TJGO 2021
... , apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos ... (C) as obrigações provenientes ... in natura , o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que ... territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a ... pública, vez que isso caracterizaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... a que justifica a instauração da ação perante o poder judiciário, mas sim a solução de uma ... norma inconstitucional do mundo jurídico em nome do princípio da supremacia da Constituição da ... ão processual –- além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema –- também ... -se a hipótese de coexistência de jurisdições ...
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Direito Processual Penal
... perante o Tribunal Popular, que, por imposição de ... territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a ... em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É ... ção do acusado pelo seu verdadeiro nome ou por outros qualificativos que formalmente o ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... dos sindicatos “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os ... Seguia-se uma pluralidade de jurisdições: eclesiástica, real, territorial, senhorial e ... regula quem pode, em abstrato, solicitar, em nome próprio, e com possibilidades de êxito, a ... usurpação da competência ... A vedação do art. 872 da ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... -Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do reino. Outorgada por ... Em nome do ... 99 Disponível em: Acesso em: 02 dez ... jurisdições e os direitos básicos dos cidadãos ... Aqui ... todas as nuvens da ignorância e da usurpação. O homem escravo multiplicou suas forças e teve ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... confluência dos dados de identificação (nome, data e local de nascimento, número de telefone, ... ainda preservam o discrimen teórico perante as situações patrimoniais, pois se propriedade ... que constitui a pessoa, evitando-se a usurpação do que nos é indissociável ... A dois, em ... de infrações à lei, embora as jurisdições específicas de cada país compliquem ou até ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... utilizado para demonstrar inconformismo perante o órgão ad quem contra determinado julgado, que ... de recurso em qualquer das jurisdições trabalhistas cabe agravo de instrumento. Vale ... , a função de dizer o direito em nome do Estado no caso concreto. Daí a necessidade de ... transformar-se a interpretação em usurpação. O juiz está preso à Constituição e às leis ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... da execução judicial não mais se acha em nome do devedor acionado no processo de execução, a ... interpretativas se cristalizam nas jurisdições trabalhistas de primeiro grau e em parte dos ... É a máxima usurpação" de competência. Vale dizer, o juiz, na liquidaç\xC3" ... Mas torna ineficaz, perante o processo, qualquer ato de disposição ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... utilizado para demonstrar inconformismo perante o órgão ad quem contra determinado julgado, que ... de recurso em qualquer das jurisdições trabalhistas cabe agravo de instrumento. Vale ... , a função de dizer o direito em nome do Estado no caso concreto. Daí a necessidade de ... transformar-se a interpretação em usurpação. O juiz está preso à Constituição e às leis ...
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Jurisdição constitucional e federação
... á ensejo a representação interventiva perante o Tribunal de Justiça (art. 35, IV), há de se ... üidade ou merecimento – para indicar o nome do juiz, 82 ressalvando, por exemplo, a posição ... ção contrária, oriunda das jurisdições nacionais; 288 b) Doutrina do efeito direto : ... , pelo menos em juízo preliminar, usurpação de competência federal, citando expressamente os ...