usurpação de poder

43547 resultados para usurpação de poder

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0000.12.080437-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... izá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo determina a forma e o modo que aquele Poder ...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTIT...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTIT...

  • Acórdão nº 70038984696 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DISPENSA. NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NAS CORTES SUPERIORES E QUE DEVE SER SEGUIDA EM HOMENAGEM ÀS MODIFICAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA CARTA POLÍTICA E SOCIAL. DANO MORAL...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE...

  • Acórdão nº 70040983462 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... de 50% (art. 4º da Lei-RS nº 8.747/88). Poder regulamentar exercido fora dos limites postos pela legislação de regência, configurando violação ao direito da apelada. Revogada a aludida OS nº 07/96 pela OS nº 03/09, o vício se manteve. Precedentes desta Corte examinados. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o fe...

  • Acórdão nº 70045545456 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de...

  • Acórdão nº 70037102902 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE ARTROSE COXO-FEMURAL À ESQUERDA, SEQUELA DE AVC - ISQUÊMICA, ESCARAS DE DECÚBITO E DEPRESSÃO (CID M 16.9, I 69.4, L 89, F 32.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante à usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO. PRECEDÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROGRAMAS DO SUS. REGRAMENTO BUROCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os temas propostos acerca da atuação do Poder Judiciário como definidor de políticas públicas, bem como a sujeição da distribuição do medicamento contra câncer...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-87.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do t...

  • Acórdão nº 1.0000.12.087666-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... PARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de...

  • Acórdão nº 70055372593 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste do valor unitário do vale-refeição, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70055391759 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste do valor unitário do vale-refeição, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70036183366 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADI Nº 4357 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. No caso...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70035248590 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... strativamente, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Princípios da boa-fé e segurança jurídica aplicados ao caso. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça,...

  • Acórdão nº 70040725327 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, na dicção do art. 7º, XVII, da CF-88 e do art. 29, IX, da CE-89. Por isso, o integrante do magistério público municipal, lotado em unidade escolar, tem...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70041618190 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO. GRATIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI Nº 4357 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, FAZENDO-O ARRASTAMENTO. CUSTAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70035915545 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS - SINDICATO. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS AO PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DA REGÊNCIA DE CLASSE. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDAS. ISENÇÃO DE...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70044891448 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS. 1. Determinação de cumprimento do julgado, sob pena de desobediência, que não pode ser imposta ao devedor, especialmente quando se trata da Fazenda Pública, em vista do que estabelece o art. 475-J do CPC,...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70041935560 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. PROFESSOR. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO EFETIVAMENTE FRUÍDO. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. 1. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A duração do período de férias do professor em exercício docente,...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70044155067 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de...

  • Acórdão nº 70045233830 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de...

  • Acórdão nº 70044621134 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de...