usurpação de poder

918 resultados para usurpação de poder

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70038984696 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DISPENSA. NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NAS CORTES SUPERIORES E QUE DEVE SER SEGUIDA EM HOMENAGEM ÀS MODIFICAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA CARTA POLÍTICA E SOCIAL. DANO MORAL...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70044529790 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADI...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.080437-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... izá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo determina a forma e o modo que aquele Poder ...

  • Acórdão nº 107583 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... INTERPRETAÇÃO, UM TERCEIRO SISTEMA (LEX TERTIA). USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA INTEGRALIDADE, COM O QUE RESTA ATENDIDO O PRINCÍPIO DA RETROAÇÃO DA LEI BENÉFICA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE, PELO STJ PARA QUE O TJ/RS EXAMINASSE O CASO CONCRETO E APLICASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEI MAIS FAVORÁVEL. MINORANTE DA LEI N. 11.34...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTIT...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTIT...

  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS

  • Acórdão nº 70037003324 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E COM DIAGNÓSTICO DE MAL DE PARKINSON (CID G20), COM EPISÓDIOS DE AGITAÇÃO PSICOMOTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO QUE TAMBÉM VAI RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO FADEP DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ESTADO ISENTO. CONFUSÃO ENTRE...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Decisão Monocrática nº 70046926986 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    ... o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de...

  • Acórdão nº 70045545456 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da EC nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), não pode ser ignorada pelo intérprete qualificado pelo dever de...

  • Acórdão nº 70037102902 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE ARTROSE COXO-FEMURAL À ESQUERDA, SEQUELA DE AVC - ISQUÊMICA, ESCARAS DE DECÚBITO E DEPRESSÃO (CID M 16.9, I 69.4, L 89, F 32.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante à usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO. PRECEDÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROGRAMAS DO SUS. REGRAMENTO BUROCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os temas propostos acerca da atuação do Poder Judiciário como definidor de políticas públicas, bem como a sujeição da distribuição do medicamento contra câncer...

  • Acórdão nº 1.0000.12.087666-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... PARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de...

  • Acórdão nº 70035943620 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS - SINDICATO. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação de cobrança por membro do Magistério Público vindicando o correto pagamento do terço de...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70036183366 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADI Nº 4357 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. No caso...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70040725327 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, na dicção do art. 7º, XVII, da CF-88 e do art. 29, IX, da CE-89. Por isso, o integrante do magistério público municipal, lotado em unidade escolar, tem...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70054299003 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há como falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem os cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... da Lei-RS nº 13.471/2010, na medida em que ela contém insuperável vício ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. Isso foi feito no ...

  • Acórdão nº 70045520111 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... da Lei-Canguçu nº 1.532/94 deve ser feita pelo Poder Judiciário. 2. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A regra do art. 35, parágrafo único, da Lei - Canguçu nº 1.532/94 deve ser interpretada em consonância com o art. 7º, XVII, da CF-88, bem como do seu simétrico, o art. 29, IX, da CE-89. Precedentes conferidos. 3. A sentença fixou os juros de mora em 6% ao ano e ...

  • Acórdão nº 70047105192 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... da Lei-Canguçu nº 1.532/94 deve ser feita pelo Poder Judiciário. 2. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A regra do art. 35, parágrafo único, da Lei - Canguçu nº 1.532/94 deve ser interpretada em consonância com o art. 7º, XVII, da CF-88, bem como do seu simétrico, o art. 29, IX, da CE-89. Precedentes conferidos. 3. A sentença fixou os juros de mora em 6% ao ano e...

  • Acórdão nº 70045338555 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... da Lei-Canguçu nº 1.532/94 deve ser feita pelo Poder Judiciário. 2. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A regra do art. 35, parágrafo único, da Lei - Canguçu nº 1.532/94 deve ser interpretada em consonância com o art. 7º, XVII, da CF-88, bem como do seu simétrico, o art. 29, IX, da CE-89. Precedentes conferidos. 3. A sentença fixou os juros de mora em 6% ao ano e ...

  • Acórdão nº 70043265933 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... da Lei-Canguçu nº 1.532/94 deve ser feita pelo Poder Judiciário. 2. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A regra do art. 35, parágrafo único, da Lei - Canguçu nº 1.532/94 deve ser interpretada em consonância com o art. 7º, XVII, da CF-88, bem como do seu simétrico, o art. 29, IX, da CE-89. Precedentes conferidos. 3. A sentença fixou os juros de mora em 6% ao ano e ...

  • Acórdão nº 70045332897 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... da Lei-Canguçu nº 1.532/94 deve ser feita pelo Poder Judiciário. 2. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A regra do art. 35, parágrafo único, da Lei - Canguçu nº 1.532/94 deve ser interpretada em consonância com o art. 7º, XVII, da CF-88, bem como do seu simétrico, o art. 29, IX, da CE-89. Precedentes conferidos. 3. A sentença fixou os juros de mora em 6% ao ano e ...

  • Acórdão nº 70035248590 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... strativamente, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Princípios da boa-fé e segurança jurídica aplicados ao caso. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça,...