usurpação de poder

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ..., de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contra a administração pública, por quem ...Pena- reclusão, de um a três anos, e multa. CAPÍTULO III Da usurpação. Alteração de limites. ARTIGO 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal ...

  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS

  • Acórdãos nº 270073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Julho de 2013

    ... TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI - AFRONTA AOS ARTIGOS 5o, 25, 37 E 47, II E XIV, I76, I, C.C. 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL -AÇÃO PROCEDENTE.

  • Acórdão nº 0001118-81.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2014

    ... O. QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GHPM, USURPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELO JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DIREITO À IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OMISSÕES A SEREM SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA ESCLARECER SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO SUB JUDICE, DA PRESCRIÇÃO, PORÉM SEM GERAR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. ( Classe: Embargos...

  • Acórdão nº 1.0000.12.080437-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... izá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo determina a forma e o modo que aquele Poder ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1657-85.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    ... tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTIT...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTIT...

  • Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 09 de Fevereiro de 2007

    ... CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA...

  • Acórdão nº 0011662-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE MAJORAÇÃO DIFERENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , X DA CF DIREITO DOS DEMANDANTES AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇ

  • Acórdão nº 856 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2006

    ... EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER, RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM TEMA DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE ABRANGE A DISCIPLINA DA APOSENTADORIA ESPECIAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO 'PERICULUM IN MORA' - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - As diretrizes constitucionais que regem a disciplina jurídica da aposentadoria compõem quadro...

  • Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2014

    ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TUTELA JURISDICIONAL DE EXAME DE LEGALIDADE E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA EXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI COM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE MAJORAÇÃO DIFERENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , X DA CF DIREITO DOS DEMANDANTES AO REAJUSTE DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-87.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do t...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ...,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ... 27, da Lei nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança Jurídica e do Princípio ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ... 27, da Lei nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança Jurídica e do Princípio ...

  • Acórdão nº 776 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2006

    ... - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pr...

  • Acordão nº 00450/2007-006-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 01 de Setembro de 2008

    FISCAL DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. Não constitui atribuição do Fiscal do Trabalho a declaração de existência de vínculo empregatício quando controvertida a natureza da relação laboral, sob pena de usurpação da competência do Poder Jurisdicional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • Acórdão nº 0127540-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Março de 2015

    ... SÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PODER LEGISLATIVO PELO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA À DIREITO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDO. - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido: compete afastá-la, haja vista inexistir qualquer usurpação de competência legislativa, como equivocadamente sustenta o Estado da Bahia, mas de imposição a este para que cumpra, como de rigor, a...

  • Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO. PRECEDÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROGRAMAS DO SUS. REGRAMENTO BUROCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os temas propostos acerca da atuação do Poder Judiciário como definidor de políticas públicas, bem como a sujeição da distribuição do medicamento contra câncer...

  • Acórdão nº 1.0000.12.087666-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... PARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo ...

  • Acórdão nº 603323 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... IVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA. ART. 49 DA LEI 9.745/ ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual violação tem caráter infraconstitucional (legislação...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de...

  • Acórdão nº 0117965-69.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... NISTRATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 7.145/97 PELA LEI 7.622/00. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE. INTUÍTO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. DESACOLHIMENTO. ( Classe: Embargos...