usurpação de poder

42502 resultados para usurpação de poder

Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0000.12.080437-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 2.109/2012 - Município de Caxambu - Usurpação de Competência - Poder Legislativo - Separação dos Poderes - Ofensa - Constituição do Estado de Minas Gerais - Inconstitucionalidade Declarada.- A Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 2º a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhe...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO REAJUSTE DE ATÉ 34,06% (LEI Nº 7.622 /2000) SOBRE SOLDOS DOS POSTULANTES, COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESPECTIVAS. LEI Nº 7.145/1997 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO REAJUSTE DE ATÉ 34,06% (LEI Nº 7.622 /2000) SOBRE SOLDOS DOS POSTULANTES, COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESPECTIVAS. LEI Nº 7.145/1997 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO...

  • Acórdão nº 70038984696 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DISPENSA. NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NAS CORTES SUPERIORES E QUE DEVE SER SEGUIDA EM HOMENAGEM ÀS MODIFICAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA CARTA POLÍTICA E SOCIAL. DANO MORAL...

  • Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

  • Acórdão nº 70040983462 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. A OS nº 07/96 impôs requisito à percepção da gratificação de unidocência (número mínimo de alunos) não previsto em lei à concessão da...

  • Acórdão nº 70045545456 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA MODERAÇÃO APLICADOS. 1. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o feito é estatizada e os vencimentos de seus servidores, bem como o material que é empregado são custeados pelo...

  • Acórdão nº 70037102902 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE ARTROSE COXO-FEMURAL À ESQUERDA, SEQUELA DE AVC - ISQUÊMICA, ESCARAS DE DECÚBITO E DEPRESSÃO (CID M 16.9, I 69.4, L 89, F 32.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE ...

  • Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CONTRA CÂNCER. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO. PRECEDÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROGRAMAS DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-87.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...

  • Acórdão nº 1.0000.12.087666-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - INSTITUIU O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - OFENSA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no...

  • Acórdão nº 70055372593 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste do valor unitário do vale-refeição, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior...

  • Acórdão nº 70055391759 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste do valor unitário do vale-refeição, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior...

  • Acórdão nº 70036183366 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADI Nº 4357 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. No caso...

  • Acórdão nº 70035248590 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE REALIZADO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA SOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 543-C. CUSTAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. O apelante realizou o pagamento das gratificações de ...

  • Acórdão nº 70041618190 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO. GRATIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI Nº 4357 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, FAZENDO-O ARRASTAMENTO. CUSTAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

  • Acórdão nº 70036002822 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DE AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. POSIÇÃO ATUALIZADA DA JURISPRUDÊNCIA CONFERIDA. CUSTAS PELA METADE DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSIDERADA. A prova que foi colhida no decorrer da instrução se mostra suficiente para demonstrar...

  • Acórdão nº 70036341469 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. ART. 96, § 3º DA LEI-RS nº 6.672/74 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LC-RS nº 11.390/99. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. ADESÃO À PROPOSTA DE ACORDO. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA EM LIQUIDAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO...

  • Acórdão nº 70035915545 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS - SINDICATO. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS AO PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DA REGÊNCIA DE CLASSE. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDAS. ISENÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70044891448 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS. 1. Determinação de cumprimento do julgado, sob pena de desobediência, que não pode ser imposta ao devedor, especialmente quando se trata da Fazenda Pública, em vista do que estabelece o art. 475-J do CPC,...

  • Acórdão nº 70041935560 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. PROFESSOR. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO EFETIVAMENTE FRUÍDO. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. 1. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A duração do período de férias do professor em exercício docente,...

  • Acórdão nº 70044155067 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o feito é estatizada e os vencimentos de seus servidores, bem como o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na...

  • Acórdão nº 70045233830 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois a serventia por onde tramitou o feito é estatizada e os vencimentos de seus servidores, bem como o material que é empregado são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário...