usurpação de poder
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-74.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-74.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-74.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-74.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § ... -
Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 5. Violação ... ao princípio da separação dos poderes. Usurpação de competência do ... Poder Executivo. Precedentes. 6. Ação direta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-12.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1.º, II, a, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-72.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1.º, II, a, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-96.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, a, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-91.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. A Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 não trata de representação processual, mas de legitimidade, razão por que não tem aplicação em hipóteses como a destes autos em que se discute a representação processual de Fundação Municipal que...
... e autárquica ou aumento de sua remuneração", constituindo usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo ... Recurso de Embargos de ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 61, § 1º, II, “c”, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE ... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0275158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PODER GERAL DE CAUTELA. CONDUTA DO FISCO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DAS ... , superfície insindicável pelo Tribunal a quo, sob pena de usurpação de competência ... 3. In casu, o Presidente do TRF da 5ª Região, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da ...
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Acórdão Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ... ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO ...
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Acórdão nº 2007/0160975-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO ... 1. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ... conceder reajuste geral e anual de vencimentos importaria em usurpação da competência atribuída constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122501-38.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, a, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-92.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1, uma vez que, além de o entendimento nela concentrado se referir expressamente a autarquia, hipótese diversa da dos autos, o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município,...
... e autárquica ou aumento de sua remuneração", constituindo usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo ... Recurso de Revista de que ... -
Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DE ... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... titular do direito cuja satisfação ou defesa se postula perante o Poder Judiciário. Na órbita doutrinária, essa mitigação se dá em face da ... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação ao art. 61, § ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS ... DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ... 167, VI e X, da ... Constituição da República. A usurpação de competências constitucionais ... reservadas ao Poder Executivo – ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. PEÇA PROCESSUAL. ESPELHO DE CORREÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RE 632.853/CE. 1. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca ...
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... AO PODER" EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... em vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência ... da União para legislar sobre direito processual, para ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... Poder ...
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Acórdão Nº 6642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 47, XLII, 48, caput, 49, caput, 84, XIV, e 90, V, da Constituição do Estado de Sergipe. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Parcial Procedê
... AUTORIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO ... IMPOSSIBILIDADE ... AMPLIAÇÃO ... ILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA ... DA UNIÃO (CF, ART. 22, I) ...