usurpação de poder
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DE SERVIDORES FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... da administração direta, autárquica e fundacional por usurpação de competência legislativa do chefe do Poder Executivo. No caso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DE SERVIDORES FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O ... da administração direta, autárquica e fundacional por usurpação de competência legislativa do chefe do Poder Executivo. No caso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DE SERVIDORES FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, ... 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... da administração direta, autárquica e fundacional por usurpação de competência legislativa do chefe do Poder Executivo. No caso, a ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ... USURPAÇÃO" DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À ... UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUI\xC3" ... COM DESVIO DE PODER – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL ... E MATERIAL DECLARADAS – AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0081813-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PODER JUDICIÁRIO EM TAIS CASOS, EXCEPCIONALMENTE. ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS, ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a delimitação de áreas e declarar a ... pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; ... VI - as dotações ...
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Acórdão Nº 6149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE ... TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E ... SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM IA ... DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO" DE COMPETÊNCIA DA ... UNIÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. ... 1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, "sob ... domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as ...
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Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de ... -
Acórdão nº 2014/0231333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... atuação do Poder ...
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Acórdão nº 2015/0144963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. SÚMULA ... origem a tais conclusões significaria usurpação" da competência das instâncias ... ordinárias. Incidência da S\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - ... /1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - ... /1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - ... /1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - ... /1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento da Segurança ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. PAVIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que "o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de...
... que "o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de discricionariedade ... pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte ... -
Acórdão Nº 206629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Pedido para que seja cassada uma decisão transitada em julgado que determinou a destituição do poder familiar. Impossibilidade do manejo do habeas corpus. 4. Usurpação, pelo Juízo da Infância, da competência do Juízo Criminal. Inocorrência. 5. Alegação de...
... determinou a destituição do poder familiar. Impossibilidade do manejo ... do habeas corpus. 4. Usurpação, ... -
Acórdão Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DESPESAS, NÃO FERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ... fundamento de que houve usurpação da competência privativa do Chefe ... do Poder Executivo para legislar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e ... com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação" verificada ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte leg\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do ... Supremo Tribunal Federal. ... verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do ... Supremo Tribunal Federal. ... verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do ... Supremo Tribunal Federal. ... verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do ... Supremo Tribunal Federal. ... verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do ... Supremo Tribunal Federal. ... verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...