usurpação de poder

102394 resultados para usurpação de poder

  • Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM

  • Acórdão nº 2010/0083943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em

    ... poder  regulamentar  do  ... Superior, sob pena de usurpação da competência do STF ...
  • Acórdão nº 2013/0243250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... um  mecanismo  de  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  não  ... sob pena de usurpação" da competência reservada ao Supremo Tribunal  ... Federal, ex vi\xC2" ...
  • Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHORPADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORADO CONCURSO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atoatribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social...

  • Acórdão nº 2012/0099124-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de ...

    ... distribuição com o Poder Concedente.  ... usurpação  da  competência  das  instâncias  ordinárias.  ...
  • Acórdão nº 2008/0150220-7 de T4 - QUARTA TURMA
    ... modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída  ... restituição  de  coisa  arrecadada  em  poder"  do  falido  quando  seja  devida  ... em virtude de direito\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... prequestionamento,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  ... reservada ao Supremo Tribunal Federal ... meramente  protelatórias.  Assim,  o  poder  de  instrução,  ...
  • Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... , ao deixar de cumprir as obrigações inerentes ao seu poder de  ... 7. Quando afirmou que "não há que se cogitar de usurpação da competência do  ...
  • Acórdão nº 2016/0240883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão nº 2016/0059395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO. JORNALISMO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCID&#

  • Acórdão nº 2016/0236237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SOBRE  RECEITA  FINANCEIRA  MEDIANTE  DECRETO  DO  PODER"  ... EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 7º E 97, II, DO CTN E\xC2" ... sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão nº 2015/0271562-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos...

    ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...   improcedente  ou  descabida,  sob  pena  usurpação  de  ... competência do Tribunal do Júri ...
  • Acórdão nº 2013/0199217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... USURPAÇÃO  ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... eminentemente  administrativa,  poder  atípico  do  Poder  Judiciário,  estabelecido  ...
  • Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... USURPAÇÃO DE  ... FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA  ... (poder ...
  • Acórdão nº 1.0248.12.000376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.- O princípio da separação de poderes previsto na norma constitucional tem por escopo vedar a usurpação da competência de um Poder pelo outro, motivo pelo qual não cabe ao judiciário determinar a criação de um órgão municipal, limitando-se sua atuação à...

    ... Aqueles so os a quem incumbe o exerccio do poder poltico, cujo conjunto denomina governo ou rgos governamentais. Os outros ...
  • Acórdão nº 1.0248.12.000376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.- O princípio da separação de poderes previsto na norma constitucional tem por escopo vedar a usurpação da competência de um Poder pelo outro, motivo pelo qual não cabe ao judiciário determinar a criação de um órgão municipal, limitando-se sua atuação à...

    ... Aqueles so os a quem incumbe o exerccio do poder poltico, cujo conjunto denomina governo ou rgos governamentais. Os outros ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-18/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
    ... Poder Judiciário, pena de usurpação de competência constitucionalmente ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...

    ... em questo ao regulamento estadual, isto , a mero Decreto do Poder Executivo - em clara violao ao princpio constitucional da legalidade ...
  • Acórdão Nº 0037392-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
    ... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça ... Estadual, não há como acolher o pedido inicial, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo.  ... 3-  Recurso conhecido e ...
  • Acórdão nº 2015/0190613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... Poder  Público,  ou  as  empresas  públicas,  ou  as  ...
  • Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...       MEDIANTE      DECRETO      DO    PODER"   ... EXECUTIVO    (DECRETO    8.426/2015).  PRINCÍPIOS  DA\xC2" ... ça  adentrar  na  questão,  sob  pena  de  usurpação  da  ...
  • Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PENA  DE  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF.  PARA  PARTICIPAR  ... poder  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...

    ... usurpação  de  ... ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano ...
  • Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284

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