usurpação de poder

102394 resultados para usurpação de poder

  • Acórdão nº 1.0560.14.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando claros os motivos determinantes do julgado ratio decidendi, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de...

    ... de frias prmio em conformidade com a legislao at aquela data, poder requerer o benefcio, ficando condicionado disponibilidade de concesso ...
  • Acórdão nº 1.0560.14.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando claros os motivos determinantes do julgado ratio decidendi, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de...

    ... de frias prmio em conformidade com a legislao at aquela data, poder requerer o benefcio, ficando condicionado disponibilidade de concesso ...
  • Acórdão Nº 0305726-96.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
    ... Procon Municipal. Em suas razões recursais, sustentou que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade e do conteúdo material dos atos ... :Inicialmente, ressalta-se que não merece guarida a tese de usurpação de competência do Poder Judiciário pela autoridade administrativa.É ...
  • Acórdão nº 1010527-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – OFENSA À RESERVA DA...

    ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-05-2021

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À ... SEPARAÇÃO DOS ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0082061-44.2022.8.19.0000 (Cível), 22-05-2023

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO." INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A lei em foco...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE ... INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de concessão de indulto, ao fundamento de que, após a edição do decreto que fundamentou o pedido, qual

  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062780-68.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1-Lei impugnada que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro, impondo responsabilidades e...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ... MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE ... INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO ... EXECUTIVO ... 1-Lei impugnada que dispõe sobre ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068128-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2020

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI MUNICIPAL Nº 955/2019. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL. 1. Representação por Inconstitucionalidade impugnando a desobrigação de estágio probatório de professores e médicos que pertençam ao quadro efetivo do Município de São Gonçalo e forem aprovados em

    Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... usurpação da competência legislativa privativa do Chefe do Poder ... Executivo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...

    ... essencial ao ato administrativo, motivo pelo qual seria lcito ao Poder Judicirio examinar a questo. Eventualmente, aduz o carter confiscatrio das ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...

    ... essencial ao ato administrativo, motivo pelo qual seria lcito ao Poder Judicirio examinar a questo. Eventualmente, aduz o carter confiscatrio das ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250557-72.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE PUBLICIDADE DOS 03 (TRÊS) ENGENHOS PUBLICITÁRIOS APROVADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DO DECRETO Nº 35.507/2012, E CONSEQUENTEMENTE, SEJA O MUNICÍPIO COMPELIDO A EXPEDIR AS GUIAS DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE PENDENTES, IMPUGNANDO A REVOGAÇÃO DE TAIS AUTORIZAÇÕES COM BASE NO...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DECRETO MUNICIPAL ... N° 35.507/2012 CONSIDERADO ILEGAL POR USURPAÇÃO ... DE PODER LEGISLATIVO. ARTIGOS 75, PARÁGRAFO ... PRIMEIRO, IV E 30, ...
  • Acórdão nº 0066492-73.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... autores com o princípio da reserva legal e usurpação de função legislativa pelo ... Poder Judiciário; ... b) Sustentou que o ...
  • Acórdão nº 0568214-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER ... JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ...
  • Processo nº 0036823-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Mayo de 2018
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Órgão Especial  ... usurpação  de  competência  do  Executivo,  em  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082061-44.2022.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.720/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO." INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... POR VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À ... SEPARAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 0000716-39.2007.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 7.145/97 ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ... PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21302-91.2015.5.04.0012) 04-04-2018
    ... a quo e ad quem , que têm o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em usurpação da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.571928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A EMPRESA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. - A interferência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve...

    ... Afirma que no desrespeitou a lei e que cabe ao Poder Judicirio o controle do ato administrativo. Ressalta que no entregou as ...
  • Acórdão nº 0001118-81.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA ... GHPM, USURPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELO ... JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0308622-46.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
    ... QUE DENOTAMA INEXISTNCIA DA ALEGADA USURPAO DE COMPETNCIA PELO PODER JUDICIRIO. VERBA DEVIDA. JURISPRUDNCIA EM CASO ASSEMELHADO1. CONSECTRIOS ...
  • Acórdão nº 2003/0215293-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A via ... , de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de ...
  • Acórdão nº 2007/0226339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INCOMPETÊNCIA DO IBAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA CETESB: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. QUESTÃO ... de origem, torna inviável o recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes ... 3. Recurso especial não ...
  • Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...

  • Acórdão nº 0035276-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... configura usurpação de competência do Poder Executivo e/ou do Poder ... Legislativo ... 4 ...

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