usurpação de poder

102394 resultados para usurpação de poder

  • Acórdão nº 0127540-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DA GAP À INATIVO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PODER LEGISLATIVO...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARDENIA PEREIRA ...EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA. DE USURPAÇÃO DE PODER LEGISLATIVO PELO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA À. DIREITO A REGIME ...
  • Acórdão Nº 0010720-10.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (AUTOR).HORAS EXTRAS. DE CUJUS QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI ESTADUAL Nº 11.713/1997. INAPLICABILIDADE DA CLT. PERÍODO QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDO COMO JORNADA DE TRABALHO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR...

    ...REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A. ...
  • Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Lei 5.978/2015, do Município do Rio de Janeiro, ao estabelecer a instituição de Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos, não prevê a criação de qualquer estrutura dentro da Administração Municipal, tampouco...

    ...EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO. EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA 917 ...Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. AC ÓRDÃ O. ...
  • Acórdão nº 0022957-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Abril de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA MUNICIPAL E PROFESSORA REDA MEDIADORA. COMPATIBILIDADE. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CF/88. SIMILITUDE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretende a impetrante o reconhecimento da legalidade da cumulação entre os cargos de Professora Municipal e a de Técnica-Pedagógica Mediadora,...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...usurpação de competência do Poder. Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez que ...
  • Acórdão nº 0125750-19.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ATO NORMATIVO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À COMISSÃO PERMANTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO – CPCA. EXCESSO DE PODER. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A prática de um ato fora das atribuições legais constitui uma...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara ...AVALIAÇÃO CPCA. EXCESSO DE PODER. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A prática de um ...
  • Acórdão nº 0010619-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOS POLICIAIS MILITARES À PERCEPÇÃO DA GAPM, NAS REFERÊNCIAS IV E V. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL Nº 12.566/12. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS A PARTIR DA LEI REGULAMENTADORA E NAS DATAS NELA PREVISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFLEXOS NAS HORAS...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Câmara ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Câmara Cível. 4. SR. configura usurpação de competência do Poder. Executivo e/ou do Poder Legislativo. 3.O ...
  • Acórdãos nº 0015145-06.2014.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA – Pretensão ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes de período em que não foi concedida revisão anual aos servidores municipais – Sentença de improcedência – Revisão anual do subsídio que demanda edição de lei – Norma de iniciativa do Poder Executivo – Impossibilidade de usurpação da competência alheia por parte do Poder Judiciário – Artigo 2º da Constituição Federal –

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: ... do Poder Executivo Impossibilidade de usurpação da competência alheia por parte do Poder Judiciário ...
  • Acórdão nº 0112076-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR NÍVEL III. EXTENSÃO AOS INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS). PRINCÍPIO DA PARIDADE. AUTOR PENSIONISTA. PROVA DE QUE O APELADO, QUANDO NA ATIVA, LABORAVA 40 HORAS SEMANAIS. JUS AO RECEBIMENTO DA CITADA GRATIFICAÇÃO NO SEU NÍVEL III. COMPROVADAS AUSÊNCIAS DE PAGAMENTOS. DIREITO À

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara ...DIREITO À. PERCEPÇÃO. NÃO SE PODE FALAR EM USURPAÇÃO DE. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER. JUDICIÁRIO, HAJA VISTA ...
  • Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA

    . ESTADO DE MATO GROSSO . PODER JUDICIÁRIO . . ÓRGÃO ESPECIAL . . Número Único : ...66, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS ...
  • Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS.DIR

    ...IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA. CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO. ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA. DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS ...
  • Acórdão nº 776 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE -...

  • Acórdão nº 0023845-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – FATO NOVO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS - PEDIDO DE EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NAS REFERÊNCIAS IV E V - ATO OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA AFASTADAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE NÃO SE RECONHECE - LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA -...

    Processo nº 0023845-56.2017.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 -. ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS. ...
  • Acórdão nº 0002965-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NA REFERÊNCIA V - ATO OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA AFASTADAS - LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA CORTE - VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL – AUSÊNCIA DE...

    Processo nº 0002965-43.2017.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 -. ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS. ...
  • Acórdão nº 0021783-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NAS REFERÊNCIAS IV E V - ATO OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA AFASTADAS – LITISPENDÊNCIA – VERIFICADA COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS IMPETRANTES - LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO...

    Processo nº 0021783-43.2017.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO. PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
  • Acórdão nº 0009255-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NA REFERÊNCIA V - ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA AFASTADAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO RECONHECIDA - LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA CORTE - VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE

    Processo nº 0009255-11.2016.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...LEGALIDADE - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E. DE OFENSA AOS ...
  • Acórdão nº 0009256-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NA REFERÊNCIA V - ATO OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE PERCEBEU GAP III EM ATIVIDADE E PASSOU À INATIVIDADE COM GAP MÉDIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA CORTE - VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL –...

    Processo nº 0009256-93.2016.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO. PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
  • Acórdão nº 0016227-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NA REFERÊNCIA V - ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NA REFERÊNCIA IV AINDA EM ATIVIDADE – LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA CORTE - VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL – AUSÊNCIA

    Processo nº 0016227-94.2016.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...LEGALIDADE - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER. JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
  • Acórdão nº 0027355-48.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NA REFERÊNCIA III - ATO OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA AFASTADAS - LEI Nº 7.145/97 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUAL PARA DEFERIMENTO - VANTAGEM QUE IMPORTA NA IMPLANTAÇÃO TAMBÉM AOS INATIVOS E...

    Processo nº 0027355-48.2015.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de ...CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO. PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052160-70.2018.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ QUE INSTITUI A CHAMADA "GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO" PARA CUSTEIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, BACHARELADO, LICENCIATURA, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMADA À CRIAÇÃO DE DESPESA - VÍCIO DE...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Órgão Especial. Av. Erasmo ...Tribunal Federal fixou tese no sentido de haver usurpação de. competência privativa do Chefe do Poder Executivo sempre. que a lei, ...
  • Processo nº 0328338-49.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001, A FIM DE OBTER MAJORAÇÃO DO VALOR DO SEU VENCIMENTO BASE, COM BASE NA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS...

    236. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 6ª CÂMARA CÍVEL . ...USURPAÇÃO  DE  ATRIBUIÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 1001469-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 621/2019 – REDUÇÃO DE VALORES COBRADOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE ALTEREM VALOR DE TAXAS E IMPLIQUEM REDUÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

    . ESTADO DE MATO GROSSO. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO ESPECIAL. Número ... FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE ALTEREM ...
  • Acórdão nº 1008169-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.775/2006, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 091/2005, DE BARRA DO GARÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –...

    . ESTADO DE MATO GROSSO . PODER JUDICIÁRIO . . ÓRGÃO ESPECIAL . . Número Único : ..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS ...
  • Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CONTRA CÂNCER. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE...

    Processo n. 0010660-87.2013.8.05.0000/50000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ... que a atuação do Poder Judiciário não consiste em usurpação de competência do Poder Executivo quanto a definição de políticas ...
  • Acordão nº 00450/2007-006-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Septiembre de 2008

    FISCAL DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. Não constitui atribuição do Fiscal do Trabalho a declaração de existência de vínculo empregatício quando controvertida a natureza da relação laboral, sob pena de usurpação da competência do Poder Jurisdicional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ...Poder Jurisdicional, a teor do art. 114, da CF/88. Assim, tendo em vista a ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083122-42.2019.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM SEDE DE PROCESSO DE AUDITORIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORMA GERAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, EXCETUADOS AQUELES QUE O RECEBEM EM VIRTUDE DE

    ...CONTRADITÓRIO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER. JUDICIÁRIO, BEM COMO DIREITO ADQUIRIDO E ...

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