Uti Possidetis
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Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a...
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Acórdão nº 50080977520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS. SENTENÇA MANTIDA. NA TUTELA POSSESSÓRIA COMPROVAR-SE-Á A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E SUA PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, INEXISTINDO PROVA ACERCA DE ESBULHO SOBRE O BEM, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA A...
... COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS. SENTENÇA MANTIDA ... Na tutela possessória comprovar-se-á a anterior posse (uti possidetis) e sua perda mediante esbulho, turbação ou ameaça da posse, conforme o art. 561 do Novo Código de Processo Civil. ... No caso, inexistindo ... -
Direito Internacional Público e Privado
... Gabarito “D” (PROCURADOR – BANCO CENTRAL – 2009 – CESPE) A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que (A) foi aplicado apenas no processo de descolonização da ásia ... (B) não impede que se regulamentem fronteiras ...
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A opinião sobre o Arquipélago de Chagos e o Brasil na Corte da Haia
Lucas C. Lima: A opinião sobre Chagos e o Brasil na Corte da Haia
... Existe um ponto particularmente nebuloso na declaração brasileira que é a invocação do princípio do uti possidetis na situação de autodeterminação de povos coloniais. Esse princípio, afirmado na jurisprudência da Corte, estabelece que no momento em que um ... -
História do Brasil
... (4) Anulando o Tratado del Pardo de 1761, o Tratado de San Ildefonso de 1777 retomava o princípio do uti possidetis consagrado no Tratado de Madri de 1750 e confirmava, para a Coroa portuguesa, os territórios ocupados no centro-oeste e na Amazônia por meio de ...
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A recorrente disputa territorial entre a Costa Rica e a Nicarágua na Corte Internacional de Justiça
... independência dos países da América Central, foi estabelecido que as fronteiras seriam divididas de acordo com o princípio de uti possidetis iuris, com o propósito de não haver futuras disputas entre os países. No entanto, os países descumpriram o princípio de uti possidetis ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... O precarista gozava do interdictum uti possidetis contra terceiros, mas não contra o concedente; este, aliás, poderia opor a exceptio vitiosæ possessionis contra o precario dans (VOLTELINI, ... - Acórdão nº 415 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 1997
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Tutela da propriedade imóvel
... Neste caso, para proteção dos bens imóveis havia o interdito uti possidetis ... Recuperandae possessionis - Este interdito destinavase a restituir ao possuidor a posse que lhe havia sido arrebatada pela violência ...
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Serviços públicos
... No caso, houve ... A) concentração de um serviço uti possidetis ... B) desconcentração de um serviço uti universi ... C) descentralização de um serviço uti universi ... D) descentralização de ...
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U
... Ut rogas - Como solicitas ... Ut supra - Como acima ... Uti infra - Como abaixo ... Uti non abuti - Usar, não abusar ... Uti possidetis - Como possuis agora ... Uti singuli - De modo singular ou separadamente ... Uti universi - Coisas que devem ser tratadas como universalidades ...
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Ação dúplice
... E cita como exemplos de ações dúplices as ações familiae erciscundae, communi dividundo, finium regundorum, os interditos uti possidetis e utrubi e ação pro socio3 ... 1 Lafayette Rodrigues Pereira, Direito das Cousas, 2.ª ed., § 19, n. 5, p. 52 ... 2 Gabriel Rezende Filho, ...
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Estado (território)
... (121) Quando por qualquer razão criam-se novos limites, geralmente é invocado o princípio do uti possidetis ou o uti possidetis juris , isto é, fato da posse efetiva ou baseado em algum título antigo ... ESTADO (TERRITÓRIO) ... b) Acessão — É ...
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Estado (território)
... Quando por qualquer razão criam-se novos limites, geralmente é invocado o princípio do uti possidetis ou o uti possidetis juris , isto é, fato da posse efetiva ou baseado em algum título antigo ... MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito dos ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... possidetis ...
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Ações possessórias
... Aqueles eram subdivididos em interdito uti possidetis (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de coisas móveis). Já os interditos reciperandae ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... inexistente ... Francês 1. chacun doit avoir l’expérience de son métier. Italiano 1. inesistente ... Latim 1. Uti possidetis ...
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Efeitos da posse e outros
... Aqueles eram subdivididos em interdito uti possidetis (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de coisas móveis). Já os interditos reciperandae ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... do mundo sob o argumento de que possuidor de uma terra deveria ser quem efetivamente a possuísse, na invocação do princípio do uti possidetis. As invasões francesas na Guanabara, entre 1555 e 1560, e no Maranhão, entre 1612 e 1615, demonstram que a preocupação era fundada (FAUSTO, ...
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Geografía
... seus interesses defendidos pelo santista Alexandre de Gusmão que, utilizando por base o Mapa das Cortes, consagrou o princípio do uti possidetis (segundo o qual reconhecia-se a cada Coroa ibérica a posse dos territórios segundo a ocupação efetiva dos mesmos) e utilizou-se de rios e ...
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Editorial
... Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais ... A sexta contribuição é de Marcos Augusto Maliska, ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... títulos de terra aos brasileiros que moravam na área do chamado Contestado , fornecendo os fundamentos para o argumento do uti possidetis , e os estudos geográficos de Joaquim Caetano da Silva, distinguindo os cursos dos rios Calçoene e Oiapoque. O resultado dessa histórica ...
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The special urban individual and collective usucapion by interversio possessionis of precarious tença in possession ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
It is a research that applies concepts of the civilistic and problematic of the possessory right to the special urban usucapion (collective and individual). It aimed to investigate answers and understandings around the question whether or not there is the intervention of possession of precarious tença, a matter that is still a problem in the scope of Civil Law for configuring possession ad...
... The precarist enjoyed the interdictum uti possidetis against third parties, but not against the ... grantor; this one, moreover, could oppose the exceptio vitiosæ possessionis against the ... -
A carta de Caminha e a história como uma galeria com poucos originais e muitas cópias
Caminha e a história como uma galeria com poucos originais
... Atendia-se ao princípio da uti possidetis (quem possui continua possuindo), que foi definitivamente adotado no Tratado de Madrid, em 1750, que garantiu para Portugal terras além da linha de ... -
Tutela da propriedade imóvel
... Neste caso, para proteção dos bens imóveis havia o interdito uti possidetis ... Recuperandae possessionis - Este interdito destinavase a restituir ao possuidor a posse que lhe havia sido arrebatada pela violência ...