Uti universi

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  • Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...

    ...TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA. PÚBLICA COM CARÁTER GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR TAXA. PRECEDENTES. OFENSA AO DISPOSTO NO INC. II E § 2º DO ART. 145 DA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE ...
  • Acórdão nº 2005/0156970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. IPTU.PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Incidência do IPTU decidida com fundamento na lei municipal e no artigo 145, II, da Constituição Federal, mercê de alegação superveniente de imunidade tributária. 2. Os fundamentos do aresto recorrido à luz de sua sustentação legal...

    ..., concluiu de forma clara e precisa nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - Por não ter a Lei Municipal ...
  • Acórdão Nº 1271622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. 2. Os serviços de combate e prevenção a incêndios são serviços...

    ...Ente. estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e. indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança. pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. 2. Os serviços de combate e prevenção a incêndios são serviços ...
  • Acórdão Nº 1282951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de Impostos. Precedentes. 2. Os serviços de combate e prevenção a incêndios são serviços...

    ...Ente. estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e. indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança. pública. Custeio por meio de Impostos. Precedentes. 2. Os serviços de combate e prevenção a incêndios são serviços ...
  • Acórdão Nº 1417155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. Modulação dos efeitos....

    ...Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti. universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. Modulação dos efeitos. Orientação da ADI nº 4.411. 1. Os ...
  • Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. - Os...

    ...SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA ...
  • Acórdão nº 2007/0239862-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE ASPECTOS PROBANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que não...

    ..., a inconstitucionalidade é evidente, tendo em vista que remuneram serviços públicos executados em benefício da população em geral (uti universi), o que torna inviável a cobrança do tributo, porque ofende o art. 145, II e § 2°, da Constituição da República. No controle de ...
  • Acórdão nº 1.0035.17.003438-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - CDC - INAPLICABILIDADE - - MORTE OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL - PACIENTE COM SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA ALCOÓLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - REDUÇÃO INDEVIDA - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA.O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos...

    ... Saúde, são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de serviço prestado de forma universal (uti universi). Segundo o STJ:RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0188.16.003974-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - SÚMULA VINCULANTE Nº 19 - IPTU - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICE OFICIAL - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 145, II, da CR/88, bem como do artigo 77, do CTN, para a...

    ... serviço público seja divisível e específico, é ilegal a cobrança de taxas em decorrência da prestação de serviços de natureza uti universi, isto é, destinados a todos os cidadãos indistintamente, já que, em casos tais, não é possível mensurar a utilização, efetiva ou potencial, ...
  • Acórdão nº 1.0188.16.003974-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - SÚMULA VINCULANTE Nº 19 - IPTU - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICE OFICIAL - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 145, II, da CR/88, bem como do artigo 77, do CTN, para a...

    ... serviço público seja divisível e específico, é ilegal a cobrança de taxas em decorrência da prestação de serviços de natureza uti universi, isto é, destinados a todos os cidadãos indistintamente, já que, em casos tais, não é possível mensurar a utilização, efetiva ou potencial, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.228125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IPTU. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSU. GENERALIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE....

  • Acórdão nº 1.0000.21.228125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IPTU. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSU. GENERALIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE....

  • Acórdão nº 1.0000.22.158479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL - EMPRESA PRIVADA CONVENIADA AO SUS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, §1º, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ACENTUADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A participação complementar da iniciativa...

    ...ção da iniciativa privada, nesse alcance, destina-se à execução do serviço público de saúde, que, sendo indivisível e universal (uti universi), não se coaduna com a aplicação das normas consumeristas. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSOS ESPECIAIS. ...
  • Acórdão Nº 0171999-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021

    REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,"A", "B" DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E

    ...POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E. UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,”A”, “B” DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ...
  • Acórdão nº 1.0878.18.002855-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 058/2013 - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Lei Complementar Municipal nº 058/2013, ao tratar das Taxas de...

    ..., conforme se depreende da norma objeto de questionamento, infere-se que os fatos geradores não são divisíveis e são de execução uti universi; ou seja, se revertem em benefício da população em geral. Sobre tal característica, leciona o Prof. Hely Lopes Meirelles que:"Serviços uti ...
  • Acórdão nº 1.0878.18.002860-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 058/2013 - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Lei Complementar Municipal nº 058/2013, ao tratar das Taxas de...

    ..., conforme se depreende da norma objeto de questionamento, infere-se que os fatos geradores não são divisíveis e são de execução uti universi; ou seja, se revertem em benefício da população em geral. Sobre tal característica, leciona o Prof. Hely Lopes Meirelles que:"Serviços uti ...
  • Acórdão nº 1.0878.18.002860-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 058/2013 - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Lei Complementar Municipal nº 058/2013, ao tratar das Taxas de...

    ..., conforme se depreende da norma objeto de questionamento, infere-se que os fatos geradores não são divisíveis e são de execução uti universi; ou seja, se revertem em benefício da população em geral. Sobre tal característica, leciona o Prof. Hely Lopes Meirelles que:"Serviços uti ...
  • Processo nº 0083215-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE. O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou...

    ...só  tempo  titular  de    direitos  em  sua  condição  uti . singuli,  como    também  uti  universi,  e  nesta  última . qualidade podendo exigir, como  destinatário comum,  . ...
  • Acórdão nº 1.0338.15.011291-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA EQUIVOCADO - NULIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Padece de vício de nulidade a Certidão de Dívida Ativa que aponta endereço não...

    ... serviço público seja divisível e específico, é ilegal a cobrança de taxas em decorrência da prestação de serviços de natureza uti universi, isto é, destinados a todos os cidadãos indistintamente, já que, em casos tais, não é possível mensurar a utilização, efetiva ou potencial, ...
  • Acórdão nº 1.0338.15.011291-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA EQUIVOCADO - NULIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Padece de vício de nulidade a Certidão de Dívida Ativa que aponta endereço não...

    ... serviço público seja divisível e específico, é ilegal a cobrança de taxas em decorrência da prestação de serviços de natureza uti universi, isto é, destinados a todos os cidadãos indistintamente, já que, em casos tais, não é possível mensurar a utilização, efetiva ou potencial, ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.018225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IPTU. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSU. GENERALIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA...

  • Acórdão nº 536639 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser...

  • Acórdão Nº 0065378-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023

    agravo de instrumento. ação de indenização. erro médico. aplicação do Código de Defesa do Consumidor. serviço público prestado uti universi. impossibilidade de aplicação das regras consumeristas. precedentes. ilegitimidade do agente estatal. manutenção da decisão. parte que poderá responder em posterior ação regressiva.1. De acordo com os precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado do...

    ...ERRO. MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO . IMPOSSIBILIDADE DE. UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE DO AGENTE ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARTE QUE PODERÁ RESPONDER EM ...
  • Processo nº 0033982-53.2012.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviço de Esgotamento Sanitário. Cobrança de Tarifa Integral Pela Cedae. Laudo Pericial que Atestou Pela Prestação Parcial Do Serviço. Sentença que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Determinando O Cancelamento Das Cobranças a Título de Esgoto, Devendo Ocorrer a Devolução Dos Valores Indevidamente Pagos, Na Forma Dobrada. Recurso Da Ré. O Serviço de

    ...tempo  titular  de  direitos  em  sua  condição  uti  singuli,  como . também  uti  universi,  e  nesta  última  qualidade  podendo . exigir,  como  destinatário  comum,  a  proteção  do  meio . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079753-81.2012.8.19.0001 (Cível), 22-08-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

    ...UNIVERSI, E NESTA. ÚLTIMA QUALIDADE PODENDO EXIGIR, COMO. DESTINATÁRIO COMUM, A PROTEÇÃO DO MEIO. AMBIENTE EM QUE VIVE, EM FACE DA FALHA DO. SERVIÇO PELA ...

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