util viacao
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ão, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União; ou. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. V - por interesse ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025413-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I (23x vezes), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUBTRAÇÃO EM ÔNIBUS COLETIVO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.). NO MÉRITO,
...Viação Útil, linha Barra Bali-Centro, assim como pelas vítimas,. Renato Luiz, Sérgio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado. ...
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Acordao N° 1635671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Revogação. Incabível. Incidência da ?teoria menor? que possibilita a decretação de ofício apenas em razão da insolvência. Artigo 28, § 5º, do cdc. Agravo conhecido e não provido. 1. O art. 300 do código de processo civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver...
...útil do processo. Requisitos não verificados. 2. Os agravantes, como sócios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... e detentor de conhecimentos jurídicos para analisar se o PPP é útil para subsidiar uma ação judicial, constataria com muita facilidade que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... será entregue em parcela única até o 15o (décimo quinto) dia útil do mês de junho, no caso de haver disponibilidade orçamentária, ou até ...
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Decisão Monocrática Nº 4030715-03.2018.8.24.0900 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 16-01-2019
Ação Rescisória n. 4030715-03.2018.8.24.0900, Joinville Autor : Auto Viação 1001 Ltda.Advogados : Caue Vecchia Luzia (OAB: 20219/SC) e outroRéu : Maricléia Telles de SouzaRelator: Desembargador Sebastião César EvangelistaVistos etc.1 Auto Viação 1001 Ltda. ajuizou rescisória, a fim de desconstituir decisão que julgou o processo n. 0117142-24.2007.8.24.0038, em que é parte adversa Maricléia Telles
... respectivos vencimentos, considerado, para tanto, o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, de correção monetária pelos ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Para efeito de cálculo das quotas, será considerada a vida útil remanescente da patente. "Art. 69. Acrescentem-se ao artigo 37 do atual ...
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
...APELADO: OS MESMOS. APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A. ADVOGADO: ANDERSON BARROS E SILVA E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ...ária a operar a linha de Marabá para São Paulo/SP é a empresa UTIL, concedida por medida judicial (fls. de nºs. 182 e 183);. (..) Sugerimos ...