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Acórdão nº 1.0000.22.040446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - É anulável o negócio jurídico eivado de "vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II, do Código Civil).- O ônus de...
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Acórdão nº 1.0024.09.506704-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE FALSIDADE C/C ANULATÓRIA DE LEILÃO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA FALSA DE FIADOR -- RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -FALSIDADE IMPOSSÍVEL DE SER CONSTATADA PELO HOMEM MÉDIO - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.506704-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ANTONIETA CORRÊA GOMES, UTILBRAS EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): OLGA DE BARROS REPRESENTADO(A)(S) POR HELENA DE BARROS FERNANDES ... A C Ó R D Ã O ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.127814-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
... ÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.127814-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): REGINA APARECIDA AMARAL MARTINS FERREIRA - APELADO(A)(S): UTILBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos ... Conforme requerido nas petições de ordem 98 e 99, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.333440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...
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Acórdão nº 1.0024.10.279646-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALORES DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - DESCABIMENTO. - A ação de prestação de contas se desenvolve, em princípio, em duas fases, decidindo-se na primeira se há obrigação de prestar as contas, e, na segunda - se declarada a obrigação - qual é o montante devido por uma parte à outra. Entretanto, não
... - Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.10.279646-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): UTILBRAS EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - AGRAVADO(A)(S): IGOR LEONARDO STARLING REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE IRENE CONCEIÇÃO FERREIRA ... A C Ó R D Ã O ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... 17.929.588/0001-65 UTILAR SHOP COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ... 09.813.101/0001-56 UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES EIRELI ... 31.892.750/0001-49 UTILE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ... 17.921.799/0001-51 UTILFORMAS LTDA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.135728-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
DIREITO DO INQUILINATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPRESSA RENÚNCIA PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de...
... f) "a LOCADORA estava assistida pela Administradora UTILBRAS e seus advogados, a LOCATÁRIA confiou na AUTORIZAÇÃO para implantar as benfeitorias no imóvel que poderiam ser retiradas no final da locação, ...