Utile per Inutile Non Vitiatur

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007687-73.2018.8.11.0015 APELANTE: FABIO DIAS RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL – VIOLAÇÃO

Processual civil. Pretensão envolvendo lucros cessantes não apreciada. Sentença "citra-petita". Reconhecimento de ofício. Observância, no entanto, ao princípio da conservação dos atos jurídicos – "utile per inutile non vitiatur". Avanço em julgamento – artigo 1.013, §3º, III, do CPC. Apelação cível. Prestação de serviço terceirizado – estacionamento. Ação indenizatória por danos materiais e...

REEXAME NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL 13.918/2009. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CDA. Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Admissibilidade do recálculo do débito, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor devido, excluindo-se

REEXAME NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL 13.918/2009. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CDA. Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Admissibilidade do recálculo do débito, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor devido, excluindo-se

Processual civil - cerceamento de defesa. Inocorrência - poder discricionário do magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, em combinação, um e outro do CPC/15. Processual civil - pretensão cominatória envolvendo a transferência de titularidade do veículo. Sentença "citra-petita" - reconhecimento de ofício. Integração. Observância ao...

Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Preliminar rechaçada. Processual civil. Pedido relacionado ao dano material – desvalorização do veículo – não apreciado. Sentença "citra-petita".

PROCESSO PENAL. PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBENDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PARÊMIA DO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. 1. A correlação entre o fato imputado, descrito na denúncia, e o fato...

PROCESSO PENAL. PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBENDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PARÊMIA DO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. 1. A correlação entre o fato imputado, descrito na denúncia, e o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. O percentual de juros de mora não pode ser superior ao estabelecido pela União. Inviabilidade da aplicação de juros instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributá

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJSP NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000. O percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Inviabilidade da aplicação de juros instituídos por lei declarada...

Reintegração de posse - Imóvel urbano ocupado por um número incerto de pessoas – Liminar de reintegração deferida em seguida a audiência de justificação - Mandado de reintegração cuja execução foi iniciada - Inconformismo dos ocupantes do imóvel, sob o fundamento de nulidade pelo fato de o Ministério Público e a Defensoria Pública não terem sido intimados dos atos processuais - Prejudicial de não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL 13.918/2009. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CDA. Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Admissibilidade do recálculo do débito, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor devido, excluindo-

'Habeas corpus'. Pronuncia. Manutenção de prisão. Se o erro material da sentença de pronuncia pode ser corrigido - e o acórdão recorrido determinou sua correção -, não e de declarar-se sua nulidade. 'Utile per inutile non vitiatur'. Inexistência das demais ilegalidades arguidas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

'Habeas corpus'. Pronuncia. Manutenção de prisão. Se o erro material da sentença de pronuncia pode ser corrigido - e o acórdão recorrido determinou sua correção -, não e de declarar-se sua nulidade. 'Utile per inutile non vitiatur'. Inexistência das demais ilegalidades arguidas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO PRÉVIO OU GARANTIA DO JUÍZO. Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que não negou validade aos juros de mora de 0,13% ao dia, a implicar em 3,9% ao mês e 46,8% ao ano, bem superiores aos cerca de 14,25% da taxa SELIC, mas apenas determinou que a atualização do crédito tributário não exceda à taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, o que não compromete a liquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETO O RECÁLCULO DO VALOR DA CDA. Correta a determinação de recálculo dos débitos inscritos nas CDAs, bastando o simples cálculo aritmético para retificá-los, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

• Direito civil na legalidade constitucional

Apelação. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei estadual 13.918/09, de 22 de dezembro. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa

Apelação. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei estadual 13.918/09, de 22 de dezembro. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 DO CÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, POIS SÃO INCONSTITUCIONAIS, COM ADOÇÃO DA TAXA SELIC. RETIFICAÇÃO DA CDA, MEDIANTE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEFERIDA, MESMO SEM O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONTROVERTIDO, MAS COM OFERTA DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO. Questão já decidida pelo C. Ór

Apelação. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros da Lei Estadual nº 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA VOLTADA A AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 QUE INCIDEM SOBRE PARCELAS DE PAGAMENTO DO DÉBITO DE ICMS, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC. DISCUSSÃO POSSÍVEL MESMO QUE A DEVEDORA TENHA ADERIDO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento...

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTANTES DE AUTUAÇÃO FEITA PELO FISCO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE, NO ENTANTO, DE QUE SEJAM AFASTADOS OS JUROS DE MORA DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC. A alíquota de juros de mora aplicados aos débitos...