utilidade publica estadual santa catarina
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC; ... XXIX - ...
-
Acórdão nº 2016/0267805-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... PACIENTE ... ÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... utilidade ... fim, conforme parecer do Parquet estadual, ... ordem pública ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Santail ... Pública ... Catarina ... utilidade pública ou interesse social, desde ... ência de que o órgão estadual" ... estivesse descumprindo a legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0330452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... APLICAÇÃO, PELA CORTE ESTADUAL, DA TEORIA DA CAUSA ... Santa ... do binômio necessidade e utilidade. Assim, revisar tais conclusões, ...
-
Acórdão Nº 0600094-47.2014.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... 1.959/2014, cujo teor disps sobre a utilidade pblica dos imveis atingidos pelo traado, dentre ... DE UTILIDADE PBLICA PELO DECRETO ESTADUAL N.1.959/2014. LINHA DE TRANSMISSO ARAQUARIHYOSUNG ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
- DECRETO Nº ., DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a. - Eletrosul, Centrais Eletricas de Santa Catarina S.a. - Celesc, Companhia Paranaense de Energia - Copel, Companhia Estadual de Energia Eletrica - Ceee, Departamento Municipal de Eletricidade - Dme, Al...
- Decreto de 21/11/1997. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE - DME, ALCOA ALUMINIO S.A., CAMARGO CORREA INDUSTRIAL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - CBA, S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM, COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO, VALESUL ALUMINIO S.A. E INEPAR S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSORCIO MACHADINHO, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal em ce do município e da Superintendência Estadual" do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provis\xC3" ... somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo ... 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição nº. 24180/07); (f) ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... à necessidade pública, à utilidade pública ou ao interesse social. O ...
-
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DOART. 2.02
-
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DOART. 2.02
-
A fraternidade na práxis da mediação familiar: Uma experiência universitária
Este artigo traz uma reflexão sobre o papel da extensão universitária como importante meio de formação profissional e cidadã do acadêmico. Com enfoque no projeto de extensão Serviço de Mediação Familiar da Unochapecó, contextualiza-se esta atividade como espaço de aprendizagem e aborda-se a mediação como uma cultura não adversarial, destacando a metodologia de trabalho utilizada nos atendimentos...
... em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela ... ídica de direito privado, declarada de utilidade pública municipal, estadual e federal, ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Santa Catarina ... 1031 20ZV 7033 ... Fomento ao ... Atividades ... Publicidade de Utilidade Pública ... 0032 4641 0001 ... Publicidade de ... Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 ...
-
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 99.317.328 ... Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina ... 2105 4641 Publicidade de Utilidade Pública ... ípio de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
-
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.AEROPORTO HERCÍLIO LUZ (FLORIANÓPOLIS/SC). AMPLIAÇÃO. ART. 535 DOCPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO NÃOPROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVELDECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ACEITA E RECEBIDA.NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. LAUDO PERICIALJUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE.
... dorecurso especial do Estado de Santa Catarina e, nesta parte,negar-lhe provimento e ... -
Acórdão Nº 5000138-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA ... pblica movida pelo Ministrio Pblico Estadual com o objetivo deeximir os imigrantes ... e assim se chama porque busca a utilidade do maior nmero e no a vantagem de alguns. Todos ...
-
Acórdão Nº 0300322-43.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) E OUTRO APELADO: FERNANDO ... determinado o retorno dos autos Justia Estadual. No juzo de origem, nova sentena fora prolatada, ... de interesse recursal (na modalidade utilidade), nos moldes que se passa a delinear. Esta Corte ...
-
Acórdão Nº 0009326-12.2011.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... DIOGO PTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ADRIANA MAGISTRALI ... de Santa Catarina (antigo Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA) ... DATA DA USURPAO. DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA. TESE IMPROCEDENTE. DATA DO APOSSAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0002985-47.2012.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... DAL RI (OAB SC012533) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... público para a implantação de Rodovia estadual - SCT-386, trecho compreendido entre Iporã do ... no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de ...
-
Acórdão Nº 0000248-59.2013.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... : NOELI CASAROTTO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel: se de ... DECRETO ESTADUAL N. 2.892/1998. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0300186-84.2016.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... SEBEN SERRAGLIO (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... movida contra o extinto Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina e agora ... ESTADUAL, QUE NO IMPORTOU DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA DE IMVEIS E TAMPOUCO O APOSSAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0300144-35.2016.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... : MIGUEL SARTORI (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... movida contra o extinto Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina e agora ... ESTADUAL, QUE NO IMPORTOU DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA DE IMVEIS E TAMPOUCO O APOSSAMENTO ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... contemporaneidade, efetividade e utilidade da refutação” (p ... 10, ADI nº 5.436, ...
-
Acórdão Nº 0300372-58.2015.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: REINALDO TIRONI (RÉU) ... de autorização do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), sob pena de, ... 24-6-2010, em decorrência da Escritura Pública de Doação, lavrada em 17-5-2010 (Evento 10, ... denota-se que a área foi declarada de utilidade pública e possui um faixa de domínio de ...