utilização da água do mar pelo ser humano
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a utenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. V - destruição ou ... às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias ... urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...§ 2º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, ...água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como limites mínimo e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ...§ 2º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, ...ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:. I ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ...IX - verificação da água de abastecimento;. X - fases de obtenção, ... e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados ... Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ...I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, ...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ...§ 2º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, ...ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:. I - ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, ..., depósito, tratamento e distribuição da água" de abastecimento bem como a captação, distribui\xC3"..., a D.I.P.O.A pode permitir a utilização de maquinário destinado ao fabrico de produtos ... à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;. X – elaboração e ...humano à alimentação, e integrar as ações ...XI – conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ... de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo" expropriante, corrigido monetariamente, a diferen\xC3"... de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ... formulação do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, para fins de cálculo do coeficiente ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...§ 3º Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste ...água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... população e o índice de desenvolvimento humano - IDH do ente da Federação, bem como os ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança ...humano" à alimentação, e especialmente integrar as aç\xC3"... para conservação dos sistemas urbanos de água, bem como para a adoção de bacias ... de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA. OPERAÇÃO. SPOOFING. ...Todo. julgador é humano, inserido em um contexto e uma realidade, um ... Bolsonaro parece ter sido a gota d’água para os próprios. membros da força-tarefa de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...O documento pode ser acessado pelo endereço ... a injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, ... , na dimensão incindível do gênero humano”. Noutras palavras, a igualdade está a nos ... ter ia ele optado por tomar um copo de água não fervida, com o vibrião da cólera que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a ..., eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ... com os demais ramos do conhecimento humano. Como bem aponta o Parecer da Procuradoria-Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...pelo menos nesse nível, é condição essencial para ... a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação ...Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ...ção das necessidades básicas do ser humano, principalmente as do menor carente, é diretriz ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ...recursos naturais;. V - promover a utilização dos princípios e práticas de. conservação da ...consumo humano e mesmo para usos recreativos de contato. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ..., em circunstâncias que indicam sua utilização para a prática de crimes financeiros e de ...água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir ...; fios tênues que percorrendo o espírito humano, partindo daquilo que conhece diretamente, chegam ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de populações humanas, incluída a utilização das águas para consumo humano. CAPÍTULO II. DA ... que trata o inciso I do caput será exercida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. Art. 6º ...ção ou ameaça significativa a corpos d'água e a outros recursos naturais importantes quanto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... . Porque a utilização do vértice da denunciação da lide iria ...), também é indiscutível que o ser humano tem como desiderato de vida, a aflitiva busca no ...água, revelou-se insuficiente, em razão do progresso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua individualidade, já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” ...ções jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, “independentemente de sua ...ão) estão relacionados a questão da água potável. 88 . 1.9 Características dos Direitos ..., acabou abrindo as portas para utilização" em outras áreas do direito. Vejamos: . a) Veda\xC3"...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... c ontaminação ocasionada pela utilização de agrotóxicos não somente gerava ..., mencionamos a injustiça do uso da água, exposta pelo RDH de 2006, que de nunciou que as ... -
Direitos da Personalidade
... ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, à ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... de uma lei versando sobre doação e utilização" de elementos e partes do corpo humano, ‘elevar\xE2\x80"...As imagens mostram o casal indo para a água, o que, evidentemente, não lhes trouxe ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou incentivos fiscais ...-se que o Índice de Desenvolvimen- to Humano registra a média nacional na posição 80, em ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ão autorizados e tam bém não incentivados pelo direito. É a tese da tipicidade conglobante ...Em suma, conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ...utilização (ex.: veneno insuficiente, arma com defeito ). ...