vacância da presidência da república
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar ... correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor ou da Diretoria ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Eleição direta em caso de vacância da Presidência da República é inconstitucional
Rodrigo Ferreira: Eleição direta para presidente é inconstitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou, em sessão extraordinária no dia 20/5, pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo de impeachment do presidente da República, tendo em vista as revelações trazidas pe... -
Senado regulamenta eleições indiretas em vacância da Presidência da República
Senado regulamenta eleições indiretas em vacância da Presidência
O Senado Federal aprovou regulamentação das eleições indiretas para presidente da República e vice quando esses cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato. O projeto foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadani... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência ... § 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba ... ção, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ... ão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara ... § 2° Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no ... § 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de ... Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação ... órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... § 4º Ocorrendo vacância" no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser\xC3" ... correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor ou da Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor ... e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como às comissões de ...
- Impedimento e Vacância na Presidência da República
- A Vacância Dupla na Presidência da República e uma Solução Democrática
- Jucá prevê seis meses para aprovação da proposta das diretas no Senado
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho ... ério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e exonerar os ocupantes de cargos em comissão e ... encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância dos cargos e das funções que estiverem alocados na Casa Civil da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados ... , bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares; ... XXV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ção de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do ... habilitado, ou até a declaração de vacância"; caso em que será incorporada ao domínio da Uni\xC3" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para ... § 1o Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... ção de novo membro ou a recondução de membro ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do término do mandato atual ou de sua vacância ... § 4º O desligamento de membro da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República do quadro ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 304, de 2006, que ... I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a ... ção a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... presidência de associação de classe ... #(Inciso incluído ... § 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos ...