vacância direito administrativo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ..., tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, ...ARTIGO 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - vacância do cargo;. #Incluído pela Lei nº 12.425, de ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho ...ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. ARTIGO 36. O pessoal dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela ...direito à licença sem remuneração para o desempenho ...ção imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ção, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ...§ 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ...§ 4º Ocorrendo vacância" no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ..., bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;. XXV - ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... habilitado ou até a declaração de vacância. § 1o Incumbe ao curador:. I - representar a ...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA. DIREITO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS NO NOVO CARGO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que,
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. . ...DIREITO... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...ão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...92 cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ...§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do ... demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º Nos termos do caput deste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...ências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ... habilitado, ou até a declaração de vacância"; caso em que será incorporada ao domínio da Uni\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ...§ 5° Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º. #Vetado. § 2º Cabe ao ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, ...IV - os órgãos de apoio administrativo;. V - os estagiários. CAPÍTULO III Dos órgãos ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...
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Acórdão Nº 1418426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo regime geral da previdência. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. 1. Segundo a atual jurisprudência da Suprema Corte, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacânc
...Direito. administrativo. Servidor público municipal. ...de vacância do cargo. Validade. Precedentes. 1. Segundo a ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...ão encarregado de prestar apoio administrativo;. IV - quando necessário, a forma de ... caráter pessoal e os atos relativos à vacância" ou ao provimento, quando decorrentes de alteraç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 77. Não será exigida contrapartida ...94, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; . ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder .... § 1o Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o ...