vacatio legis indireta
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA APÓS O PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos ...
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Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA. ...
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Acórdão nº 2009/0099550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... VACATIO LEGIS INDIRETA. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0091077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vacatio" legis indireta ... 4. Habeas corpus n\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ão se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta ... 2. Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 2013/0335660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA VACATIO ... excepcional vacatio legis" indireta prevista nos artigos 30\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO" ... LEGIS ESTABELECIDA PELO ARTIGO \xC2" ... excepcional vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 e 32 ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DA VACATIO ... excepcional vacatio legis" indireta prevista nos artigos 30 \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APÓS O PERÍODO DE VACATIO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ão se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. Precedentes ... 5. Embargos de ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... vacatio legis prevista nos ... período da vacatio legis indireta", que se encerrou em ... 23.10.2005,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DAS ARMAS PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0101231-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FOGO - PRÁTICA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DO ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DOS ARTS. 30 E ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº ...