vacatio legis progressivo
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Direito Civil
... (E) permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias ... legis de noventa dias, com prazo progressivo ... (B) sua vigência será imediata. (C) ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1. Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris ? ... Resposta: “A ... a abolitio cri-minis temporalis e a vacatio legis indireta ... Há casos em que a lei ... ão-punível) ou de execução (crime progressivo ou crime complexo ou progressão criminosa) ou, ...
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Parte geral
... Estatuto da Pessoa com Deficiência teve vacatio legis de 180 dias, contados de 07 de julho de ... doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente ...
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Remuneração e salário
... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ... vacatio" legis fixada por seu art. 7º), o prazo da licen\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o ... predial e territorial urbana – progressivo no tempo é uma sanção para o proprietário ... ser eficaz, como no clássico exemplo da vacatio legis , mas também poderá ser inválida e ter ...
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Acórdão nº 1.0145.05.227698-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA - PROGRESSÃO DE REGIME. Não há que se falar em desclassificação para uso, quando restou comprovada nos autos a destinação mercantil da droga apreendida. A palavra do Policial, quando...
... DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - "VACATIO LEGIS" INDIRETA - PROGRESSÃO DE REGIME. Não há ... nos crimes hediondos, pois o sistema progressivo de cumprimento de penas foi inteiramente ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... ípio da legalidade, entendemos que a ratio legis não foi alcançar todas as espécies de ... União, em 3 de outubro de 2003, com uma vacatio legis de noventa dias, criou novos tipos penais ... ser praticado por um só agente); progressivo (trata-se de um tipo penal que contém, ...
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Acórdão nº 1.0024.04.445301-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
DEPÓSITO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUBSTITUIÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA. Impossível a absolvição do agente, bem como a desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para o próprio uso, quando comprovada a destinação mercantil das drogas apreendidas em...
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - "VACATIO LEGIS" INDIRETA. Impossível a absolvição do ... integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do ... -
Direito Civil
... a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis ... * Gustavo Nicolau comentou as ... ) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas ... (D) Quando, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.646305-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. A absolvição de suposta co-autora do crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza o decote da causa especial de aumento de pena contida no inciso III do artigo 18 da Lei de Tóxicos. É imprópria a imposição de regime integralmente...
... integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do ... A "vacatio legis" indireta instituída pelo Estatuto do ... -
Remuneração e salário
... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ... vacatio" legis fixada por seu art. 7º), o prazo da licen\xC3" ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... cristãos no Império Romano, houve o progressivo reconhecimento da obrigação alimentar ... 10 de janeiro de 2002, com a previsão de vacatio legis de 1 ano (art. 2.044) ... Apesar de ...
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COVID. Legislação correlata
... — TST — prescrição — juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada — limite — ... de ofício, na qualidade de “custos legis” — ilegitimidade — arguição de ... 307 — STF — salário mínimo — vacatio" legis — Súmula n. 203 — STF — servidor \xE2\x80" ...
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Direito Penal
... , sendo aplicada a regra do crime progressivo ... (C) apenas pelo crime de homicídio, com ... para beneficiar o agente ( novatio legis in mellius ) que praticou o crime de roubo com ... 071/2020, publicada em 14/10/2020 e com vacatio de 180 dias, foi introduzido o art. 312-B na Lei ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... in vigore, dopo un lungo periodo di vacatio, in un momento che meno favorevole sarebbe ... manifestazioni di notabilato, al progressivo arricchimento del paese che rende più propensi i ... all'individuazione della ratio o intentio legis a seguito di compromessi che ne presiedono ...
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Direito Penal
... (I). Novatio legis incriminadora ... (A) Lei supressiva de ... ) Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis , mesmo se mais benéfica, posto que esta ... é correto afirmar que: (A) crime progressivo é aquele em que o agente deseja produzir um ...
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Remuneração e salário
... vacatio legis fixada por seu art. 7º), o prazo da ... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... dos anos, o que viabilizou o seu progressivo distanciamento da censura e, no mesmo passo, a ... no dia 16/10/1990, após 90 dias de vacatio legis (art. 266) ... Revista novos Estudos ... -
A codificação e a constitucionalização do direito privado
... , o Código alemão fora sancionado e sua vacatio legis , que perduraria até 1900, iniciou-se ... ’ é a sua fraqueza; o seu abandono progressivo deve ser assumido como particular corolário ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... uma nova e questionável modalidade de vacatio legis que vulnera flagrantemente o princípio ... Art. 26. Desenvolvimento progressivo ... Os Estados-partes comprometem-se a adotar ...
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Direito Processual Penal
... implementação, no prazo de 30 dias ( vacatio legis ), revela-se inviável, dada a dimensão ... réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar ...
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Princípios tributários
... – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA ... às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por ... Nesse sentido, também, o IPTU progressivo, previsto no art. 182, §4º, II, da Carta Maior ...
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Tempo e tempo jurídico em tempos do direito positivo
... absolutista e o desenvolvimento progressivo" da concentração do poder de legislar. Nesse per\xC3" ... e publicação recebe o nome técnico de vacatio legis : já há norma válida, mas seu tempo de ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 203 — SALÁRIO MÍNIMO — “VACATIO LEGIS” ... Não está sujeita à vacância de ... — 154 — Prescrição — Juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada — Limite — ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... e na reintegração, também ope legis, de empregados estáveis teria inluenciado De La ... ganhar eicácia (em 11/nov/2017, após a vacatio legis ), o art. 477, §1º, da CLT exigia que o ... jurídico espacial seria o imposto progressivo, “segundo o qual o simples aumento de riqueza, ...