vale combustivel legislação

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  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Rffsa. Despesas Realizadas No Escritório Regional. SindicÂncia. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E...

    ... Regional da RFFSA em Salvador: consumo excessivo de combustível, gasto excessivo com material elétrico e gasto excessivo com ... mora, a partir das datas mencionadas, nos termos da legislação vigente:. 166. Sr. Neville Chamberlain Barbosa da Silva, ex-chefe ...Que, nessas ocasiões, o Sr. Antonio Euclides anotava vales para o Sr. Neville e guardava-os no cofre. (..). Que o depoente ...

  • Acordão nº 0000345-44.2011.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    MOTORISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT. É indevido o pagamento de horas extras e reflexos ao reclamante, tendo em vista o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Sentença mantida. ACÓRDÃO por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador-Presidente, DAR PARCIAL PROVIMENTO

    ... o abastecimento dos veículos junto a postos de combustível, pois a reclamada não possuía " abastecimento próprio ". ...Também vale lembrar que há um limite imposto para o tráfego de determinadas ...Fosse essa a intenção, a legislação teria atribuído o adicional ao mero contato com locais de risco, ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...O GT valeu-se de Parecer do Jurista Marçal Justen Filho sobre a matéria, ..., a empresa aduz que o contrato é regido pela legislação inglesa, não entendendo ser correta a aplicação da ... principalmente os efeitos de mudanças de preço de combustível e risco de taxa de câmbio, visto que suas receitas são geradas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ..., por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista quando permite o repasse das atividades periféricas ...Vale dizer: a resposta para os problemas está integralmente no ... referente ao aluguel de veículo e reembolso do combustível e deferiu o pedido de pagamento de reflexos em RSRs; 13º. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás ... Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados ...

  • Decisões Monocráticas nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...Valério Mugnol, prestadas em carta precatória. Afirma que não foi ... a ser estabelecida na carta de designação e na legislação vigente no Brasil". O Regulamento, tal como posto, não comporta ...-se que a "ajuda aluguel" e automóvel com cota de combustível também não escondem a natureza salarial de que se revestem. ...

  • Acórdão nº 1108/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Levantamento. Identificação de Riscos Acerca do Gerenciamento Seguro de Rejeitos Radioativos e de Combustível Nuclear Usado. Determinações. Recomendações. Arquivamento

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    ... Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso...

  • Acordão nº 0233100-90.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2012

    MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. A existência de controle de horário, ainda que indireto, mesmo em se tratando de trabalho fora das dependências da empresa, gera o direito do empregado à percepção das horas extras comprovadamente realizadas e consectários. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da

    ... em distância inferior a 7,5m das bombas de combustível, local caracterizado como área de risco. De início, cumpre ...113, em que renuncia o direito ao vale-transporte. Afirma que o entendimento do Juízo de origem, de que ... não se admitindo que este direito seja limitado por legislação ordinária, negando a possibilidade de a parte indicar advogado ...

  • Processo nº 2008.001.37412 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 07 de Novembro de 2008

    ... EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA FUNDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II E XII) E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora com outras duas entidades. Assim, patente a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual não se vislumbra violação do artigo 267, inciso VI, do CPC. Agravo...

    ...34 e 38). Vale ressaltar que a caracterização de grupo econômico abrangendo ..., que contém, em seu interior, armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os ... como válida a norma coletiva que se contrapõe à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho, como é o caso do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318900-70.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - FRAUDE DO CONTRATO DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

    ...Afirma que a fundamentação do julgado se valeu de documentos juntados com a inicial sem nenhuma validade e que a ... e inclusive reembolsava as despesas com telefone e combustível . (..) Se de fato foi contratada empresa para a prestação de ... o recebimento da revista com base em violação da legislação. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano ...

  • Acordão nº 0128600-43.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Embora o artigo 39, §1º, da CLT, autorize que as anotações não realizadas pelo empregador o sejam pela Secretaria da Vara, entende-se que tal medida deve ser utilizada como última alternativa, nas hipóteses em que houver real impossibilidade de o empregador efetuar o registro, não d...

    ... gozo apenas parcial e ressarcimento das despesas com combustível e desgaste do veículo. A reclamada (fls. 378/398) insurge-se ..., a existência de descontos de parcelas a título de "Vale Transporte Funcionário", como por exemplo, o demonstrativo de ... exatos termos do artigo 458 da CLT, § 2º, nossa legislação, confere tal possibilidade." O reembolso de despesas de ...

  • Acórdão nº 137/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Projetos do Pnud Executados No Ambito do Ibama. Irregularidades em Contratações e Na Comprovação de Despesas. Citações. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...b) venda de combustível sem a devida comprovação da entrega do produto adquirido, com ...Claudio Joao Santana Valentim, responsável legal pelas empresas Cleibimar Aparecida Martins & ... poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de ...

  • Acórdão nº 1553/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    Representação. Possíveis Ilegalidades Relacionadas Aos Estudos Preparatórios à Concessão Dos Arrendamentos de áreas e Instalações Portuárias No Terminal de Miramar/pa, Realizados Sob a égide da Lei 12.815/2013. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento

    ... I de arrendamentos portuários para os terminais de combustível, em decorrência da análise de risco de desabastecimento na ... técnicos e editalícios que estejam de acordo com a legislação vigente e garantam a continuidade da prestação do serviço de ...Vale ressaltar, ainda, que eventual prática de abuso de poder ...

  • Acordão nº 00203-1996-014-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 1999

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Impossível o reconhecimento do direito do autor à percepção do aviso prévio proporcional, previsto no dissídio coletivo e, diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, decorrentes da projeção deste aviso, bem como da liberação do FGTS do período posterior ao jubilamento...

    ... em face da condição de ex-autárquico, integração do vale-refeição, bem como em relação aos descontos previdenciários ...DESGASTE E COMBUSTÍVEL. Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento da ..., já adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor ou nas Resoluções do Conselho Deliberativo da mesma ...

  • Acórdão nº 3438/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Defesa do Consumidor da CÂmara Dos Deputados. Apensadas Solicitações de Idêntica Natureza. Reajuste Dos Contratos das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. Falha Metodológica da Aneel. Ganhos Irregulares Entre Concessionária e Consumidor Final. Afronta à Dispositivo Legal que Rege a Concessão de Serviços Públicos. Correção a Partir de...

    ... Fazenda Nacional, o qual fez análise minuciosa da legislação do setor elétrico que trata da matéria, incluindo a Medida ... de Energia Elétrica, Cotas de Conta Consumo Combustível, Cotas da Reserva Global de Reversão, Rateio de custos do ...62. Ainda sobre a percepção de risco, vale notar que, conforme as próprias ponderações do memorial ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. ...f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;. g) em poço petrolífico ou galeria de ...Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao ...

  • Acordão nº 0031100-10.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Fevereiro de 2013

    ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Compatibilizando-se o objeto social da reclamada com a definição de instituição financeira prevista na Lei nº 4.595/1964, tem direito a reclamante aos direitos e vantagens asseguradas à categoria profissional correspondente. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item. AC...

    ... menos, a compensação dos valores recebidos a título de vale-alimentação e participação nos lucros e resultados, alegando ...-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham ...� calculado no percentual de 30% do valor do litro de combustível, multiplicado pelo total de quilômetros percorridos a serviço ...

  • Acórdão nº 2856/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

    Levantamento. Plano de Fiscalização 2010. Avaliação do Pós-licenciamento Ambiental. Discussão do Modelo Atualmente Utilizado. Evidenciados Pontos de Melhora. Recomendações ao Ibama e ao Dnit. Envio da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento

    ... para análise das evidências foram adotadas a legislação pertinente ao processo de licenciamento e do pós-licenciamento, ...Vale ressaltar que os princípios acima descritos são princípios ...Por outro lado, o local de armazenamento de combustível e abastecimento de equipamentos atende às boas práticas desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s

    ..., ainda, que o valor atinente ao reembolso de combustível é suficiente, não sendo devida indenização pelo pedágio, ...Vale referir que o art. 7º da Lei n. 3.207/57, a qual trata de ... da execução, porque reflete, de acordo com a legislação vigente à época, a melhor forma de recomposição do poder ...

  • Acordão nº 0000316-83.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    HORAS EXTRAS. A reclamada não junta aos autos a integralidade os registros de horário da autora, prova pré-constituída nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incide no caso sob análise o entendimento disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, ou seja, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida...

    ..., reembolso de gastos com educação e complemento de vale refeição e reembolso de combustível, dado que, como pode ser erificado através do artigo 458 da CLT, §2º, nossa legislação confere tal possibilidade”. (fl. 453). Como se constata, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-758-92.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... Securitário- não caracteriza a alegada afronta à legislação que rege o pagamento de repousos semanais remunerados e feriados, porque, além de diversa a natureza da parcela instituída, foi devidamente observada, pelo órgão julgador, a manifesta vontade das correspondentes categorias, acerca da penalidade a ser aplicada no caso da não concessão da folga pelo empregador. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. VÍNCULO