vale combustivel legislação

67958 resultados para vale combustivel legislação

  • Classificação vLex
  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ..., o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei n. 229/67 ...-culturais de um povo, as quais, aliás, pouco ou nada valem para a mentalidade emergente do século XX, em segmento ...Essa NR considera líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC (sessenta ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., algumas, no seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante. Na edição de normas especiais de proteção do ...6.206, de 7 de maio de 1975, estabelece que vale como carteira de identidade a carteira emitida pelos órgãos ...Embora ausente contato físico direto com combustível, a reclamante permanecia dentro da área de risco, junto ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ...8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de ...Vale dizer, não haverá possibilidade, pelo menos dentro das ... do exterior, excetuando-se, para esse fim, o combustível e o trigo. § 1o Com a criação dessa taxa ficam revogados o ...

  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Rffsa. Despesas Realizadas No Escritório Regional. SindicÂncia. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E...

    ... Regional da RFFSA em Salvador: consumo excessivo de combustível, gasto excessivo com material elétrico e gasto excessivo com ... mora, a partir das datas mencionadas, nos termos da legislação vigente:. 166. Sr. Neville Chamberlain Barbosa da Silva, ex-chefe ...Que, nessas ocasiões, o Sr. Antonio Euclides anotava vales para o Sr. Neville e guardava-os no cofre. (..). Que o depoente ...

  • Acordão nº 0000345-44.2011.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    MOTORISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT. É indevido o pagamento de horas extras e reflexos ao reclamante, tendo em vista o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Sentença mantida. ACÓRDÃO por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador-Presidente, DAR PARCIAL PROVIMENTO

    ... o abastecimento dos veículos junto a postos de combustível, pois a reclamada não possuía " abastecimento próprio ". ...Também vale lembrar que há um limite imposto para o tráfego de determinadas ...Fosse essa a intenção, a legislação teria atribuído o adicional ao mero contato com locais de risco, ...

  • 'Direito à felicidade eleva os propósitos do STF, não os deprecia'

    Entrevista: Saul Tourinho Leal, advogado e professor do IDP

    ... cotas, apesar de não usarem a palavra “felicidade”, se valem da escola utilitarista, cuja meta é ampliar a felicidade dos ...-los: “Esta é a finalidade precípua de toda boa legislação, a arte de conduzir os homens ao máximo de felicidade, ou ao ...Sabe por quê? Em razão do ICMS que incide no combustível do avião. Para quê? Incrementar o PIB. Recentemente, estive no ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...O GT valeu-se de Parecer do Jurista Marçal Justen Filho sobre a matéria, ..., a empresa aduz que o contrato é regido pela legislação inglesa, não entendendo ser correta a aplicação da ... principalmente os efeitos de mudanças de preço de combustível e risco de taxa de câmbio, visto que suas receitas são geradas ...

  • Prestações previdenciárias

    ...Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do auxílio-doença mesmo ... ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.". " TST, Súmula 39 - Os empregados que operam em ...

  • Da remuneração

    ... creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;’’. Além dessas ...É que — vale dizer — ele visa a recompensar o empregado por ter cumprido, ...Davi Furtado Meirelles, DOESP 28.4.09. 108) Ajuda combustível em valor inferior a 50% do salário. Natureza não salarial. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ..., por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista quando permite o repasse das atividades periféricas ...Vale dizer: a resposta para os problemas está integralmente no ... referente ao aluguel de veículo e reembolso do combustível e deferiu o pedido de pagamento de reflexos em RSRs; 13º. ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... A expressão ‘salário mínimo’, constante da legislação em vigor, entende-se como substituída por:. I - Piso Nacional de ...73 da CLT. Vale dizer, o legislador já excepcionou para a jornada noturna com o ... reais arbitrados em acordo não pagaria o papel e o combustível gasto, que dizer do aparato de funcionários do perito que ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. O empregado poderá optar pelo adicional de ...359 deste Capítulo, valerá, a título precário, como documento hábil, uma certidão, ...

  • Decisões Monocráticas nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Assédio moral - Dano moral - Estágio - Rigor excessivo

    ... transferência; adicional de risco; ressarcimento do combustível gasto a serviço e nos deslocamentos da residência ao trabalho; ... inicial atende aos requisitos básicos previstos na legislação consolidada, tendo ensejado adequado e amplo exercício do ...Vale dizer, independentemente da necessidade de uso do veículo a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...Valério Mugnol, prestadas em carta precatória. Afirma que não foi ... a ser estabelecida na carta de designação e na legislação vigente no Brasil". O Regulamento, tal como posto, não comporta ...-se que a "ajuda aluguel" e automóvel com cota de combustível também não escondem a natureza salarial de que se revestem. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás ... Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados ...

  • Verbas trabalhistas

    ...[VER PDF ADJUNTO]. Vale lembrar que o legislador refere-se ao máximo e não ao mínimo, ... de verba autônoma, até que sobrevenha legislação infraconstitucional. Portanto, entendemos devido o adicional de ... para prestar os serviços, em face das despesas de combustível e depreciação do veículo. Apesar de comum nas relações ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    ... Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso...

  • Acórdão nº 1108/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Levantamento. Identificação de Riscos Acerca do Gerenciamento Seguro de Rejeitos Radioativos e de Combustível Nuclear Usado. Determinações. Recomendações. Arquivamento

  • Previdência Social

    ... ou contribuição diferenciada trazidas pela legislação previdenciária. 1.8.1. Contribuições sobre a Folha de ... com o serviço prestado, mas sim com despesas de combustível, manutenção e desgaste do veículo etc. Enquanto não se ...VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria 6 ;. VII - a ajuda ...

  • Acordão nº 0233100-90.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2012

    MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. A existência de controle de horário, ainda que indireto, mesmo em se tratando de trabalho fora das dependências da empresa, gera o direito do empregado à percepção das horas extras comprovadamente realizadas e consectários. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da

    ... em distância inferior a 7,5m das bombas de combustível, local caracterizado como área de risco. De início, cumpre ...113, em que renuncia o direito ao vale-transporte. Afirma que o entendimento do Juízo de origem, de que ... não se admitindo que este direito seja limitado por legislação ordinária, negando a possibilidade de a parte indicar advogado ...

  • Parágrafo único do art. 927 do Código Civil

    ... de que atividade perigosa é aquela prevista na legislação de segurança pública, normas especiais ou aquela que assim se ... marítimo de petróleo; transporte e estocagem de combustível; produção e comercialização de fogos de artifício e empresas ...Vale dizer, introduziu a imputação do dever de indenizar por ...

  • Contribuições

    ...Mas isso é normal, é uma legislação dé consumo direto; então, é alterada diariamente. E ela ...Vou me valer, aqui, de algumas telas que serão projetadas,, mais para trazer ... de "prestação de serviços", inclusive o "combustível e lubrificante", como aparece no texto da lei. De outro lado, a ...

  • Processo nº 2008.001.37412 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 07 de Novembro de 2008

    ... EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA FUNDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II E XII) E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA...