vale combustivel legislação

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  • Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    ... de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...O GT valeu-se de Parecer do Jurista Marçal Justen Filho sobre a matéria, ..., a empresa aduz que o contrato é regido pela legislação inglesa, não entendendo ser correta a aplicação da ... principalmente os efeitos de mudanças de preço de combustível e risco de taxa de câmbio, visto que suas receitas são geradas ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    ... Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso...

  • Acordão nº 0128600-43.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Embora o artigo 39, §1º, da CLT, autorize que as anotações não realizadas pelo empregador o sejam pela Secretaria da Vara, entende-se que tal medida deve ser utilizada como última alternativa, nas hipóteses em que houver real impossibilidade de o empregador efetuar o registro, não d...

    ... gozo apenas parcial e ressarcimento das despesas com combustível e desgaste do veículo. A reclamada (fls. 378/398) insurge-se ..., a existência de descontos de parcelas a título de "Vale Transporte Funcionário", como por exemplo, o demonstrativo de ... exatos termos do artigo 458 da CLT, § 2º, nossa legislação, confere tal possibilidade." O reembolso de despesas de ...

  • Acordão nº 0000316-83.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    HORAS EXTRAS. A reclamada não junta aos autos a integralidade os registros de horário da autora, prova pré-constituída nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incide no caso sob análise o entendimento disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, ou seja, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida...

    ..., reembolso de gastos com educação e complemento de vale refeição e reembolso de combustível, dado que, como pode ser erificado através do artigo 458 da CLT, §2º, nossa legislação confere tal possibilidade”. (fl. 453). Como se constata, a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás ... Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados ...

  • Decisões Monocráticas nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...Antes dessa nova legislação, os aterros de até 20 mil habitantes deveriam atender as mesmas ...92. Vale mencionar que a pesquisa considerou "consórcio na área de ... custos consideráveis de operação, como energia, combustível, manutenções diversas, salários de engenheiros, motoristas, ...

  • Acordão nº 0013200-79.2008.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

    VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS-EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prevista no art. 62, I, da CLT, deve estar necessariamente ligada à incompatibilidade de fixação de jornada. No caso, a prova é no sentido de que o reclamante não tinha roteiro a cumprir e nem obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atendidos aos requisitos previstos no dispositivo em questão, não são...

    ... de custo, manutenção do veículo, quilômetro rodado e vale refeição (fls. 1096/1092). A segunda reclamada, Editora Globo ... na ordem de R$ 350,00 por semana para manutenção, combustível, lavagem e depreciação do veículo. O reclamante investe contra ...�ão de atividade essencial da empresa para fraudar a legislação. Relata que, caso mantido o entendimento da sentença, todos os ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...38, volume 2). Por fim o relatório indica a legislação ambiental infringida (fls. 36/46, volume 2). As solicitações, ...117). No documento à fl. 264, acrescentou que 'valeu-se do índice oficial - UFIR'. Quanto ao impedimento da servidora ... dilatado para liberação das diárias e da falta de combustível para abastecer o veículo oficial. Falta esta ocorrida em ...

  • Acórdão nº 1108/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Levantamento. Identificação de Riscos Acerca do Gerenciamento Seguro de Rejeitos Radioativos e de Combustível Nuclear Usado. Determinações. Recomendações. Arquivamento

  • Acordão nº 0137500-80.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

    DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

    ... ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, à legislação disciplinadora da matéria e ao princípio da legalidade. Diante ... mencionados, não vinga a pretensão indenizatória, valendo registrar que, nesse caso, o ônus da prova é atribuído ao ... NR-16 da Portaria 3.214/78, referente aos tanques de combustível próprios dos veículos). De se observar, também, o normatizado ...

  • Acórdão nº 519/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

    Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno

    ... de elementos nucleares relacionados ao ciclo do combustível nuclear;. ¿ NUCLEP ¿ Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., que ...Vale lembrar, também, que a carga de trabalho deve aumentar ...3.103 A inexistência de legislação que estabeleça penalidades gradativas para os casos de não ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0184184-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) - 19ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitado, com fulcro no art. 105, I, d, da Constituição Fed...

    ... apuradas irregularidades na comercialização de combustível pelo revendedor "Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo ...Vale registrar, todavia, que existem atualmente agências reguladoras ... financeiro e à ordem econômico-financeira, possa a legislação ordinária subtrair da Justiça estadual a competência para ...

  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ... parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de ...3), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (fl. 6), ao ... de energia, água, gás, telefone fixo ou móvel, combustível, refeições, transporte, materiais de escritório e de limpeza, ...

  • Acordão nº 0147600-74.2009.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. SUPRESSÃO. Não há base legal para a concessão de vale-transporte conjuntamente ao fornecimento de veículo para o deslocamento do empregado no trajeto casa/trabalho e vice versa. É vedada a cumulação do benefício com outras vantagens referentes ao transporte do empregado no referido trajeto. Também em face

  • Acórdão nº 2005/0156253-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo...

    ... da tutela e a possibilidade de transportar o combustível que vier a adquirir em seus próprios caminhões, pois estaria ...Argumenta ter sido indevidamente aplicada a legislação consumerista à relação comercial mantida entre as partes. ...2.1. No que diz respeito à alegação de omissão, vale observar que não caracteriza omissão, contradição ou ...

  • Acórdão nº REsp 782852 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo...

    ... da tutela e a possibilidade de transportar o combustível que vier a adquirir em seus próprios caminhões, pois estaria ...Argumenta ter sido indevidamente aplicada a legislação consumerista à relação comercial mantida entre as partes. ...2.1. No que diz respeito à alegação de omissão, vale observar que não caracteriza omissão, contradição ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-779300-24.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 415 da SDI-1 do TST, no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de...

    ... a reforma do acórdão regional em relação aos temas "vale-alimentação - natureza jurídica", "dedução de verbas pagas - ... de aeronaves, deveria dirigir o caminhão de combustível exclusivamente no âmbito interno do aeroporto, mas, por ... necessária, sujeitando-o a penalidades previstas na legislação de trânsito, inclusive apreensão de sua carteira de motorista. ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ...Vale ressaltar que esse projeto básico havia sido elaborado 10 anos ...- Depreciação critério a ser definido. O combustível principal previsto não tem valor comercial definido, já que se ... recursos financeiros, as partes deverão observar a legislação específica para despesas da espécie, em especial a Lei 8.466, ...

  • Acórdão nº 70054998745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... não conhecido, no ponto. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. Conjunto probatório dos autos que evidencia suficientemente que o combustível comercializado pela ré se encontrava fora das especificações legais. Havendo demonstração bastante da adulteração, a procedência da ação coletiva de consumo era medida que se impu...

  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Rffsa. Despesas Realizadas No Escritório Regional. SindicÂncia. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E...

    ... Regional da RFFSA em Salvador: consumo excessivo de combustível, gasto excessivo com material elétrico e gasto excessivo com ... mora, a partir das datas mencionadas, nos termos da legislação vigente:. 166. Sr. Neville Chamberlain Barbosa da Silva, ex-chefe ...Que, nessas ocasiões, o Sr. Antonio Euclides anotava vales para o Sr. Neville e guardava-os no cofre. (..). Que o depoente ...

  • Acórdão nº 1553/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    Representação. Possíveis Ilegalidades Relacionadas Aos Estudos Preparatórios à Concessão Dos Arrendamentos de áreas e Instalações Portuárias No Terminal de Miramar/pa, Realizados Sob a égide da Lei 12.815/2013. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento

    ... I de arrendamentos portuários para os terminais de combustível, em decorrência da análise de risco de desabastecimento na ... técnicos e editalícios que estejam de acordo com a legislação vigente e garantam a continuidade da prestação do serviço de ...Vale ressaltar, ainda, que eventual prática de abuso de poder ...

  • Acórdão nº 3356/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Relatório de Levantamento. Avaliação da Regulação e das Políticas Públicas Voltadas para o Mercado Interno de Etanol, à Vista do Risco de Desabastecimento e da Instabilidade de Preços. Riscos de Insuficiência da Expansão da Oferta, Dos Novos Investimentos, e Dos Mecanismos de Monitoramento do Setor e de Indução de Correções do Mercado. Determinações. Arquivamento

    ... da frota de veículos e expansão da demanda por combustível (gasolina e etanol), apesar do forte incremento também ...Vale destacar, ainda, a atuação da Petrobras como maior fornecedora ... da regulação da ANP, esperada a partir da nova legislação, associada com a disponibilização de crédito para ...