vale combustivel legislação

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  • Classificação vLex
  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ..., o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei n. 229/67 ...-culturais de um povo, as quais, aliás, pouco ou nada valem para a mentalidade emergente do século XX, em segmento ...Essa NR considera líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC (sessenta ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., algumas, no seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante. Na edição de normas especiais de proteção do ...6.206, de 7 de maio de 1975, estabelece que vale como carteira de identidade a carteira emitida pelos órgãos ...Embora ausente contato físico direto com combustível, a reclamante permanecia dentro da área de risco, junto ...

  • Acórdão nº 3356/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Relatório de Levantamento. Avaliação da Regulação e das Políticas Públicas Voltadas para o Mercado Interno de Etanol, à Vista do Risco de Desabastecimento e da Instabilidade de Preços. Riscos de Insuficiência da Expansão da Oferta, Dos Novos Investimentos, e Dos Mecanismos de Monitoramento do Setor e de Indução de Correções do Mercado. Determinações. Arquivamento

    ... da frota de veículos e expansão da demanda por combustível (gasolina e etanol), apesar do forte incremento também ...Vale destacar, ainda, a atuação da Petrobras como maior fornecedora ... da regulação da ANP, esperada a partir da nova legislação, associada com a disponibilização de crédito para ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ...8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de ...Vale dizer, não haverá possibilidade, pelo menos dentro das ... do exterior, excetuando-se, para esse fim, o combustível e o trigo. § 1o Com a criação dessa taxa ficam revogados o ...

  • Prestações previdenciárias

    ...Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do auxílio-doença mesmo ... ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.". " TST, Súmula 39 - Os empregados que operam em ...

  • 'Direito à felicidade eleva os propósitos do STF, não os deprecia'

    Entrevista: Saul Tourinho Leal, advogado e professor do IDP

    ... cotas, apesar de não usarem a palavra “felicidade”, se valem da escola utilitarista, cuja meta é ampliar a felicidade dos ...-los: “Esta é a finalidade precípua de toda boa legislação, a arte de conduzir os homens ao máximo de felicidade, ou ao ...Sabe por quê? Em razão do ICMS que incide no combustível do avião. Para quê? Incrementar o PIB. Recentemente, estive no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ..., por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista quando permite o repasse das atividades periféricas ...Vale dizer: a resposta para os problemas está integralmente no ... referente ao aluguel de veículo e reembolso do combustível e deferiu o pedido de pagamento de reflexos em RSRs; 13º. ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. O empregado poderá optar pelo adicional de ...359 deste Capítulo, valerá, a título precário, como documento hábil, uma certidão, ...

  • Acórdão nº 1559/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2014

    Auditoria de Conformidade. Programas Pnate e Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Ciência. Remessa de Cópias. Arquivamento

    ... os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se 11 questões de auditoria, a saber:. 1 ... 2010; abastecimentos diários registrando volumes de combustível muitas vezes superior à capacidade dos tanques dos veículos ...), não dispondo inclusive de frota própria de veículo, valendo-se de comodato para obtê-la do parente que ofereceu à CPL as ...

  • Acórdão nº REsp 1374284 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

    ... pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e ...INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o ...ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE ...

  • Decisões Monocráticas nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 2014

    Os Recorrentes argumentam, em síntese, o seguinte: Sustenta-se neste processo a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.375, de 10.9.07, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por violação aos artigos 2º, 5º, ‘caput’ e inciso II, e 170 da CR/ O Decreto em questão teve por finalidade proibir a comercialização de todo e

    ... ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO PODER DE ... Decreto municipal nº 28.375/2007 não contrariou a legislação municipal nem a Constituição Federal. Ao contrário, ao proibir ...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não constitui reserva ...

  • Acórdão nº 824/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Representação Com Pedido de Cautelar. Oitiva Prévia. Conhecimento. Procedência Parcial. Ausência de Requisitos que Configurem o Perigo da Demora. Indeferimento da Cautelar. Fixação de Entendimento. Cópia à Unidade e Aos Interessados. Juntada Destes Autos a Outros Processos. Arquivamento

    ... acerca dos acordos leniência previstos na legislação vigente:. Dos acordos de leniência. 19. De todo apropriado, de ...; mas da apresentação probatória que sirva de combustível para a ampliação do espectro investigatório. Tal raciocínio ...34. Sobre o tema, vale menção excertos obtidos do artigo "Organizações criminosas - ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... a esta Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à ...-eletrônicos, aquisição de veículos, álcool combustível, cama/mesa/banho, fumo e bebidas, vestuário e material escolar. ...Vale ressaltar, outrossim, o aumento em R$ 79,7 bilhões do ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    ... Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso...

  • Assédio moral - Dano moral - Estágio - Rigor excessivo

    ... transferência; adicional de risco; ressarcimento do combustível gasto a serviço e nos deslocamentos da residência ao trabalho; ... inicial atende aos requisitos básicos previstos na legislação consolidada, tendo ensejado adequado e amplo exercício do ...Vale dizer, independentemente da necessidade de uso do veículo a ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... A expressão ‘salário mínimo’, constante da legislação em vigor, entende-se como substituída por:. I - Piso Nacional de ...73 da CLT. Vale dizer, o legislador já excepcionou para a jornada noturna com o ... reais arbitrados em acordo não pagaria o papel e o combustível gasto, que dizer do aparato de funcionários do perito que ...

  • Acórdão nº 2271/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Denúncia. Prática de Supostos Atos Irregulares Na Gestão da 10ª Csm em 2010 e 2011. Diligência. Audiência. Procedência. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Comunicações

    ... quartel para compras no Uruguai, a utilização de combustível para abastecer o carro próprio do responsável e a ocupação ... e materiais, pois estas foram vencedoras do pregão e este vale por um ano, sendo as obras realizadas em período curto (mais ou ... até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;. c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... a esta Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à ...-eletrônicos, aquisição de veículos, álcool combustível, cama/mesa/banho, fumo e bebidas, vestuário e material escolar. ...Vale ressaltar, outrossim, o aumento em R$ 52,9 bilhões do ...

  • Previdência Social

    ... ou contribuição diferenciada trazidas pela legislação previdenciária. 1.8.1. Contribuições sobre a Folha de ... com o serviço prestado, mas sim com despesas de combustível, manutenção e desgaste do veículo etc. Enquanto não se ...VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria 6 ;. VII - a ajuda ...

  • Acórdão nº 1108/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Levantamento. Identificação de Riscos Acerca do Gerenciamento Seguro de Rejeitos Radioativos e de Combustível Nuclear Usado. Determinações. Recomendações. Arquivamento

  • Contribuições

    ...Mas isso é normal, é uma legislação dé consumo direto; então, é alterada diariamente. E ela ...Vou me valer, aqui, de algumas telas que serão projetadas,, mais para trazer ... de "prestação de serviços", inclusive o "combustível e lubrificante", como aparece no texto da lei. De outro lado, a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás ... Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados ...

  • Acórdão nº 1.0024.02.860100-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - INCÊNDIO - "CANECÃO MINEIRO" - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA CARACTERIZADA. "FAUTE DU SERVICE". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ... inadequadas para funcionamento à vista da legislação de regência. 5. O valor fixado a título de danos, moral e ...10.3. ELENIR CÃNDIDA DOS SANTOS DO VALE. A autora tinha vinte e dois anos de idade na data do incêndio ... um artefato pirotécnico, vindo a atingir o material combustível (forro em placas de isopor). (f. 160/161). Com efeito, a ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...O GT valeu-se de Parecer do Jurista Marçal Justen Filho sobre a matéria, ..., a empresa aduz que o contrato é regido pela legislação inglesa, não entendendo ser correta a aplicação da ... principalmente os efeitos de mudanças de preço de combustível e risco de taxa de câmbio, visto que suas receitas são geradas ...