vale combustivel legislação
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Acórdão, Processo nº 5011639-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... do valor integral dos benefícios de vale transporte e assistência médica e odontológica ... 11.457/2007 e os demais termos da legislação de regência, quando transitada em julgado a ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
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Acórdão, Processo nº 0014820-86.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... distribuidoras das quais adquire o combustível vendido, medida necessária para os postos que ...ência de obscuridade em relação à legislação aplicada à época da lavratura do auto de ...Assim, vale dizer, não podem ser opostos para sanar mero ...
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Decisão Monocrática nº 52196 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2018
... DE SUPLENTE - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL A ELEITORES NO DIA ANTERIOR AO PLEITO - ... fato que afronta de forma direta a legislação eleitoral e a Constituição Federal;i) a ... distribuição de vale combustível foi entregue pelo candidato ou com ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... autonomia, as plataformas burlam a legislação do trabalho. (67) . A expansão dos supostos ... como se define adiante —, pela qual ora se vale de normas criadas de acordo com seus interesses, ... celular inteligente, manutenção, combustível, refeição, internet etc., isso sem contar que ...
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Jurisdição constitucional e federação
... são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo que não ... ou ao menos terão mudada a sua forma, vale" dizer, sofrerão algum processo de modificação\xE2\x80"... Constituição da República ou em legislação editada pela União Federal.” Voto do Min. ...
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
..., hoje podemos afirmar que a nossa legislação está entre as mais modernas e avançadas do ...ção oriunda de posto de revenda de combustível, explorado por locatário da área onde situada a ... conduta contrária ao ordenamento jurídico, vale dizer, (i) o comportamento, omissivo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
...ância do artigo 170-A do CTN e a legislação de regência. . Os embargos de declaração ... Corroborando com a pretensão da EMBARGANTE, vale colacionar a seguinte decisão: . "Embargos ...) auxílio odontológico; h) auxílio combustível; i) atestados médicos em geral e faltas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000296-87.2015.5.07.0030), 2018-03-01
...ão referente ao pedido de auxílio combustível mensal tal como exposto na inicial, não guarda, ...ção legal ou convencional para pagamento do vale combustível, mormente no valor abusivo ... do limite máximo determinado pela Legislação, mesmo com a ficha de entrega de EPIs que só ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, o .... No mesmo sentido, vale recordar que a legislação eleitoral também ...combustível por parte dos demandados para que tais veículos ...
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Decisões Monocráticas nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2014
... LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO ...LEGISLAÇÃO" MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE P\xC3"...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não ...
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Decisão da Presidência nº 145819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...ório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum. (HC 115189, Relator(a): Min. ...Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o .../S) : Minasgás Distribuidora de GÁs Combustível...
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Taxas e contribuições
...Vale dizer, acabávamos sempre exportando tributo. ...Isso de tal forma que, se o combustível que aquece uma caldeira para produção de vapor ... como o Poder Judiciário ignorar a legislação e as disposições constitucionais para autorizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001564-21.2014.5.06.0102), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente, por si só, não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Autor. Vale dizer, para a
...Vale dizer, para a caracterização do trabalho ... ponto; d) Indenização do valor do combustível : discorre que a Empresa lhe fornecia R$ 400,00 .... A legislação que trata do "vale transporte" autoriza ao ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
...Diante disso, vale esclarecer a situação das pessoas jurídicas ...legislação civil pátria desenvolveu nos artigos 41 e 42 uma ... para escritório, a compra de combustível para máquinas agrícolas de uso comum, o ...
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Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2014
... LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E DO ...LEGISLAÇÃO" MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE P\xC3"...Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
...érias, (2) aviso prévio indenizado, (3) do vale alimentação, (4) do vale transporte (5) plano ... se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá ...ÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VALE COMBUSTÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) - ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
...A legislação infraconstitucional, sobretudo, é enxergada à ... no direito administrativo – ainda se vale, em boa medida, de conceitos e formulações ... Big Data , todos representativos do combustível da indústria 4.0?” POLIDO, Fabrício Bertini ...
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Empregador
..., visando à produção de bens culturais, vale dizer, de bens criados pelo homem para prover ... tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de ...combustível, bebida, insumo para produtos de higiene etc. . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20463-68.2018.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL....
... COMBUSTÍVEL. RISCO NÃO CONFIGURADO. . . . ...A técnica estabelecida pela atual legislação que rege a . matéria exige que a .... . . . . Vale afirmar, tal presunção é relativa, e não ... -
Acórdão, Processo nº 5000237-32.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
...VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. HORAS-EXTRAS. ...3. A própria legislação afasta a incidência de contribuições ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... os iranianos requisitaram a AIEN combustível para seu reator nuclear medicinal, o Reator de ...Antes, porém, vale uma breve rel exão sobre as sanções no ... as citações referentes a esta legislação foram retiradas da mesma fonte. . 81 Estados ...
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Gig Economy
... de emprego, assim como da própria legislação trabalhista (com o advento de novos institutos ...ção ou aluguel, manutenção, combustível necessário às viagens, etc.), gastos que ..., ganhar dinheiro depois”, típico do Vale do Silício do estado norte-americano da ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... devido na compra de etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel. (B100) quando a operação for ...da legislação relativa ao ICM anterior à Carta Magna de 1988. ...40 do ADCT. Ainda a respeito do assunto, vale. conferir o voto do Ministro Nelson Jobim no ... -
Decisão monocrática Nº 1407975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
...SALÁRIO E GANHOS DO TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. CONVÊNIO MÉDICO ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...