vale refeição legislação
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;. VII - ...§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de ...ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados. § 1º .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . X - vale-transporte, vale-refeição ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-90.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional analisou a matéria referente ao pagamento de diferenças de vale-refeição com arrimo em Leis Estaduais, nº 11.802/02 e nº 10.002/93. Eventual ofensa à legislação municipal não impulsiona a Revista, ante a ausência de previsão dessa hipótese no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10640-36.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta do requisito intrínseco previsto no art. 896, -c-, da CLT. O acórdão regional encontra seu fundamento de validade na legislação estadual que instituiu, fixou critério e índice de reajuste mensal do vale-refeição, inclusive aos...
...RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Não ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de ... disposição, os mesmos atendimentos médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados existentes em suas dependências ou em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ... a vinte por cento do custo direto da refeição. § 3 A quantificação do custo direto da ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...Outras fraudes. ARTIGO 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se ..., sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme ...
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Acórdão Nº 0020081-16.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
CIENTEC. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-RANCHO. A supressão unilateral de vantagens pagas habitualmente aos empregados viola o disposto no art. 468 da CLT, uma vez que a relação jurídica firmada entre as partes se deu sob o manto da legislação trabalhista. Vale-refeição e auxílio-rancho previstos como benefício salarial integram-se ao contrato de trabalho da reclamante, devendo ser mantido o pagamento...
...VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-RANCHO. A supressão ... as partes se deu sob o manto da legislação trabalhista. Vale-refeição e auxílio-rancho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-874/2004-121-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO. Vinculada a controvérsia à interpretação de legislação estadual que regula benefício de vale-refeição, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, `b-, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO. Vinculada a controvérsia à tação de legislação estadual que regula benefício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-23.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. Tendo o Regional consignado que não há falar em repristinação de legislação anteriormente revogada, porquanto a Lei Municipal nº 2.764/91, que prevê o pagamento de vale-refeição para todos os funcionários estatutários não foi revogada, não há falar em violação do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso de revista nã
...GMDMC/Esr/gr/ka RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. Tendo o Regional ... não há falar em repristinação de legislação anteriormente revogada, porquanto a Lei Municipal ... -
Acórdão Nº 0020862-93.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA CIENTEC. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-RANCHO. A supressão unilateral de benefícios habitualmente pagos a empregado sujeito à legislação trabalhista, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Vale-refeição/alimentação previsto no Edital do concurso realizado pelo trabalhador e faz lei entre as partes. Auxílio-rancho encontra previsão
...RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-RANCHO. A ... pagos a empregado sujeito à legislação trabalhista, configura alteração contratual ...