validade da carteira de identidade
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Casamento
... do registro de nascimento, de “tirar carteira de trabalho”, “tirar carteira de ... á vedada é a recusa com fundamento na identidade de sexos dos nubentes, sendo possível recusar o ... sendo um requisito essencial para a validade" desse ato jurídico. Realizar o casamento de algu\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002881-51.2017.4.04.7005), 19-03-2018
... taxa para expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiros. Nesse contexto, trata-se ... 1. As taxas de registro e emissão de carteira de identidade de estrangeiro possuem natureza butária, sujeitando-se a validade da cobrança à observância das normas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6370, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. Prorroga o Prazo de Validade de Carteira de Identidade para Estrangeiro.
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Lei nº 14.070 de 13/10/2020. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
... Art. 3º O policial legislativo restituirá imediatamente, à administração da respectiva Casa legislativa, a carteira de identidade funcional de policial legislativo de que trata o art. 2º desta Lei quando se verificar a ocorrência de suspensão, demissão, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... Aplicação do princípio de validade de lei material. g) arts. 473 e 822, da CLT: 1) ...
- INSS muda regras para atendimento presencial nos postos; identidade antiga servirá como documento oficial
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Acórdão Nº 0001706-33.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
RECURSO DE VALDECI ALVES DA SILVA: EMENTA: CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI Nº 9.099/95. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADA. JUNTADA DA CERTIDÃO QUE ATESTA BONS ANTECEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido o réu condenado a pena de um ano de reclusão e uma...
... CÉDULA DE IDENTIDADE. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ... demonstrada a falsidade material da Carteira Identidade, apresentada pelo apelante Luiz Carlos ... VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0009300-35.1996.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. A reclamatória foi dirigida contra pessoa física e, por isso, a citação inicial deveria ter sido cumprida na pessoa física do reclamado. A pessoa que a recebeu, não se trata do reclamado e sequer registrou seu número de Carteira de Identidade ou nome completo. Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação...
... e sequer registrou seu número de Carteira de Identidade ou nome completo. Nos termos do ... 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - cópia da carteira de identidade profissional do responsável ... à venda estejam dentro do prazo de validade e, quando expirado, sejam recolhidos para ...
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Medida Provisória nº 1.959-27 de 24/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
... , órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de ilitação, perdem a sua validade após o dia 1º de março de 2001 ... Art. 3º ...
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Processo nº 0002561-87.2006.8.19.0064 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 304, nas penas do artigo 297, ambos do Código Penal. Condenação. Artigo 297 do Código Penal. Absolvição. Apelante que, em comunhão de ação e de desígnios com o corréu Rômulo, de forma voluntária e consciente, combinou com este, mediante pagamento de R$ 150,00, para em seu lugar, no dia 26 de agosto
... de sua carteiraidentidade ... ê-los, nem discutir sua validade, posto que ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRAZO DE VALIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a apelante participou da cadeia de consumo, intermediando a venda das passagens e,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da
... Assunto : Falsa Identidade - Art. 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050334720164058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805033-47.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Leonardo Pitombeira Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR....
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Direito individual do trabalho
... Aqui destaca-se a validade da norma, uma vez que há elementos que impedem a ... A carteira de benefícios tem alterações relevantes quando ... -se além da igualdade de função, a identidade do empregador, trabalho de igual valor ...
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Acordao N° 1313592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Reexame necessário. Administrativo. Ação popular. Decreto distrital que institui carteira de identidade funcional para o governador, o vice-governador e outras autoridades locais. Alegação de gastos desnecessários e de dano ao erário. Ausência de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Improcedência dos pedidos formulados na ação popular. 1. A alegação de que parte dos...
... DECRETO DISTRITAL ... QUE INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA O GOVERNADOR, O ... validade nacional às carteiras de identidade e regula sua ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0156956-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção Militar com Prazo Expirado Identidade Civil Válida Ausência de Razoabilidade ... da Aeronáutica em razão de portarem a carteira de ... identidade militar com prazo de validade ...
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Legislação Complementar
... Art. 46. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... V — preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo ...
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Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
... pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer ... serventias extrajudiciais será necessária a apresentação da carteira de trabalho e de declaração do titular da serventia sobre a função ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A
... em vista que o TRT expediu cartão de identidade" funcional; ii) consoante a Lei 11.416/06, a funç\xC3" ... quanto à arguição de que foi expedida carteira profissional de oficial de justiça, observa-se ... expedição ocorreu em 16.09.2014, com validade até 28/02/2015, sendo evidente que se tratou de ... -
Decreto nº 8.518 de 18/09/2015. DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS E O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE.
... das Forças Armadas é documento de identidade válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional ... Art. 3º A carteira de identidade de militar das Forças Armadas será expedida pelo Comando da Força Singular ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste ... o parágrafo anterior terá unicamente validade local ... Art. 66. Ao candidato aprovado em ... a) prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ...
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DECRETO Nº 5421, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Institui a Carteira de Identidade Funcional Dos Membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.
... Art. 1º Fica instituída a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pela referida autarquia ... Art. 2º Ao titular da carteira de identidade ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...